| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1971 |
| Date | 1971-02-27 |
| Ementa | “Prorroga prazo para pagamento dos impostos Territorial e Predial, com desconto de 20%“. |
| native_id | 11007 |
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ESTADO MIT. GORAS CAMARA MUNICIPAL DE LIUAIANIA LEI Nº 712 de 27 de fevereiro de 1,971, "Prorroga prezo rara pagamento dos impostos Territorial e Predial, com desconto de 20%", A Câmara Municipal de Luzíênia, Estado de Goiás, decreta e ou, Prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 30 de abril, do corrente exercício, o prazo pera pagamento dos impostos Territorial e Predial com desconto de 20% (vinte por cento). Art, 2º - Og impostos Territoriel e Predial Urbanos a serem cobra- dos em 1971, não poderao ser acrescidos de percentual / superior a 20% (vinte por cento) sôbre o quantum lançado no exercício de 1970. Art, 3º - Esta Lei entraffa em vigor na data de sua publicação, ro- vogadas ss disposições em contrário, Sele ôss Sess0es, da Câmara Yunicipal de Luziá- nia, eos 27 de fevereiro de 1971. or “ ] ' c yo! antônio do Espírito Santo Reis - Presidente N " i re a a ba Antônio Meireles - 2º Secretário.