materia nº 713/1971

ESTADO 5 GOaAS .
CAMARA MUNICIPAL DE LisianNia
IKI Kº 713 de 27 de fevereiro ve 1,971,
"TNSTITUE RORKAS PARA O PAGAMENTO DO
TYPOSTO CLIRITONIAT URBANO e dá ou-
true providências",
A CâmaRa NUNINTIAL ng LUZIÊNTA, Estado de Golás,
DECABIA é eu JELFLITO VUMICIFAI canciono = seguinte lei.
Ert. 12º — ( imposto territorial urteno nos Jlotes-
mentos aprovados por esta wunicipriidada, enjuanto os lotne
nEG sejom pliersãos pelos proprietécios dos loteamentos, serão
cobrados ne here do valor venal Ge enda love, pela seguiuto /
maneiras
I - mo aetor pnéda Go município até o volor de qua-
sro enlérios wínivos recional, na baga de 0,27
(nois úécimon vor cento).
II - De maio Se cuatro salárive mínivos rogiunsl,
«tô oito selérios, ne base de 0,3% (três déci-
mos por cento).
III - ve mais de oito salários mínimos regional, na
vuso ve CSN (cingo Gácisos por canto).
IV — Joe Lotenmuntos aprovados à marczem das rodovias
astaltadas, cuja esgimativa do valor não poderá
excecar dao um salúcio miniio Pagionul, nau ser
infusão» p roio aaláriv, 02% (dois dérimoa por
cento).
Y - Hos lotanmentos aprovados e nic sorvidos por ro=
devias anfaltcõas, cuja eetizstiva de valor nao
pocerá exceder de dota terços do salário mínimo
reglonsl, uém ver iniorioc a um terço por unida-
de, 02% (dois áácinoa por cento),
Arte 2º - Quando 95 lotes Lorem iransuitidos a terceiros
pelos proprietários de lotearentos, vs inpostos zerão cobrados
na base de 0,5% (cinco décimos por cento), sôbre o valor venal
do terreno declsredo nas csorituras ou centrotoz de provessa de
vendas
Axt. 32 — & iaposto torritoricl urtano sôbre terre-
nos quer àe áreas fora de plenos de loteamento, quer dos lotea-
dos, mas, já tranefericos a serceiros, no setor Urbano séve, /
aôbre o valor constunte dos atos aquíisitivos realizados dentro
os dois Últimos exercícios, na base de 1% (um por cento).
ESTADO DZ COLAS
CâmARAa MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
$ Unico - quanio o eto aquisitivo for de período ante-
rior a dois enog, o valor será calculalo entre os míninos de
quatro salávios resional e o náxino de dez salérios wínimos
regional, sendo a alíquota para pagamento de imposto de 1%
Cum por cento).
Arte 4º — Pica rovâgoda a Lei nº 568, de 25 de
Ançe
Feveroim de 1945.
Art, 5º - gata Ioi entrars en vigor na data de
e a to
VS
Iisojnos
Ed poa da 1 4 -
ÁTie Cº —- Nevogam-so as disposições em contrário.
Snlz âco Ce-scen, Ja Cênero Munteitul de Zaziânia, sos
o7 de Icvereico de leSid.
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hutônio do Sspírito Saniv Teio - “regídente.