materia nº 727/1971

ESTADO DT Cotas
CAMARA MUNICIPAL DE LIZiANIA
LEI Wº 727 de 29 de agôsto de 1.971,
"Fixa a contribuição do Yunicípio
de Luziânia para o Programa de Por-
mação do Tatrimônio do Servidor Tú-
blico, e dá outras providências",
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, De
ereta s eu, Prefeito Vunicipal de Iuziânia, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Yunicípio de Luziônia, Estado de Goiás,
contribuirá para o Programa de Formação do Patrironio do Servi-
dor Público, nos têrmos ds Lei Complementar nº & da União, de 3
de dezembro de 1970, com ss seguintes parcelas, que serão mensal-
mente rocolhidas no RBenco do Prasil S.,4.:
a) - 1% (um por cento) das receitas corrontes próprias,
deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Adminis-
tração Pública, a partir de 1º de juiho de 1971; 1,5“ (um e meio
Dor cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subse-
quentes;
db) = 2$ (dois vor cento) das transferências recebidas
do Govêrno da União através ão FUNDO DZ PARTICIPAÇÃO TOS NUNTCT-
FIOS, e partir de 1º de julho de 1971,
Parágrafo Único- N&o recairé, em nenhuma hipótese,
côbre as transferêrcias de que trate Qete artizo, mais de uma /
contribuição,
Art. 7º — 19 autarculas, empreses públicas, socieda-
des de economia mista e fundações d- Município de Ivziânia, con-
tribuírão rara o Prograra com 0,4% (quatro décimos por cento) da
receita orçerentária, inclísive transferência e receita operacio-
nal, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6 (seis décimos por cen-
to) em 1972 e 0,8 (oito décimos por cento) no ero de 1973 e subse-
quentes,
Art. 39 = Beneficiar-se-so das vantagens do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e na forma e con-
dições previstas ne Lei Complementar nº 8 da União de 03/12/70
os servidores em atividade, do Wuricipio de Luziânia e os de suas
entidades da Administração indireta, fundações e Servidores da
Câmara Wunicipsl, de Luziânia,
Art. 4º - Beta Lei entrará em vigor na data de sua
putlicseãa revogadas as disposições em contrário,
ESTADO DT GOTAS .
CAMARÁ MUNICIPAL DE LUZIANIA
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Wunicipsl de Iuziânia,
aos 29 de agósto de 1,971,
* fe 4 + a
AFTONIO DO SSPIRITO SANTO REIS-Presidente de Câmara,
(La À ML cso A
RAIVUNDO DE ALENCAR MOTA- 2º Secretário