materia nº 747/1972

ESTADO PR GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 747 de 216 de abril de 1,972,
"rodífica a lei nº 739 de 27/12/71,
que Autoriza contrair empréstimo
junto ao Banco do Prasil S.A".
A Câmera Yunicipsl de Tuziânia, decreta e eu Tre-
feito Vunicipal gaanclono a seguinte lei:
ART. 1º - Pica o Prefeito Yunicipal autorizado a
contrair empréstirio até o valor de Cry 131.977,80 (Canto e trinta e
um mil, novecentos setenta es sete cruzeiros e oltenta centavos), /
dentro io esquema operacional de aplicações de recursos de Progra-
ma de formação do Patrimônio do Servidor Público, (PASSP), insti-
tuído pela lei complementar nº OR, de 3/12/70, regulamentada pela
resolução nº 123, de 27/04/71, do Conselho Nonetário Nacional a
de que é administrador o Banco do Brasil S.A.
ART, 24 — O empréstimo se destinará a aquisição das
seguintes mégninas agrícolss e rodoviárias:
Doia (2) tratores de pneus, ambos equipados com arado grade
a carreta, com levantes hidráulicos;
Um (1) caminhão com carroceria, motor à gazclina;
Um (1) caminhão basculante, motor a gazolina,
Fivando o Chefe do Executívo autorizado a nesinar com o Tan-
co do Brasil 5.4., qualquer da suas Agências o contrato que for ne-
cessário à obtenção do empréstimo com as cláusulas de praxe adota-
das por aquele estabelecimento e mais as que fores permitidas ou /
exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para operações de que se
trata, inclusive juros e correção monetária.
ART. 3º — Fica o Prefeito Nunicipal autorizado a dar
ae soguintes garantias para cobertura do empréstimo:
a) Alieneção fiduciária em garantia dos bens financiados, pa-
ra O que poderá incluir no contrato, cláusula qua permita ao eredor
vender os tens fiduciariamente alienados, para avlicer o produto da
venda no pagamento do débito, independentemente de concorrência ou
de qualquer outra espécie de licitação.
b) vinculação ds parte das quotas do Yunícípio, no Pundo de
Tarticipação dos "municípios, destinadas a despesas de carital, em
montante suficiente para cobririo débito resultante das obrirações
assumidas.
ANT, 4º - Tara cumprirento das ebrigações decorren-
tes desta lei, fica o Sr, Prefeito autorízado a pagar com recursos
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
próprios à que o Yunicípio terá que ocorrer, como condição pars ob-
tenção do empréstimo, 10% (dez por cento) do valor das máquinas men-
cionadas no art. 2º, podendo para isto abrir no corrente exercício,
crédito especial para cobrir os 10É mencionados.
ART, 5º - Nos exercícios seguintes o orçamento con-
signará as verbas nocessárias ao atendimento das obrigações respoc-
tivas, pars na hipótese de as quotas do F.P.M., por qualquer motivo,
pe revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações assumidas.
ART. 6º — Pica finalmente, autorizado o Sr, Prefei-
to Municiral a baixar Decreto para regulamentação da leí ou dentro
dos limites dos valores avto rizados, modificá-la para atender even-
tuais exigências legais e de praxe, ixigidas pelo Banco do Brasil,
ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara WNunicipal de Luziânia, sos 16 -
(desesseis) de abril de 1,972,
“gemer traújo Jorja — 9º Corpetario,
Tídciba tntônio Mejreljas - 22 Secretório