materia nº 737/1971

ESTVALX? DE GOLIAS
CâMaRa MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 737 de 19 de dezevoro de 1,971.
Cria os cerviços de transportes
urbanos, sub-urbanos e rurais &
locais de estacionsmento e cá /
outras providências,
Art. 1º - O Sorviço de Iransporte Ce Tassegeiros
nas Zonas Urtanas, Sub-irvana e Kurel, torio «ue obedecer /
às norvas estavelecidas nos artigos ceguirtes da presente
Lei.
Arte 2º- Jã0 considerados carros de nluguel para
sadam" cujos proprietá-
rios requorerex s obtiverem a concessão pera prática de ser-
viço de trunepcrte de passageiros.
Apt. 3º- 4 concessão caré folta por ato do Prefei-
to Yunicipal.
Arte 4º- à concessão sômente será outorgada de-
rcie de coter o veiculo devidamente vistoriado pelo Setor
competente da Prefeitura Yuricipnl e será definitivamente
cassada va desovsiccer os têrmos da presente Lei.
Art. 59- AS permissões pera o desempenho do Ser
viço de Transporte de Passageiros sergo cutorpgades às pes-
aças físicas e jurídicas e devarão aer renovedes anualmen-
ta, por ocasião do licenciemento do veículo pelo próprio /
permisvi-nários
Arte €º- A cada peszoa Íísica só será outorgada
vma permischo,
Art, 72- Para condidater-ge e persigsionário do
Serviço de ?ransporte Coe Teosageiros, o intaresocção requere-
ré à Prefeitura itunicipel juntendo s documentação que regu-
lementa a matéria e sob nenhuma hipótese será facultado ao
permissionário a substituíçeo do veículo, objeto da permis-
são jé outorgada e em funcionsmente, por outro veículo de
fabrienção anterior,
Parágrafo único - No caso de venda do veículo no
qual foi concedida a permissão de que trata e presente Lei,
esta será imediatamente revogada, urs vez vue s permissão /
será " intuitu personae" salvo nos cesos de pessoa jurídi-
ca a, quando se tratar ae venda da firma.
.
efeito Canta Tei, os veículos tiny
ESTADO DE GOtas
CÂMARA MUNICIPAL, DE LUZIÂNIA
Arte 82- Fenhumá carro de transporte de passagei-
ros poderá trafegar em nome de terceiros e nem ger dirigidos
senão pelo mo'rrista metriculsdo regulamente,
Arte 9º- Og atos praticados pelos permissionários
são de sua exclusiva responsabilidade, bem como os praticados
pelos seus propostos,
trt. 10º- O permissicário que tiver cocoada a sua
permissão não poderá cendiôster-ce a nove permissão para explo-
ração úe serviço de transportes de rasasgelros, conforme forma
prevista no art, 4º " in fina " 4g presonts Lei,
árte 11º- Tara ser nutorizado como permissionário
e de transrortaé &e Passageiros o veículo deverá apresentar as
seguintes características:
a)- Condição adeçusds de segurança, higiene e /
toa syarência, interna e externa,
bj= Trazer no seu interior, em lugur visível, a
tabela exvlicativa do vslor do serviço prrestedo e mais o tex-
tor "PARA RECLAMAÇÕES DIRIGIR-SE À PREFILTURA MULICIPAL.*
art, 12º. (a veículos destinados no Tranaporte
de Passageiros, estará à disposição de todos que dêles neces-
altarem e sômente poderé hever recusa por parte do motorista
nos casos de:
1- Pessoas, cujas roupas ou objetos possam dani-
ficar o corro;
e II- Tessoas nus se nesarem à iientificação conve-
niente no período noturno;
TII- Tassoas erbrinimiêne:
AZte 13º- Pora angerisr pacsagoiros os veículos
de trensporteá simente codergo permenecer nos Toceta prévias
mente fixados e determinados pelo Prefeiso Nunicipal cogo es-
tacionsmento de veículos de transportaé de poncegeiros.
Art. 14 — às tarifas 2 serem cobrades pelos ser-
viços de transportes de paseageiros, no perímetro urbeno, sub-
urbano é rural, serao fixadas pelo Prefeito 'unicipal e pode-
rão ser revistas periddicamente, " ex-ofício", pele autoridade
acima citsde, s requerimento dos interessados, sendo tais re-
auerimnentos firmados psla metade mais um dos permissionários
existentes, >
Art, 15 — Pica o Frefeito Nunicipal avtorizado
a regulamentar, por Decreto, s preserte Lei, observando /
sempre O seguinte:
ce
ESTAIS DE COUÁS
CÂMATA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&)- Dever dos motoristas;
b)- A Fiscalização;
c)- As penalidades;
d)- Documentações necessárias para concessão de
permissão;
srt, 16 - Bota Loi entrará em vigar ra data de sua
gublioação ou tranaorição em livro próprio, revogando-se as dig-
posições em contrário,
Sala das sessões da Câmara l'uniciprl de Tuziânia, aos 19
da dezembro de L.ITÃ.
Ç. So. 4 , »
ANTONIO DO SSPIRITO SANTO REIS-Fresidente da Câmara.
]
AMADA É GRILO »
OSWAN ARAUJO ROFIZ-1º-Secretério de €
RAIMUNDO ALENCAT VOTA — 22 Secratério Substituto,