materia nº 3686/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.686 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoria: Elvis Macário
“Dispõe sobre a regulamentação e implantação do
auxílio reabilitação psicossocial para adolescentes e
adultos viciados em drogas e pacientes acometidos
de transtornos mentais egressos de internação e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio reabilitação psicossocial para assistência,
acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pacientes
acometidos de transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades
psiquiátricas, nos termos desta lei.
Parágrafo único. O auxílio é parte integrante de um programa de ressocialização de
pacientes internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, denominado “De volta
para Casa”, sob a coordenação do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário,
“ destinado aos pacientes egressos de internações, segundo critérios definidos por
esta Lei.
$ 1º. É fixado o valor do benefício de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais),
podendo ser reajustado pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade
orçamentária.
$ 2º. Os valores serão pagos diretamente aos beneficiários, mediante convênio com
instituição financeira oficial, salvo na hipótese de incapacidade de exercer
pessoalmente os atos da vida civil, quando serão Pagos ao representante legal do
paciente.
$ 3º. O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado quando
necessário aos propósitos da reintegração social do paciente.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP” 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.eml go.gov.br
e.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 3º, São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta lei
que:
I- o paciente seja egresso de internação Psiquiátrica cuja duração tenha sido,
comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos;
Il-a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente
hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de
reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro;
HI — haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se
“ submeter às regras do programa;
IV — seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em Saúde mental, na rede
de saúde local ou regional.
$ 1º. 0 tempo de permanência em serviços residenciais terapêuticos será
considerado para a exigência temporal do inciso | deste artigo.
8 2º. Para fins do inciso |, não poderão ser considerados períodos de internação os
de permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues
ou outras instituições de amparo social, ou internações em hospitais Psiquiátricos
que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde — SUS ou órgãos que
o antecederam e que hoje o compõem.
$ 3º. Egressos de hospital de custódia € tratamento psiquiátrico poderão ser
igualmente beneficiados, Procedendo-se, nesse casos, em conformidade com a
decisão judicial
Art. 4.0 Pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso:
| — quando o beneficiário for reinternado em hospital Psiquiátrico;
Il - quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.
Art. 5º. O pagamento do auxilio-reabilitação Psicossocial será interrompido, em caso
de óbito, no mês Seguinte ao do falecimento do beneficiado.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP” 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 6º. O controle social e a fiscalização da execução do programa serão realizados
pelas instâncias do SUS,
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
- ÁLVARO MURILO RE
RIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1: Secretária
ANA LÚCIA oelídca E SILVA - 2º Secretária
A
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