| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 1972 |
| Date | 1972-08-04 |
| Ementa | “Autoriza doação de terrenos e Insenção de impostos para Indústria Pioneira“. |
| native_id | 10953 |
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ESTADO DE GOTAS CÂMARA MUSFO PAL DE LUZIÂNIA Lei nº 757 de Oi de zgosto de T.UTe. "autoriza doação de terrenos e Isenção ãe impostos para Indústria pioneira", A Cêmera Municipal de Luziânia, Decreta e o Frefeito Mu- nicípal de Luziânia, Estado de Goiás, Senciona a seguinte Lei: Art. 1º- De conformidade com a Tei Wunicipal nº 749 de 8/5/72 fica o Chefe do Executivo autorizado a doar terrenos e isentar dos impostos e taxas Hunicipaís as Industrias que se instalarem em Luziânia, Art. 2º- AS firmas beneficiadas terão um prazo de 90 / dias para iniciadas construções e 1 (um) ano para funcionamen- to aínde que parcial da indústria sem o que 08 terrenos rever- terão com o patrimônio edificado à Municiralidade. Art. 3º- As demais normas obedecerão as constantes na Lei nº 749 de 8/05/72. Art. 49 — Revogam-se as disposições emcecontrário. Sela das Sessões da Câmara Wunicipal de Luziânia, sos (04) quetro de agosto de 1.972. EAR 1 4. + Antônio do Espírito Santo Reis - Presidente 2º Secretário.