materia nº 725/1971

ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL HE LITZTÂNIA
LEI Nº 725 de 29 de agôsto de 1,971,
"autoriza o Chefe do Poder Executivo
a adqutrir áreas anexas ao Aeroporto
local”,
A Câmara “unicípal de Luziânia, Estado de Goiés, Ne-
creta, e eu, "refeito Yunicipal, sanciono a seguinte lei;
ART, 19 - Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a adquirir dos confrontantes do Asroporto local, áreas para o seu
alargamento e transferí-las so Kinistério da seronáutica, através
da 6a, Zona Aérea;
ABT, De - As áreas mencionadas no artigo 1º não ul-
trapasssrão!
a - Em terras de Rodolfo Aguiar 48,684,10 m2;
b - Ty terras de Vicente Esteves de Matos 27.500,00 m2;
c - Em terres de Lenir 4delino dos Reis e outros 79.825,00 mê;
à - O valor da compra não deverá ultrapassar (1$400,00 (quatro-
centos cruzeiros) por hectare;
ART. 3º - Na impossivilidade da aquisição pura e sim-
ples, fica 9 Chefa do Executivo autorizado a consideré-las de uti-
lidade pública, para posterior desapropriação;
APT, 4º —- Tata Lei entrará em vigor na data de sua pu-
vlicação, revogadas es disposições em contrário,
SALA DAS sessões, de Câmera lunicipal de Luziânia, aos
29 de apósto de 1.971.
aa 4 l o - s
ANTÔNIO DC ESPIRITO SANTO REIS-Presâdente da Câm.
IRAA/ (do sé PE EAD
SNAN DE ARAUJO ROS1Z- Secretário —
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