materia nº 3659/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.659 de 19 de novembro de 2013.
Autoria: Elvis Macário
“Dispõe sobre a apresentação de artistas
locais na abertura ou encerramento de
shows musicais que ocorrerem no município
de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
“ atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
8 1º. O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais que
ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 5.000
(cinco mil) pessoas.
Art. 2º. É de competência da Secretaria Municipal de Cultura promover a
Organização e adotar as Providências relativas ao cadastramento dos artistas locais.
Parágrafo único. Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado
no município de Luziânia, independente da nacionalidade ou naturalidade dos
artistas.
do evento, constituir uma rotatividade na apresentação dos músicos, cantores ou
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34 Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (81) 3621-3452 Site: wmw.cml go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
grupos musicais, obedecendo ordem de inscrição onde o mesmo não poderá
participar mais de duas vezes consecutivas sem intervalo de show.
Art. 5º. O órgão competente a Prefeitura Municipal de Luziânia, somente concederá
autorização para a realização do evento, se O promotor do evento indicar,
expressamente, que o músico, cantor Ou grupo musical local irá fazer a abertura ou
encerramento do evento e respectivo tempo de apresentação mediante a
apresentação do contrato.
Art. 6º. Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a
Secretaria Municipal de Cultura, por escrito &, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da realização dos eventos musicais.
Art. 7º. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único. O valor da multa recolhida, será revertido em favor de projetos
culturais, coordenados pela Secretaria Municipal de Cultura.
CÂMARA MUNICIPA
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CÁ RO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUS SILVA — 2º Secretária
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
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