CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.635 de 01 de outubro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do
Magistério Público do Município de
Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município
de Luziânia, com base na legislação em vigor, e disciplina o regime jurídico, as
normas e principios a serem observados no âmbito geral;
Art. 2º. São considerados servidores do Magistério aqueles legalmente investidos
em cargo público, de provimento efetivo, criado por lei e remunerados pelos cofres
públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte pedagógico,
multidisciplinar direto a tais atividades, incluídas as de: direção, administração
escolar, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional ou
pedagógica.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — rede municipal de ensino — o conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Il - magistério público municipal - o conjunto de profissionais da educação, titulares
dos cargos de Professor |, Professor Il e Especialista em educação do ensino
público municipal;
Ill — cargo público — conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido
ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e
vencimento específico;
IV — servidor público — pessoa física legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Art. 4º, A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
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Art. 5º. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas de seu cargo, exceto
encargos de direção, chefia ou assessoramento, nos termos da Lei.
CAPÍTULO 11
DOS PRINCÍPIOS DO MAGISTÉRIO
Art. 6º. O Magistério Público Municipal de Luziânia reger-se-á pelos seguintes
princípios e valores, definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e
na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
| — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il - liberdade de apreender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber;
Ill — pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII — valorização do profissional da educação escolar,
VII! — gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
sistemas de ensino;
IX — garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
TÍTULO |
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO, REMOÇÃO, PROVIMENTO EM
COMISSÃO E CESSÃO
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
|- ser brasileiro, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Federal,
Il — estar em gozo dos direitos políticos;
Il — ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV — estar quite com as obrigações militares e eleitorais,
V — gozar de boa saúde física e mental, comprovada pelo serviço médico do
Município, designado pela Secretaria Municipal de Educação;
VI - possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Art. 8º. Os cargos do Magistério Público Municipal classificam-se em cargos de
provimento efetivo, definidos na Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005.
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Art. 9º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro Pessoal do Magistério serão
organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional
exigidas na forma prevista na Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005.
Art. 10. Os cargos de natureza efetiva serão providos:
| — pelo enquadramento dos atuais servidores do quadro suplementar, conforme as
normas estabelecidas na Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005;
Il — por nomeação;
Il — readaptação;
IV — reversão;
V-— reintegração;
VI — aproveitamento.
Art. 11. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos e específicos indicados na Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005,
sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de
acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 12. Os cargos efetivos do Plano de Carreira do Magistério que vierem a vagar,
bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na forma prevista
nesta lei e na Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005.
SEÇÃO |
DO CONCUROS PÚBLICO
Art. 13. O ingresso no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á
por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecendo às normas em
edital específico.
8 1º. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única
vez por igual período por ato próprio do Chefe do Executivo.
$ 2º. O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital
específico, com ampla divulgação.
8 3º. Não se abrirá novo concurso público para cargos que ainda não tiverem sua
ocupação concluída, ou o cargo puder ser ocupado por servidor em disponibilidade
ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
expirado.
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$ 4º. A aprovação em concurso não gera direito à nomeação para os cargos em
cadastro de reserva e, quando esta se der, far-se-á em rigorosa ordem de
classificação dos candidatos.
S$ 5º. As normas gerais para realização do concurso serão estabelecidas em
regulamento, do qual também constarão normas relativas à questão dos portadores
de deficiência, assegurando-lhes o direito à inscrição em concurso público para
provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que
são portadores, e reservando-lhes até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
8 6º. Ao servidor do Magistério, admitido nos termos do parágrafo anterior, não será
concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de necessidade
especial existente à época da nomeação.
SEÇÃO Il
DA NOMEAÇÃO
Art.14. Nomeação é o ato de provimento que depende da aprovação do servidor do
magistério em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para os
cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. A nomeação será considerada completa após a posse e o início
do exercício.
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DA POSSE
Art. 15. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
$ 1º. A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de
publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual
periodo.
$ 2º. No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio.
Art. 16. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
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SEÇÃO IV|
DO EXERCÍCIO
Art. 17. Exercício é o desempenho efetivo, pelo servidor do magistério, das
atribuições inerentes ao cargo no qual se deu o provimento.
$ 1º. O exercício do cargo terá início no prazo de 10 (dez) dias, contado:
| — do dia da publicação do ato nos casos de reversão e de reintegração;
Il — do dia da posse no caso de nomeação.
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8 2º. Quando a posse ocorrer em período de férias coletivas, o servidor entrará em
exercício quando convocado.
S 3º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à posse e o
exercício, nos prazos legais.
8 4º. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição na qual o servidor for
lotado.
Art. 18. A readaptação e a recondução não interrompem o exercício.
Art. 19. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de
- pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20. Salvo disposição expressa neste Estatuto, serão considerados de efetivo
exercício os dias em que o ocupante de cargo do Magistério estiver afastado em
virtude de:
I-férias;
Il — licença:
a) — à gestante, à adotante e à paternidade;
b) — para tratamento da própria saúde, observado a legislação previdenciária do
Municipio;
c) — prêmio por assiduidade:
d) — por convocação para o serviço militar;
e) — por motivo de acidente em serviço ou doença profissional:
f) — por tratamento de pessoa da família.
HI — casamento, até 08 (oito) dias;
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IV — falecimento do cônjuge, companheiro, ou companheira, filhos, enteados,
adotados, pais, padrasto ou madrasta, menor sob guarda ou tutela, irmãos e sogros,
até 08 (oito) dias;
V — até 02 (dois) dias consecutivos por motivo de falecimento de avô e avó;
VI — doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, por 01 (um) dia, a
cada 06 (seis) meses;
VII - exercício de mandato eletivo, municipal, estadual ou federal;
VIII — nascimento ou adoção de filho, por 05 (cinco) dias consecutivos;
IX — para participação em Tribunal do Júri, convocação eleitoral e outros serviços e
convocações obrigatórias por lei, comprovadas mediante certidão da respectiva
Escrivania Judiciária;
X - suspensão preventiva, quando o processo concluir pela improcedência da
acusação;
XI - prisão, quando absolvido por decisão transitada em julgado ou quando dela não
resultar condenação;
XII — afastamento nas situações previstas nos artigos 114 e 115;
XIII — faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar até, no
máximo, 03 (três) dias por mês;
XIV — exercicio de cargo em comissão ou função de confiança em entidades dos
Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a cujo quadro de
pessoal não pertencer;
XV — até 05 (cinco) dias em cada ano, consecutivos ou alternados, para tratar de
interesse particular, devendo ser solicitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência e deferido pela chefia imediata;
XVI — participação em reunião de pais, uma vez por bimestre de acordo com o turno
do aluno.
Parágrafo único. Cabe a direção da escola, propiciar alternativas, juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação, para substituir o professor legalmente afastado,
bem como definir com o docente o calendário de reposição das aulas, quando se
tratar de casos não previstos neste estatuto, de tal forma que não ocorra prejuízos
para o calendário dos dias letivos e horas estabelecidas.
Art. 21. Salvo casos estabelecidos neste Estatuto, o servidor do Magistério que
interromper o exercício ou faltar ao serviço por mais de 30 (dias) consecutivos ou 60
(sessenta) intercalados, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
Art. 22. O servidor do Magistério preso em flagrante, ou por determinação judicial ou
administrativa, será considerado afastado do exercício, até condenação ou
absolvição transitada em julgado.
8 1º. No caso de condenação, o servidor do Magistério não terá computado como
efetivo exercício o tempo durante o qual se deu o afastamento.
8 2º. No caso de absolvição, o tempo de afastamento do servidor do Magistério será
considerado como de efetivo exercício, para todos os fins e efeitos.
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8 3º. Para os fins deste estatuto, reputar-se-á como absolvição a soltura resultante
da impronúncia ou prisão legal.
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 23. Estágio Probatório é o período inicial de exercício em que o servidor do
Magistério, nomeado através de concurso, deverá comprovar que satisfaz os
requisitos necessários à sua permanência no serviço público.
8 1º. O estágio probatório compreende o período de 03 (três) anos, devendo ser
cumprido, obrigatoriamente, nas Unidades de lotação do servidor.
8 2º. Excepcionalmente, o servidor que estiver cumprindo estágio probatório poderá
ser removido de Unidade Escolar, nos casos de:
| - fechamento de sua turma;
Il - determinação judicial;
Ill - comprovada necessidade de medida protetiva.
Art. 24. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgamento ou mediante processo administrativo disciplinar, em que
lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 25. São requisitos para permanência do servidor do Magistério Público:
| - assiduidade;
Il - pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V - dedicação ao serviço;
VI - idoneidade moral;
8 1º. Os requisitos de que tratam os incisos do caput deste artigo serão
comprovados a vista de anotações na ficha de assentamentos individuais do
servidor do Magistério, a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. Será exonerado o servidor do Magistério que, no curso do
Estágio probatório, não preencher qualquer dos requisitos enumerados nos incisos
do caput deste artigo.
8 3º. A apuração de atendimento aos requisitos do estágio probatório será feita pela
Unidade onde encontrar-se lotado o servidor, que encaminhará relatório a Divisão de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, que emitirá parecer sobre
a conveniência ou não da confirmação do estagiário no serviço público e
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encaminhará a autoridade competente para abertura de processo administrativo, na
forma prevista neste estatuto
8 4º. Decidida a não permanência do servidor estagiário, o processo com a decisão
será encaminhada a Divisão de Recursos Humanos para providenciar a exoneração
do mesmo,
$ 5º. Findo o prazo do estágio probatório e atendidas as exigências legais será o
servidor confirmado no seu cargo.
Art. 26. As gratificações por exercício do cargo devidas aos servidores efetivos,
serão devidas também aos servidores em estágio probatório.
Art. 27. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão, funções de direção, chefia, assessoramento e supervisão
no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em
comissão ou função de confiança.
Art. 28. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida as licenças e os
afastamentos previstos no artigo 85, incisos | ao VIII, bem como afastamento para
participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro
cargo na Administração Municipal.
Art. 29. A contagem do prazo para o estágio probatório ficará suspensa durante as
licenças e afastamentos por ato voluntário do servidor, ou conforme previsto nos
artigos 27 e 85 deste estatuto, sendo retomada a contagem do citado prazo a partir
do término do afastamento ou da licença.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 30. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
$ 1º. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou
inferior.
$ 2. Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao
servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
8 3º. Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado,
até o regular provimento.
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Art. 31. Quando constatada a impossibilidade do exercício da docência por doenças
desencadeadas no desempenho da função devidamente comprovada, o docente
poderá ser readaptado em outra função de natureza técnica, pedagógica e/ou
administrativa, desde que:
| - apresente laudo da perícia médica;
Il - a cada semestre letivo, durante 02 (dois) anos, apresente laudo avaliativo da
perícia;
Ill — seja acompanhado nas atividades a que se refere o caput deste artigo, em nível
da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o inciso Il deste artigo e não tendo
cessados os motivos, o doente permanecerá no exercício das outras atividades, em
caráter definitivo, sem perda de vencimento e vantagens.
SEÇÃO Vi
DA REVERSÃO
Art. 32. Reversão é o ingresso do servidor do magistério municipal aposentado por
invalidez à atividade do serviço público municipal, após verificado em processo que
não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
8 1º. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada a existência de vaga.
$ 2º. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção
médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
8 3º. Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação.
Art. 33. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor
que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido
revertido, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
Art. 34. Não se dará a reversão ao servidor que contar com 70 (setenta) anos de
idade.
Art. 35. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve
aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
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Art. 36. Reintegração é o reingresso do servidor demitido, no Quadro do Magistério
Público Municipal, quando declarada em processo administrativo ou judicial a
ilegalidade do ato de demissão.
8 1º. A reintegração implicará no ressarcimento integral da remuneração devida ao
servidor, de forma corrigida, como se não houvesse ocorrido a demissão.
8 2º. A reintegração far-se-á para O cargo na função anteriormente ocupada e, se
este houver sido transformado, para o cargo ou função resultante da transformação;
se extinto, para o cargo ou função equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Art. 37. A reintegração será precedida de inspeção de saúde a ser feita pelos
médicos do Sistema de Saúde Municipal designados pela Secretaria Municipal de
Educação, para efeito de aferição da capacidade funcional para o exercício do cargo
ou função.
$ 1º. Se o laudo médico for desfavorável ao servidor, proceder-se-á a nova inspeção
de saúde, para o mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias.
& 2º. Quando o servidor for considerado por laudo médico incapaz para o serviço
público em geral, este será aposentado no cargo ou função anteriormente ocupado
ou de acordo com o que dispuser a legislação que regulamenta a aposentadoria no
Município.
& 3º. Julgado relativamente incapaz para a função anteriormente ocupada, o servidor
terá avaliado o seu aproveitamento em função condizente com a anteriormente
ocupada.
$ 4º. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o
cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade.
CAPÍTULO Il
DA VACÂNCIA
Art. 38. A vacância do cargo decorrerá de:
| —- exoneração
Il — demissão;
Ill — readaptação
IV — recondução;
V — aposentadoria;
VI — falecimento.
Art. 39. Dar-se-á a exoneração:
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Il — de ofício, quando:
a) — se tratar de cargo em comissão;
b) - de servidor não estável, observadas leis específicas;
c) — ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável.
Art. 40. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo
ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 38.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 41. A substituição de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério
Público de Luziânia, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida,
preferencialmente, por servidor do referido quadro com a devida habilitação
requerida para o cargo para o qual foi concursado.
g 1º. A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com
pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, caracterizada pela
nomenclatura extensão de jornada, desde que a substituição implique em aumento
de sua jornada normal de trabalho.
8 2º. A jornada total de trabalho do servidor substituto não poderá exceder a 40
(quarenta) horas semanais
8 3º. A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de servidores
do Quadro do Magistério Público Municipal, com disponibilidade para exercer a
substituição e implantará os procedimentos necessários para que não faltem
professores em sala de aula.
8 4º. A direção da unidade escolar onde ocorreu a substituição atestará o número de
horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto.
8 5º. Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser autorizados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 42. Havendo excepcional interesse público e na inexistência de servidores do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal capazes de atender à
necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a Secretaria Municipal
de Educação poderá contratar pessoal por tempo determinado, na forma do art. 37,
inciso IX da Constituição Federal.
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8 1º. Os profissionais contratados para exercer a substituição de servidor efetivo do
Quadro do Magistério serão remunerados com o vencimento inicial da carreira
correspondente ao cargo para o qual foram contratados.
$ 2º. Os profissionais contratados por tempo determinado terão todos os direitos e
vantagens próprios de seu contrato.
Art. 43. Para assegurar a qualidade do ensino público municipal, as contratações
temporárias, deverão obedecer aos seguintes critérios;
| - comprovada experiência como docente na rede pública ou privada;
Il - habilitação mínima exigida para o cargo correspondente a sua contratação.
Parágrafo único. Ficam expressamente vedadas as substituições e contratações
que se realizarem em desacordo com o disposto nos incisos | e Il deste artigo,
respondendo, quem lhe der causa, às penalidades previstas em lei especifica.
Art. 44. A substituição remunerada ocorrerá, também, nos impedimentos legais e
temporários, definidos nesta Lei, em Lei específica e também nos afastamentos
superiores a 30 (trinta) dias dos servidores que se encontrem nas seguintes
situações:
| — investidos em funções de direção de unidades escolares,
Il - ocupantes de funções gratificadas, funções de confiança ou cargos em comissão
da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO |V
DA REMOÇÃO
Art. 45. Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do Quadro do Magistério
de uma para outra unidade de ensino ou unidade organizacional da Secretaria
Municipal de Educação sem que se modifique sua situação funcional.
$ 1º. Dar-se-á a remoção:
I- ex officio, no interesse da Administração;
Il— a pedido;
Ill — por permuta.
8 2º. A remoção ex officio fundada na necessidade de pessoal recairá, sempre que
possível, na escolha do servidor:
|— que tenha residência na localidade mais próxima do local a ser designado;
Il — que tenha o menor tempo de serviço;
HI — que seja menos idoso.
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8 3º. As remoções a pedido e por permuta somente poderão ocorrer no período
compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro, atendida a
conveniência de serviço.
Art. 46. Para atender aos pedidos de remoção, o Secretário Municipal de Educação
fará elaborar lista classificatória dos servidores que a solicitaram, obtida através da
observância dos seguintes critérios:
| — aferição do merecimento do servidor, através da conversão em pontos, do
resultado obtido na média das 03 (três) últimas avaliações de desempenho;
Il — aferição da antiguidade do servidor, através da conversão em pontos, do tempo
de efetivo exercício em funções do magistério na Prefeitura Municipal de Luziânia;
III — na aferição do que trata o inciso Il, deste artigo, o tempo de serviço prestado
pelo servidor em unidade escolar situada na zona rural será contado em dobro;
IV — cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma dos pontos obtidos na
forma do incisos anteriores, atribuindo-se peso 2 (dois) ao fator merecimento e peso
1 (um) ao fator antiguidade;
V- o servidor terá o prazo de 03 (três) dias, contados da data de divulgação, para
recorrer do resultado.
8 1º. A escolha pelo servidor de vagas disponibilizadas para a remoção obedecerá,
rigorosamente, a ordem da lista classificatória, organizada pela ordem decrescente
das pontuações obtidas.
8 2º. A validade da lista classificatória prescreverá com a escolha do total das vagas
disponibilizadas para a remoção.
Art. 47. A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de ambos os
interessados, não podendo, todavia, permutar servidores que não estejam no efetivo
exercício de seu cargo.
CAPÍTULO V
DA CESSÃO
Art. 48. Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro do
Magistério Público de Luziânia é posto, por prazo determinado, à disposição de
órgão não integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Luziânia.
8 1º. A cessão será sempre concedida por prazo determinado e sem ônus para a
Prefeitura Municipal de Luziânia.
8 2º. Caso a cessão se dê para outro órgão integrante da administração direta ou
indireta da Prefeitura, esta far-se-á sem ônus para a Secretaria Municipal de
Educação e por período determinado.
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8 3º, O servidor cedido terá suspensa a contagem do interstício necessário para
fazer jus à progressão, à promoção e à concessão da licença para qualificação
profissional, nos termos desta Lei.
8 4º. A cessão não interrompe a contagem do tempo de serviço público, devendo,
para tanto, ser mantida a contribuição do servidor para o sistema previdenciário
adotado pelo Município.
CAPÍTULO VI
DO PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 49. O ocupante de cargo do Magistério Público Municipal poderá ser nomeado
para exercer cargo de provimento em comissão.
Art. 50. O servidor nomeado para cargo em comissão será regido no que dispuser a
legislação que regula esta forma de provimento.
Parágrafo único. O tempo de efetivo exercicio do servidor do magistério no cargo
em comissão, somente será considerado para fins das vantagens atinentes ao
exercício do cargo de origem, se este for de lotação na Secretaria Municipal de
Educação e for considerado como de atividade de suporte pedagógico.
Art. 51. Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo.
TÍTULO Ill
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO ÚNICO
DO HORÁRIO E FREQUÊNCIA
Art. 52. O horário de expediente nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e
nas Escolas Municipais será definido por ato normativo do titular da Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 53. O horário normal de trabalho dos profissionais do magistério será
determinado pela jornada de trabalho em que se encontrar modulados e respectivo
período de atuação.
Art. 54. Ao professor é assegurada a Jornada Ampliada, de acordo com a Lei
11.738 de 16 de julho de 2008 e as diretrizes serão regulamentadas pelo titular da
pasta.
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Art. 55. A frequência do servidor será controlada pela assinatura em Livro de Ponto
ou por registro em equipamento eletrônico.
$ 1º. Frequência é o comparecimento obrigatório do servidor ao trabalho no horário
em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes ao seu cargo ou a sua função.
$ 2º. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do
servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
$ 3º. A falta de registro de frequência por parte do servidor acarreta a perda do
vencimento referente àquele dia.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO |
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 56. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor fixado em Lei.
Art. 57. O valor do vencimento corresponderá às classes integrantes de cada
Carreira e serão regulamentados e determinados no Plano de Carreira.
Art. 58. Remuneração é o vencimento base do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 59. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores fixados como subsídio devido ao Chefe do
Poder Executivo.
Art. 60. O servidor perderá:
|- a remuneração dos dias que faltar ao serviço sem motivo justificado, sem prejuízo
da penalidade disciplinar cabível;
Il — a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas
antecipadas iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sem prejuizo da penalidade
disciplinar cabível.
Art. 61. Não serão consideradas, como falta ao serviço, as concessões, licenças e
afastamentos previstos em Lei, nos quais o servidor continuar com direito ao
vencimento normal, como se em exercício estivesse.
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Art. 62. Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá
sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% (trinta
por cento) da remuneração, a critério da administração e com reposição de custos.
Art. 63. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas
mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
8 1º. O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da
remuneração do servidor.
$ 2º. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo
causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em
efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 64. O servidor em débito com o Erário, que for demitido ou exonerado, terá de
repor a quantia de uma só vez ou de forma parcelada.
Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
CAPÍTULO Il
DAS VANTAGENS
Art. 65. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
| — indenizações;
Il — gratificações e adicionais;
Ill — prêmio por assiduidade;
IV — abonos.
8 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer
efeito.
g 2º. As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
Art. 66. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
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SEÇÃO |
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 67. Constituem indenização ao servidor:
|— diárias,
Il — ajuda de custo;
HI — vale transporte.
SUBSEÇÃO |
DAS DIÁRIAS
Art. 68. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar
eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas
atribuições, em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas,
além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e
locomoção urbana.
$ 1º. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija
pelo menos duas refeições, as diárias serão reduzidas a metade.
8 2º. Quando o deslocamento exigir uma refeição fora da sede, esta será indenizada
mediante comprovação.
8 3º. Se o deslocamento do servidor constituir exigências permanente do cargo, não
fará jus a diárias.
Art. 69. O valor das diárias será estabelecido por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 70. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias, após o que
poderá haver o desconto em folha de pagamento, corrigido monetariamente.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor
do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso,
em igual prazo.
SUBSEÇÃO Il
DA AJUDA DE CUSTO
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Art. 71. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagens e instalação de
servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por
tempo que justifique a mudança temporária de residência.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade
competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o
número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
Art. 72. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor,
salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de, no
máximo, quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
SUBSEÇÃO II
DO VALE-TRANSPORTE
Art. 73. Será concedido vale-transporte ao servidor do Magistério Municipal para
utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa,
através do sistema de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal e
interestadual.
$ 1º. O vale-transporte concedido nas condições e limites definidos, nesta lei, não
tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não
constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
$ 2º. A concessão do benefício implica na aquisição pela Secretaria Municipal de
Educação dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do servidor do
magistério no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte
que melhor se adequar.
$ 3º. Do valor total do vale-transporte a parte excedente a 6% (seis por cento) do
salário básico do servidor será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação e a parcela correspondente a este percentual será descontado do
servidor.
SEÇÃO Il
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 74. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
| — gratificação de função pelo exercício de cargo de direção, chefia,
assessoramento e coordenação;
IH — gratificação por Qualidade de Ensino por Projetos no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, na forma da Lei nº 3.436 de 02 de maio de 2011;
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Ill — gratificação Exclusiva a Docência GED, em valor correspondente a 15% (quinze
por cento) do vencimento de seu cargo efetivo;
IV—13º salário;
V — adicional por tempo de serviço;
VI — adicional de lotação em órgãos da SME na forma prevista na Lei nº 3.437 de 02
de maio de 2011;
VII — adicional de férias.
SUBSEÇÃO |
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 75. A remuneração do décimo terceiro salário corresponderá a um 1/12 (um
doze avos) da remuneração do servidor por mês de efetivo serviço prestado ao
Município.
$ 1º. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, noturno, e pela
prestação de serviços extraordinários, as gratificações e o valor de função
gratificada, serão computados na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor por
mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente,
devendo ser pago no mês do aniversário.
$ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será
considerada como mês integral.
Art. 76. O décimo terceiro salário será pago, de uma só vez, na mesma data em que
forem pagos os vencimentos ou a remuneração do mês em que o servidor fizer
aniversário.
S 1º. Eventuais diferenças remuneratórias verificadas ao longo de cada exercício
serão apuradas e pagas juntamente com a remuneração ou os vencimentos relativos
ao mês de dezembro.
S 2º. As diferenças verificadas a partir da retirada de vantagens funcionais que
integram a remuneração do servidor serão descontadas ao longo do exercício
subsequente àquele em que for pago o décimo terceiro salário, ou descontadas da
rescisão, na hipótese de exoneração ou cessação, a qualquer título, do vencimento
funcional.
Art. 77. O servidor exonerado perceberá o seu décimo terceiro salário,
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração
do mês da exoneração.
Art. 78. O décimo terceiro salário, não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
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SUBSEÇÃO Il
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 79. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 7% (sete por cento)
por triênio de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do
servidor ocupante de cargo efetivo, respeitado o direito adquirido em relação aos
quinquênios de serviços já completados até 21 de dezembro de 2011.
8 1º. O servidor fará jus ao adicional, a partir do mês em que completar o triênio.
$ 2º. Ao computar o tempo necessário para percepção do benefício deverá ser
considerado os afastamentos que interrompem o exercício.
CAPÍTULO II!
DAS FÉRIAS
SEÇÃO |
DO DIREITO DE FÉRIAS
Art. 80. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o
ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses
de exercício, ao gozo de 01 (um) período de férias, com remuneração acrescida de
um abono de 1/3 da remuneração correspondente:
| — 30 (trinta) no mês de julho e 15 (quinze) dias, distribuídos nos períodos de
recesso, conforme interesse da rede municipal de ensino, para os docentes no
exercício de regência de classe, para os diretores, supervisores e agentes;
| - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro Magistério.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas
previstos na Lei que cria a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Educação de Luziânia terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, a
serem usufruídos segundo escala elaborada pela Secretaria Municipal de Educação,
desde que não sejam em período coincidente.
Art. 81. A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com o
calendário escolar organizado pela Secretaria Municipal.
Parágrafo único. A fixação das férias dependerá do calendário escolar, tendo em
vista as necessidades didáticas e administrativas da Secretaria Municipal de
Educação e as características do Município de Luziânia.
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