materia nº 739/1971

E ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MINICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 739 de 27 de dezembro de 1.971,
"iutoriza o Prefeito lunicipsl a contra-
tur com o Banco do Brasil 5,A., Qualquer
de suas agências, a sbertura de Crédito
até a importância de Cr$z00.000,00 (du-
zentos mil cruzeiros) e dá outras provi=
dências".
O PREFEITO MUNICIPAL Di LUZIÂNIA, SSTADO TE G01-
ÁS, faz sater que a cârare Wuniciral eprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
art. )o-Páca o Prefeito Wunicipsl autorizado a /
contratar com o Banco do Bresil S/A, qualnuver às suas agências
a ubortura de crédito até o importância de Cr$º00.000,00 (uu
zentcs mil cruzeiros), pelo prazo ds 5 (cínco) enos, & jurcs
de 9% (nave jor cente) co ano e correção wonetéria, icuel às
Obriguções Reajustáveio Go Tesouro Nacional c outras condicoes
às praxe;
“Arte 2º-A inportencia oriunda de operação de que
trata o urtigo anterior será destinsis n aquisição de 1 (um)
trator de pneus equipado cem curregadeira, 1 (um) Pê de Car=
neiro, 1 (una) Carrêta Reborue e 1 (um) Camirhio Besculante,
sendo todos de fabricação nacional, para os serviços rodovide
rios e ngrículas do uunicípio;
Arte 3º-0 Prefeito Wunicipsl fica autorizado a
construir e alienar o objeto às corantia e a víncular psrte
de sur conta do Tundo de Cnrticl pação dos vunicípios ou qual-
quer outra rendas
Art, t2» O Prefeito Funicipal sutorizará o Banco
do Erasil 3/A 9 reter até 50% ficinguente por cento) de sua rá
conta do Pundo de Tarticipaçõe dos Wuntcípios e automáticamente
transferir a percela vinculada eo empréstimo, para crédito, da
rospeciiva a» gráficas
e ZE Anualmente, 5 partir de 1972 a lei or-
camentária Mages verba própria para srortizeção do prin-
cipal e pagamento dos juros comissões e demais despesas do
contrato:
Arte 6º- A presente Lei entraré em vigor ns data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saja das Sessões da Câmara Nunicipal de Luziânia, =08
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LI ZIÂNIA
vinte e sete (27) de dezembro de 1971.
<3 a 3 , N
ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO REIS-Presidente da Câmara Kunicipal.
OSMAN DE ARAUJO RORIZ-1º Secrdtério da Câmors Wnicipal.,