materia nº 734/1971

ESTADO NE GULÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Lei nº 734 de 21 de novembro de 1.971,
'"rodifica, porciaolmente, a Lei 1º
679, de 05/02/69".
£ Câmara Yunicipal de Luziânia, Eetado de Goiás,
decreta e eu, Prefeito Yunicipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Pica o Foder Executivo autorizado a
promover a pavimentaçao das principais ruas desta cidade, /
usando asfalto ou calçamento tipo lajota cextavada, € exe-
cuter, ainda, oa serviços de meio-fio e enrjetas;
Art. 2º = Todog os beneficindos pelo serviço
de pavimentação, meio-fio e sarjetas, na cidsde, estando em
atrazo quanto no pagamento de respectiva texa de Contribui-
ção de Melhoria, poderão efetuá-lo, uté 31 de dezembro do /
ano em curso, sem ecrésciros de juros, multas ou correção /
monetária;
Arte 3E - Ca interessados que cfetuarem o pas
gamento à vista, da taxa a nue se refere o artigo anterior,
até 31 de dezenhro do ano em curso, gozará de um desconto de
10% (dez por cento) sôbre o débito;
art. 4º - É facultado ao Foder Executivo conce-
der, para psgamento da taxa eludida, parcelamento de até 12
(doze) meses, sem juros, multas ou correção monetária, me-
alante requerimento do interessado, dentro de 30 (trinta)
dias, após a publicação desta lei;
art, 5º - Fica isente do pagamento ia Taxa de
Contribuição de Melhoria a Paróquia ds Santa Luzia, quanto
aos benefícios executados em áreas adjacentes à Igreja Na-
triz, nesta cidade,
art, 6 - Ao Prefeito Municipal será, sinda /
facultado, conceder parcelsmento a lorgo vrazo, deaie que
não exceda a 5 (cinco) anos, aos beneiiciados que não pos-
suirem outros bens, slém do imével onerado e comprovado |
tnixa rentabilidade do contribuinte;
PARÁGRAFO ÚNICO - O interessado, psra tanto,
deverá requerer os benefícios dsccrrentes deste ertigo, /
dentro de 30 días, após e publicação desta lei;