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materia nº 712/1971

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 712 / 1971
Date 1971-02-27
Ementa“Prorroga prazo para pagamento dos impostos Territorial e Predial, com desconto de 20%“.
native_id11007

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ESTADO MIT. GORAS
CAMARA MUNICIPAL DE LIUAIANIA
LEI Nº 712 de 27 de fevereiro de 1,971,
"Prorroga prezo rara pagamento dos
impostos Territorial e Predial, com
desconto de 20%",
A Câmara Municipal de Luzíênia, Estado de Goiás, decreta
e ou, Prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar
até o dia 30 de abril, do corrente exercício, o prazo pera
pagamento dos impostos Territorial e Predial com desconto
de 20% (vinte por cento).
Art, 2º - Og impostos Territoriel e Predial Urbanos a serem cobra-
dos em 1971, não poderao ser acrescidos de percentual /
superior a 20% (vinte por cento) sôbre o quantum lançado
no exercício de 1970.
Art, 3º - Esta Lei entraffa em vigor na data de sua publicação, ro-
vogadas ss disposições em contrário,
Sele ôss Sess0es, da Câmara Yunicipal de Luziá-
nia, eos 27 de fevereiro de 1971.
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antônio do Espírito Santo Reis - Presidente
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ba Antônio Meireles - 2º Secretário.

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