| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1972 |
| Date | 1972-05-08 |
| Ementa | “Autoriza o chefe do Executivo a adquirir área da fonte das Três Bicas“. |
| native_id | 10946 |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Lei 2º 750 de 08 de maio de 1.972. Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir área da fonte das Três Bicas. A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Golás, Decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis: Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir uma area de terreno, pertencente ao espólio de Alceu de Araújo Roriz, onde se localiza a fonte das Três Dicas. . Art. 2º — 4 area em questão não deverá exeder de 1,578,00 m2 g (míl quimhentos setenta e oito metros quadrados) e o preço não po- derá ser superior a crf 3,00 (três cruzeiros) por metro quadrado, Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o necessário cré- dito espeçial, Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de Luziânia, aos 08 de maio de 1.972, 4 ' 1a + o Antônio do Espírito Santo Reis - Presidente, 1 (mo, fm dm 4 ' l q PINARA) MA, dia QU da CASSA A AESA SI + Itagibá Antônio Meíreles- 2º Secretário.