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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.660 de 19 de novembro de 2013.
Autoria: Edna Aparecida A, dos Santos
“Altera o Art. 77 no 82º eo Ar. 116 da Lei
que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Luziânia/GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
- atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Ant. 77 n0o$2ºeo Art 116 da Lei 3.598 de 29 de maio de
2013.
$ 2º. Fica instituído o Fundo Previdenciário do Município de Luziânia — IPASLUZ
Previdência, com a seguinte destinação e características:
Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de novembro de 2013.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ= Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site
Www.eml.go.gov.br
TT
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