materia nº 749/1972

ESTADO DE GOLIAS
CÂMARA MUNFCIPAL Dk BUZIÂNIA
Lei nº 740 de 08 de maio de 1.972.
Nodifica as Leis nºs. 344 de 6/11/59 e 670 de
6/11/68 Que autoriza doação de áreas e isenção
de impostos para INDUSTMAS,
A Cêrara Kunicipal de Luziânia, Decreta e eu, Prefeito Kuni-
cipal Sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a doar à aque-
le que instalar neste cidsde ou Nunicípio, indústria de que rão ha-
ja similer, área de terreno rara instalação da Indústria.
e Art. 2º - As áreas a que se refere o art?. anterior não po=
S derão exceder de (50.000) m2.-cinquenta mil metros quadrados, fi-
cando o Chefe do Executivo autorizedo a fixar a área dentro desses
limites e de acordo com o porte da indústria e sua viabilidade e-
conômica.
Arte 3º - Fica ainda autorizado a conceder isenção de impos-
tos Kunicípais, para as indústrias referidas, pelo prazo de 3, 5
e 10 anos de acordo com o seu capital registrado na seguinte pro-
porção
a)- Capital até Cr! 50.000,00-isenção por 3 anos,
v)- Capital superior a Crê 50,000,00 até Crê 100,000,00e
isenção por 5 anos. 2
c)- Capital superior a Cr$ 1009000,00-isenção po 10 anos,
[ art. 4º - Para doação de éreas referidas no art', 1º e 2º
fica v Chefe do Executivo autorizado a doar áreas ou lotes per-
tencentes n Wunicipslidade, adquirir de terceiros, permutar e in-
clusive desapropriar se houver necessidade.
Art. 5º - Em casos de permuta, compras ou desapropriação o
Chefe do Executivo poderá fixar os preços de scordo com o valor
venal da Municipalidade.
art. 6º - Esta lei entrará em vigor pa data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Luziânia, aos 08
de maio de 1.972,
n 1 | 4
a Anvinio do Zapíri
Santo Reis - Progidento.
ei antônio Meireles- 2º Secret.
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