materia nº 755/1972

ESTADO DF Golás
CÂNARS MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 755 de 29 de maio de 1.972.
"autoriza o indenizar área da
Fezends Contendas",
A Camara lunicipal de Luziânia, Decreta e eu Prefeito
i'unicipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a conbi=
nar con o SAVEAIBUTO de Goids Soho (SISEAÇO) à idenização da gres de /
26,50 (Vinte e seis e cinquenta) siqueires, da fazende Contendas de /
propriciade de Daniel da Cunhas Teles, éren ocupada pela represa, re-
servada para Captação de água para abastecimento da cidades
Arte 2º — Para efetivação poderá o Chefe do Executivo
dar em pagamento ipolices que 2 Prefeitura é detentora junto aquela
Autarquia, tantas quantas forem necepaárias, Gesde que o valor das /
terras nºo ultrapassem a crê 490,00 (Quatrocentos cruzeiros) por hoc
tare,
Arte 3º » fica finalmente autorizado o Chefe ào lixecu-
tivo, = conbivar preço dentro dos limites fixados no art. anterior,
Arte 42 - Esta Lei entrará em vigor sa data de sua pue
blicação, revocadas as disposições en contrário,
Sale das Sessões, da Cfmera Wunicipel de Luzifênie, aos
29 (vinte e nove) de maio de 1,972
vah Gomes Carngiro - 2º Se