materia nº 3658/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.658 de 19 de novembro de 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Institui o Programa Municipal de Apoio
aos catadores de materiais recicláveis no
município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio aos catadores de materiais recicláveis.
Art. 2º. Através do Programa, o municipio proporcionará os seguintes benefícios aos
participantes:
| — assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas de
associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual industrialização
de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda;
| — assistência alimentar e à saúde, durante a fase de consolidação das
cooperativas e/ou outra forma de associativismo, nos termos do regulamento;
|Il — articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de doação de
carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das cooperativas
e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padronização.
Art. 3º. A participação no programa será definida com base em levantamento sócio
econômico a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. Para fazer às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe
do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercicio financeiro crédito
adicional especial.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês d
e novembro de 2013.
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ÁLVARO MURILO REI ORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TO 2 4º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA E a D 2º Secretária
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neiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800-060
Praça Nirson Car!
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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