materia nº 752/1972

CAMARA MUNICIPAL HE LUZIÂNIA
Lei nº 752 de 08 de maio de 1.972.
AUTORIZA CONTRATR ExFRÉSTINO PARA
TROSSEGUIVENTO DO SERVIÇO DE CAL-
GANENTO, VEIO-FIO, SARGETAS, PAS-
SEIOS, JARDINS E TERRAPLANAGEM TAS
HUAS E PRAÇAS DESTA CIDADE.
4 Câmara Municipal de Luziânia Decreta, e eu Prefeito Kunicipal,
Sanciono a seguinte lei:
Art, 1º- Fica o Prefeito llunicipel autorizado a contrair eme
préstimo até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) em
estabelecimentos bancários, rara prosseguimento doe serviços de cal-
camento, meio-fio, sergota, passeio, jerdins e terraplanagem das ruas
e praças desta cidade,
Art. 29- Tica 6 Chefe do Executivo autorizado a pleitear 6 eme
préstimo, acertar período de carência, abrir cráditos suplementares
no corrente exercício e constar dos orçamentos futuros verbas necese
sárias para enrtização e linuidação do empréstimo.
Art. 3º- Fica o Chofe do Executivo autorizado ainda a dar em
garantia ao estabelecimento de crédito, receitas orçamentárias do
T.0.M,,F.P.l, para o que fará constar do plano anual de aplicação do
Fundo de Participação do unieípio e aplicar o produto da taxa de cal
comento para liquidação do dêbito contraido,
Art. 4º- Esta lei entraré em vigor na data de sua sublicação,
revogadas ae disposicões em contrário.
Saia das Sesgões da câmara wunicipel de Luziônia, 08 de
maio de 1.972.
A . À..A
Antônio do Espírito Santo Reis- Presidente,