materia nº 723/1971

ESTAMXO DE CUIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 723 de 06 de agôsto de 1.971.
“Autoriza a permuta e desapropriação de
lotes do Setor Aeroporto para serem /
doados so Vinistério da aeronáutica",
A Câmara Wunicipal de Luziânia Decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo /
autorizado a permutar com seus proprietários, 20 lotes cons-
tantes das Quadras nºs. 1 e 2 do Setor Aeroporto;
Art. 2º - Caso não haja possibilidade da
e permuta, fica autorizado desde jé a Decretá-los de utilidade
pública e posterior desapropriação;
Art. 3º - Realizada qualquer das transações,
fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir os lotes ao
Ministério da Aerondutica, somados de mais uma área integrante
da Avenida Aeroporto que será seccionada, tudo sem ônus para o
winiestério;
Art. 49º - Esta lei entraré em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Wunícivsl de Luziânia,
ace 06 de agósto de 1.971.
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ii DO ESPÍRITO SANTO REIS - Presidente.