br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 757/1972

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 757 / 1972
Date 1972-08-04
Ementa“Autoriza doação de terrenos e Insenção de impostos para Indústria Pioneira“.
native_id10953

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

ESTADO DE GOTAS
CÂMARA MUSFO PAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 757 de Oi de zgosto de T.UTe.
"autoriza doação de terrenos e Isenção
ãe impostos para Indústria pioneira",
A Cêmera Municipal de Luziânia, Decreta e o Frefeito Mu-
nicípal de Luziânia, Estado de Goiás, Senciona a seguinte Lei:
Art. 1º- De conformidade com a Tei Wunicipal nº 749 de
8/5/72 fica o Chefe do Executivo autorizado a doar terrenos e
isentar dos impostos e taxas Hunicipaís as Industrias que se
instalarem em Luziânia,
Art. 2º- AS firmas beneficiadas terão um prazo de 90 /
dias para iniciadas construções e 1 (um) ano para funcionamen-
to aínde que parcial da indústria sem o que 08 terrenos rever-
terão com o patrimônio edificado à Municiralidade.
Art. 3º- As demais normas obedecerão as constantes na
Lei nº 749 de 8/05/72.
Art. 49 — Revogam-se as disposições emcecontrário.
Sela das Sessões da Câmara Wunicipal de Luziânia, sos
(04) quetro de agosto de 1.972.
EAR 1 4. +
Antônio do Espírito Santo Reis - Presidente
2º Secretário.

open original →