materia nº 804/1974

ESTADO DE GUIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
IZI Nº 804 de 20 de setembro de 1,974.
Altere a Lei nº 696, dc 14 de janciro
de 1.970, que outorgou concessso à /
SANBANENTO Dig GOTÁS 3.4. — SANHAGO,
pera exploração dos Serviços de fgua
e “sgoto no Vunicípio de Iuziânia, e
dé outras provifências.
A CÍMARA MUNICITAL NE IUZIÂNIA, Detado de Colás, de-
creta e ZlI, CRNFPUITO MUNICITAI., sanciono a seguinte Tei:
Arte 1º = A PRRPSITURA VUNICIPA fiea eutoriza-
de e estirular no contreto de concessão c prazo da sua duração,
que é de 25 (vinte e cinco) enos.
art. 2º - Tara garantia das obriyações do pagas
mento de 25; (vinte e cinco por cento) do custo das obras de
implentacão, ampliação ou melhoris do sarenmento básico no mu-
nicírio, fica a PREFEITURA “UNICITAL de Luziânia, autorizada
e vincular à GANHANENTO UB COIÁS 5.4. - SANHAGO, expressa e
irrevogavelmente, O recebivento de todas as parcelas do pvrodu-
to da arrecadação do INIOSTC DN CISCULAÇÃO DE VERCALORNIAS 4 /
(Iv), a que tem direito o município de Iuziânia, outorgando
à SAINZAGO procuração vara roecebimonto na Tonto pagadora da im-
rortância quo lhe couber, Centro do limite nstebelecido acima,
Arte 3º - Fica sinãa a Prefeitura Vunicipal
autorizada a assinar Termo Aditivo no contrato Tirmado er 20
de janeiro de 1.97.
Art. 4º - ústa Lei entrerá em vigor na data de
eua vublicação, revogades as disposições em contrário, esre-
cialmente o artigo 4º, da Lei nº 696, de 14 de janeiro de /
1.970, que outorgou concessão à SANTANSNTO DZ GOIÁS Seh. —
SANHAGO, para explbração dos Servicos de Água e Esgoto no Iu-
nicípio de Luziânia,
"SAIA DAS SESSÕES, da Câmara “uniciral de Tu-
ziânia, ego (vinte) de setembro Té,
ESTADO DE Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
tecto do Caprio 6 Sos Rare
Antônio do Sspirébto 5: is - 2º Secretario,
LELTTUDCO as Al ad