materia nº 3656/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.656 de 14 de novembro de 2013.
Autoria: Eliane Luzia R. de Freitas
“Dispõe sobre a instalação de porta giratória
de segurança, detector de metal nas
Agências e Postos de serviços Bancários”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatório a instalação de porta giratória de segurança, detector de metais
nas agências e postos de serviços bancários, no âmbito municipal.
Art. 2º. A porta giratória de segurança a que se refere o artigo anterior, deverá
obedecer as seguintes características:
| — ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis;
Il — ser equipada com detector de metais;
III — possuir travamento automático;
IV —ter abertura para a entrega ao segurança à postos, do material detectado.
Art. 3º. Ficará estabelecido que as agências, bem como os postos de atendimentos
bancários, terão 90 (noventa) dias, de prazo a contar da data da publicação desta
Lei, para providenciarem a instalação do equipamento exigido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. As agências bancárias, e os postos de serviços que infringirem o disposto
nesta lei, serão submetidos as seguintes penalidades:
| — advertência — na primeira autuação, serão advertidos e notificados para que
providências devidas sejam tomadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
Il — multa — persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 1000 (um mil)
UFLs — Unidades Fiscais de Luziânia, se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação
da multa, não houver regularização da situação, será aplicada a cada 30 (trinta) dias
multa no valor de 2000 (duas mil) UFLs — Unidades Fiscais de Luziânia, até a sua
regularização.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 5º. A instalação da porta giratória com detector de metais, não desobriga o
estabelecimento bancário de manter em suas agências ou postos de atendimento,
vigilantes especializados para melhor segurança.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2013.
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ÁLVARO MURILO REIS RO
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CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
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ANA LÚCIA DE SÓ! USA E SILVA — 2º Secretária
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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