materia nº 768/1972

ESTADO DE GOLãs
121 Suá Medo Aa dA NES Hobbmbro de 1972,
"ESTIMA A RECEITA E LIVITA A DESPESA
DO WUNICÍFIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE
GOI4S, para o exercício financeiro
de 1973".
A CANARA MUNICIPAL DZ LUZIÂNIA, Detedo Ge Goiás, apro-
va e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º:- O Orçamento do Nunicípio de Luziânia, para o exer-
cício financeiro de 1973, ESTIMA A RECEITA E LIVITA A DESPESA em PARÁ
Cr% 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 2º; - A receita será realizads com o produto do que
[] for arrecadado, sob as seguintes categorias e títulos:
RECEITAS CORRENTES
1. Receita Tributária... ...»celrt 635.000,00
2. Receita Fatrimonial......««el% 21.000,00
3. fransferências Correntes...l$ 783.000,00
4. Receitas Diversas......cesslry | 132.000,00 Cr$ 1.571.000,00
RECEITAS DE CAFITAL
Operações de Créditos........ Ci 100.000,00
Alienação de Zens love e Im, (3 150.000,00 ê
Transferências de Capital.... (3 579.000,00 43 | 829.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ..cccs Crê 2.400.000,00
Art. 3º:- A despesa, discriminada em snexos, será distri-
[1 buida pelos seguintes prograúas:
01. Administração ....cccouo Cb 642.700,00
02. Agro-Pecuéria........... CÊ 27.000,00
03. Defesa e Segurançãe...co Ci 123.000,00
04. úucação e Cultura.....e M$ 286.800,00
05. Saúde e Saneamento. ....e K8 157.500,00
06. Serviços Urbanos.......e (3 663.000,00
07. Transportes.......«ccac.e &%$ 500.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... .ccecocrnocrroo « Cê 2.800.000,00
art. 42: - Fica o Poder Executivo autorizado a, no Gecorrer
do exercício, a:
1 - Abrir créditos suplerenteres até o límite de 50% (cinguen-
ta por cento) da Receita Estimada na forma dos artigos 7º e 43º da
Lei Federal nr. 4.32C, de 17 de março de 1964;
II - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita,
até 20% (vinte por cento) do montante da despesa linitade, pera
refôrço de caixa;
ESTA DE GULÁS
CÂMARA MUNICIPAL
[II - Alterar, por decreto executivo, os programas, sub-progra-
mas, os projetos as atividades e suas especificações e importância,
respeitados os totais de cada unidade administrativas
IY - Baixer tabela interpretativa dos elementos de que compõe a
despesa orçamentária.
ART. 5º - Neta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ja-
neiro de um mil novecentos € setenta e três (1973).
Art. 6º - Revogam-se as atsposições em contrário.
E SALA DAS SESSÕES, da Câmara Yunicipel de Iusiênia, sos
vinte e três (23) de novenbro de 1972.
A, + 1 4 h
“Osman de Araújo Roriz - 1º Secretário.
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Jchovah Gomes Carneiro - 2º Secr. substt?.