materia nº 738/1971

ESTADO PR GOJAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 738 de 27 de dezembro Ce 1,971,
"autoriza permutar terreno da Vunici-
palidade a doar a ISOTOR",
A Cômara Nunlcipel de Luziânia, Eetado de Goiás, decre-
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica o Chefe do Uxecutivo sutorizado «
permutar áreas ou lotes da Yunicipalideds com proprietários
particulares;
Art. 206 Fica, outrossim, outorizado n doar O
objeto Ca permuta mencionada a ISOMOR, Indústria = Comércio
de Plásticos 5.4., para instalação de sua indústria;
Arte 39- Amárea 2 ser parmutada a em seguida
doada de acôrdo com o ertigo anterior, não poderá exceder
de 36.0C0m2 (4rirta e seis ríl metros quadrados);
Art. 4U-ts transações poderão se realizsr com
um ou meis proprietários particuleres;
Art. 59- A ISOPOR, Indústria e Comércio de Fláse
ticos S.A. ce obriga a iniciar a fávrica no prazo váximo de
12 meses, contados & partir às doação, sem O que o terreno
reverteré à Kunicípalidades;
art, 6% Se a permuta se realizar em lotes, 08
particulares que c8 cedsr em permuta, pagurão por êles tri-
tutos municipeis idênticos aos qua pegam como lotesiores;
Art. 7i- Bata Lei entrerá em vigor no Ceta de
sua publicação, revogadas us disposições em contrário.
Sale das Sessões da Câmera Vunicipral de Luziânia, nos
vinte e sete (27) de dezembro de 1.971.
o) “ [ a
ANTÓZIO DO ESFIRITO SANZO RIlS-Fresidente (a Cêmara.