materia nº 766/1972

ESTAIS DE GUlas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 766 de 23 de novembro de 1972,
"Isenta de multas e outros acréscimos
os contribuintes, que saldarem seus
débitos até 31/12/72".
A Câmara Vunicipal de Luziânia, Decreta e eu Prefeito
Yunicival, eanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo eutorizado a re-
ceber sem multas, juros e correção monetária, todos os impostos e
taxas Municipais dos contribuintes e prestemistas de lotes, que /
saldarem os seus débitos até 31/12/72.
art. 22º - 0Qg benefícios constantes da presente Lei,
atingem tanbéu aos que estiverem em dívida ativa excluindo-se tão
sdmente os débitos já encaminhados s execução judicial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES, de Câmara Municipal de Luziânia,
aos vinte e três (23) de novembro de 1072.