materia nº 726/1971

TATADO PR GCtÃs
CÂNARA MUNICIPAL DE LUZTANTA
IZI Nº 726 de 29 de agósto de 1.971.
"autoriza o Chefe do Executivo a per-
mutar, desapropriar lotes e doá-los
ao Ninistério da Aeronáutica",
A Câmara Wunicipal Becreta, e eu, Prefeito I'unicipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - ?ica o Chefe do Foder Executivo autorizado
a doar ao Vinistério da Aerongutica, pora ampliação do Aeroporto,
70 (setenta) lotes, pertencentes às Quadras 1, 2, 3, 76, 91 e 92
dos Setores Aeroporto e Fumal.
Art. 2º - Os lotes indispensáveis no elergamento do
Aeroporto e que pertencerem a terceiros, constantes das quadras
mencionadas, fica o Chefe do Bxecutivo autorizado a permutá-los,
adquirí-los ou desapropriá-los, pars doar so WNinistério da Aero-
náutica;
Arte 39 - Fica ainda eutorizado a doar áreas corres-
pondentes às ruas ou avenidas, fronteiriças às quadras mencio-
nadas no Art, 1º;
Art. 4º - Este lei entrará em vigor ra data de sua
publicação, revogadas as âisposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara "unicipal de Luziânia,
aos ?9 de agôsto de 1.971.