materia nº 728/1971

ESTADO DT COláS
CAMARA MUNIQUPAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 728 de 21 de novembro de 1.971,
“yodifica e Tei Nº 632, de 21/11/1967, que
autoriza desapropriação de lotes",
A Câmara Yunicipal de Luziânia, Estado de Goiãa, decre-
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desaprovriar os
lotes nu. 1, 24,3, 4, 5, 6 e 7, situados à Rua do Comércio
desta cidade, onde deverá ser conatruída uma praça;
art, 2º-Para cumprimento do dispôsto no artigo anterior, fica o Exe-
cutivo autorizado a tentar a desapropriação amigável, pagan-
ão eos proprietírios com terrsnos de valor corrsspondente ou
em dinheiro de acêrio com a valorigação atual até o máximo /
de Cr$ 2.100,00 (deis mil e cem cruzeiros), por cada lote;
art. 3º-Para fazer face às deppeses decorrentes, fica o Executivo
autorizado 2 abrir o Crédito Especial, anvlando total ou /
percislmente, quelquer verba orçamentária;
art. 49-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
ãas as disposições em contrário,
Sela das Sestoes ds Câmara Wunicipal de Luziânia, aos
21 de novembro de 1,971,
A 4 ros - k
ANTÔNIO DO ZSFIRITO SANTO REIS-Presidente da Câmara.
ITAGIBA ANSÊNIO VETRRIES= 2º Secretário da Câmara.