materia nº 729/1971

ESTADO DE GULAS
CAMARA MIINICIPAL DE LUSIANIA
Lei nº 729 de 22 de novembro de 1.971.
"Autoriza e Freteitura Nusicipal a
Troteger 6 Patrimônio Histórico /
ãe Luziânia."
A CÂNARA VUTICIFAL DE LUZIÂNIA, Botado de Goiás, decreta!
Art.1º- Compste a Prefeitura Xunicipal de Luziânia:
I:- A responsabilidade de conservar, restaurar e valorizer a pai-
sagem urbana como um todo, eepsços urbenos, significativos,
editícios,objetos, documentos e obras de artes que testemun-
ter a cultura é história ds cidade, e que individusimente ou
em conjunto com outras contribuem para manutenção do especto
histórico da paisagem urbana.
Art. 2º-Promover mecanismo, adotar providências e iniciativas que /
Geopertem a consciência do zêlo às porulação para com o pa-
trimônio sdificado,
Art.3º- Garantir meios para que novas corstmições e obras se laçam
sem prejuizos das exictentes, e oem deformar-lhes o uspecto,
art.4º- Criar estírulos para conservação dos prédios particulares.
Art.52- Fica autorizade a Prefeitura a firmar convênios com orga-
nismos federais e estadusie que vicem implerentor a capa-
cidade municipal para os objetivos desta lei,
Aart,6º- Fica egutorizeada a Prefeitura a criar 08 recursos orçamen-
tários pura fazer frente aos encargos desta lei, Lem como,
captar recursos extra-orgamentérios através de doações, /
finsncianentos ou outras quaisquer formas estadusis, fede-
raís ou mesmo particulares.
Sela dass Sessões da Câmera Wunicipal de Luziânia,
anos 21 de novembro de 1,971.