materia nº 748/1972

ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MINICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 748 ge 08 de maio de 1.972.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES
PARA CONSTRUÇÃO DB CASAS FARA INDIGENTES:
Artº, 1º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar lo-
tes até o limite de (50) cinquenta, para instituições ou organiza-
ções que pretendam construir casas para os pobras no setor Fumal,
desta cidade,
art. 2º - Capo algumas das organizações pretendentes não
tenha personalidade jurídica, o Chefe do Executivo apenas empresta-
rá os lotes, para que aquela construa as casas e ceda nos necessi-
tados, cabendo a els apenas a edministração e o critério de distri-
buição por determinado tempo, das casas s ser cedidas.
art. 3º - Esta leí entrará em vigor ns data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Yunicipal de Luziânia, 98 de maio
de 1.972.
tua í
antônio do Espírito Santo Reis - Presidente.
Antônio Meireles - 2º Secretário.