materia nº 760/1972

ESTADO DR CONAS
CÂMARA MILNFCIPAL DE LEAZIÁANIA
Lei nº 760 de 05 ve agosto de 172,
"iutoriza o Chefe do Executivo a ad-
quirir, desapropriar ou permutar ter-
renos e casas”,
A Cêmara Municipal de luziânia, Estado de Goiás, JDecreta
e o Prefeito Municifal, Senciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir,
permutar ou desepropriar terreno e casas, vara alargamento de /
ruas e praças constantes do plano Diretor da Cidade.
art, 22- Os preços para aquisição ou permuta, serão oB=
+abelecidas pelo Chefe do Executivo de acôrio com os valores /
venaes dos imóveis.
Art. 3º- Para as despesas decorentes da presente Lei,
fica o Executivo sutorizado a abrir o necessário crédito espe-
cial.
Art, 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmera Yunicipal de Luziânia, sos
05 (cinco) de agosto de 1972,
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