+ Comissão ds Const
CÂMARA Disitostum:
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO ca
ão, justiça. Redaçac
e Luziânia
O dO DILO
PROJETO DE LEI Nº 04 DE AGOSTO DE 2019.
“Institui a Política de Educação
Prevenção ao Câncer de Mama
masculino no Município de Luziânia e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de educação, prevenção e combate ao câncer de
mama masculino no Município de Luziânia.
Parágrafo único. Entende-se por política de educação, prevenção e combate ao
câncer de mama masculino todas as ações, programas, processos e mecanismos por
meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem e disseminam o conhecimento
sobre o câncer de mama masculino voltados para o reconhecimento da importância
da promoção de políticas públicas que valorizem a atuação conjunta entre Poder
Público e a sociedade civil organizada.
Art. 2º A promoção da educação a que se refere o artigo anterior é um componente
essencial do desenvolvimento social e do progresso da saúde pública municipal.
Art. 3º Como parte do processo mais amplo de construção da política pública alvo
desta Lei incumbe ao Poder Público Municipal:
|- Receber o resultado das deliberações e dos estudos originados dos encontros dos
líderes dos segmentos da sociedade civil organizada e representantes do Poder
Legislativo;
Il - Manter atenção permanente a formação de programas que propiciem o contínuo
aperfeiçoamento da política de educação, prevenção e combate ao câncer;
Il — Apresentar soluções que ajudem a frear a incidência cada vez mais alta de câncer
de mama masculino no município seja por meio de parcerias, investimentos em
pesquisas, resoluções de barreiras de acesso a tratamentos e diagnósticos precoce,
além da constante busca por inovação;
IV — Buscar parcerias com universidades, sindicatos, ONG's do setor e entidades
médicas organizando-se durante a semana de debates e palestras sobre a doença e
as formas de prevenção e tratamento; Protocolo n" 7/4410.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060Data«d 9 22/45
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Accinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Rubão
V — Criar mecanismos através dos meios de comunicação tais como tvs, rádios e
jornais a fim de divulgar a campanha ao longo do ano desenvolvida durante a Semana
Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer.
Art. 4º São princípios básicos da política de educação, prevenção e combate ao
câncer de mama masculino em Goiás:
I- A valorização e proteção da saúde e da vida;
IE — A garantia do alcance da eficiência na educação preventiva e do combate ao
câncer de mama masculino no município;
Ill - O enfoque humanista, holístico, democrático e cidadão no combate ao câncer de
mama masculino;
IV— A concepção da imprescindibilidade da divulgação das formas de prevenção e de
combate ao câncer para o progresso social da saúde pública no Município;
V — Aumento da qualidade de vida e da saúde dos homens por meio do
desenvolvimento de ações e programas de educação e combate ao câncer de
mama masculino a ser desenvolvido a partir da atuação conjunta entre Poder Público
e sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, naquilo que couber,
a fim de facilitar a orientação, fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos, bem
como apontando a pasta responsável pela sua execução e decidindo sobre os casos
omissos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês setembro de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº Entro; Luziânia- GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621- 3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Professor Rubão
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é uma doença que afeta principalmente mulheres, mas
também pode atacar homens. De todos os casos de câncer de mama registrados, o
masculino representa apenas 1% do total, o que, na prática, não é um número tão
pequeno de pessoas. O câncer de mama masculino é cerca de 100 vezes menos
comum entre homens do que entre mulheres.
Para os homens, o risco de ter câncer de mama ao longo da vida é cerca de 1
em 1.000, o número de casos de câncer de mama em homens em relação
à população tem se mantido bastante estável nos últimos 30 anos.
O câncer que atinge homens e mulheres é basicamente o mesmo,
mas no caso deles há algumas particularidades: devido à demora no diagnóstico, 72%
dos casos são identificados já nos estágios 2 e 3, pelo fato de não ser uma doença
comum, o homem não tem o hábito de olhar para as suas mamas e normalmente,
quando ele descobre, o câncer já está evoluído.
O câncer de mama masculino pode ser prevenido com hábitos de vida
saudáveis que ajudem a diminuir os fatores de risco. Os principais são controle do
peso corporal e evitar o consumo de bebidas alcoólicas. Nosso Município pode
contribuir com campanhas educativas nas escolas e postos de saúde fazendo assim
campanhas de prevenção.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores da presente Casa
de Leis para a aprovação do presente projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês setembro de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br