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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.634 de 19 de setembro de 2013.
Autoria: Zilmar da Silveira
“Altera o Art. 3º da Lei 2480 de 2002, que
Dispõe sobre a concessão de licença para
abertura, localização, horário de
funcionamento e inspeção de
estabelecimentos comerciais, prestacionais
e similares, que comercialzem bebidas
alcoólicas e explorem jogos, no âmbito do
município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 3º da Lei nº 2480 de 2002 a ter a seguinte redação:
“Art 3º Os estabelecimentos comerciais especificados nesta lei, somente
poderão funcionar nos seguintes horários:
| - de domingo a quinta-feira com início às Shs (cinco horas) e término às 24hs
(vinte e quatro horas).
|l — sexta-feira, sábado e véspera de feriado, início às 5hs (cinco horas) e
término às 2hs (duas horas).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
RES ===
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA — 2º Secretária
/
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP; 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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