PROJETO DE LEI Nº 34 DE 04 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a Superintendência
Municipal de Trânsito no
Município de Luziânia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), órgão
integrante da Administração Pública Municipal indireta, responsável por
administrar o trânsito e o tráfego urbano, os serviços de transporte coletivo
urbano e individual de passageiros, táxis, transporte escolar e veículos de
aluguéis e similares, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro e
demais leis pertinentes.
Art. 2º À Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), compete adotar todas
as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o
desenvolvimento do trânsito e transporte público municipal, atuando com
independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e
especialmente:
I. planejar, projetar, regulamentar e operar atividades relativas ao trânsito de
veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e
da segurança de ciclistas;
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II. promover e garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e
mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de
fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
III. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
IV. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário em todo o território do Município;
V. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e
suas causas;
VI. estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito, diretrizes para
o policiamento ostensivo do mesmo;
VII. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de
polícia de trânsito;
VIII. aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das
vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer
obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o
tenha colocado;
IX. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
X. fiscalizar, autuar, e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, previstas em legislação municipal, bem como notificar e arrecadas as
multas que aplicar;
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XI. fiscalizar o cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito
Brasileiro relativa a obras e eventos aplicando as penalidades e arrecadando as
multas nele previstas;
XII. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias urbanas;
XIII. arrecadar valores provenientes de remoção, recolhimento e consequente
escolta e estadia, em seus pátios a isto destinados, de veículos, animais e
objetos e veículos de carga superdimensionada, perigosa ou explosiva,
conforme previsto em legislação federal, estadual ou municipal, tomando
providências para responsabilização por perdas e danos aos bens e serviços
municipais que tais ilícitos ocorrer;
XIV. credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte
de carga indivisível;
XV. cadastrar, fiscalizar, aplicar e/ou determinar a aplicação de penalidades
aos infratores da legislação municipal referente a transporte coletivo, táxi,
escolar e similares, implantação e funcionamento dos meios-fios e danos à
sinalização de trânsito;
XVI. fiscalizar e controlar as concessões, permissões e autorizações de
transportes coletivos, táxis, escolares e similares, zelando pelos padrões de
qualidade e eficiência dos mesmos;
XVII. participar dos estudos e aprovação das tarifas de transportes coletivos e
individuais de passageiros (táxis);
XVIII. manter e renovar, anualmente, o cadastro de táxis, veículos de
aluguéis e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos
mesmos e a sua cassação quando da transgressão da legislação pertinente;
XIX. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
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competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
uma para outra unidade da Federação;
XX. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XXI. fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do
Governo Federal, dados estatísticos para a organização da estatística geral de
trânsito do território nacional;
XXII. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXIII. planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;
XXIV. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXV. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
XXVI. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do CETRAN-GO;
XXVII. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXVIII. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos;
XXIX. autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total,
permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do
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tráfego de veículos e regulamentar velocidade superior ou inferiores às
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXX. regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de
mercadoria;
XXXI. propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito,
bem como articular-se com órgão de educação do município para o
estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;
XXXII. realizar perícias, levantamentos de locais, boletins de ocorrências,
testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e
regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;
XXXIII. assegurar às pessoas portadoras de deficiências segurança e conforto
nos deslocamentos.
Parágrafo único O Município poderá celebrar convênios com instituições
públicas para delegação de atribuições, com vistas a maior eficiência e
segurança no trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e
monitoramento das atividades relativas ao trânsito, com ou sem ressarcimento
dos custos.
Art. 3º A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), deverá analisar e
responder às solicitações formuladas por pessoas físicas e jurídicas, no que
tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança,
bem como as que sugerirem em normas e legislação municipal sobre o
trânsito;
Parágrafo único. As solicitações de que trata este artigo deverão ser
respondidas, por escrito, pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT),
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dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não do atendimento e, se
for o caso, informando quando o pedido será atendido.
Art. 4º Fica criado o Fundo de Fiscalização de Trânsito e Transportes,
responsável pela gestão e aplicação das receitas oriundas do exercício das
competências da Superintendência.
Art. 5º Constituem receita da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT):
I. dotações e transferências consignadas no Orçamento do Município, para
cumprimento de suas finalidades institucionais;
II. produto das taxas de permissão e renovação de permissão e autorização de
transportes coletivos, táxis, escolar e similares;
III. produto das taxas de fiscalização de trânsito e transportes;
IV. produto de tarifa de licitações de serviços de trânsito e transportes;
V. recursos provenientes da arrecadação de encargos, preços públicos e
multas de trânsito ou aplicadas aos infratores da legislação municipal de
trânsito e tráfego;
VI.receitas de multas de serviços de transporte público coletivo, escolar, táxi e
similares;
VII. contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município;
VIII.rendas em seu favor constituídas por terceiros;
IX.rendas, legados e doações;
X.juros bancários e outras receitas extraordinárias ou eventuais;
XI. recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos;
XII. rendas provenientes da venda em leilão de veículos apreendidos na forma
da legislação específica em vigor;
XIII. remuneração por serviços prestados;
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XIV. outros valores eventualmente recebidos.
Parágrafo Único. Os valores dos preços públicos e de encargos a serem
cobrados pelos serviços prestados aos usuários da Superintendência serão
fixados por ato do Chefe do Executivo.
Art. 6º A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), submeterá
anualmente a sua proposta de orçamento à Secretaria de Planejamento e
Orçamento do Município, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária da
Administração Pública Direta, acompanhada de um quadro demonstrativo do
Planejamento Plurianual das receitas e despesas, visando O equilíbrio
orçamentário e financeiro do órgão executivo de trânsito.
Art. 7º Constituem patrimônio da Superintendência Municipal de Trânsito
(SMT):
I. os bens, direitos e valores doados, transferidos ou adquiridos;
II. o que vier a ser estabelecido na forma legal.
Parágrafo Único. Os bens e direitos da Superintendência Municipal de
Trânsito (SMT), serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus
objetivos.
Art. 8º A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), será dirigida por um
Superintendente, nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual praticará os atos de
gestão necessários, e a representará, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele.
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Art. 9º Integram a estrutura administrativa básica da Superintendência
Municipal de Trânsito (SMT), as seguintes unidades:
I. Gabinete da SMT;
II. Diretoria Administrativa, Financeira e Orçamentária;
III. Diretoria de Trânsito e Transportes Urbanos;
IV. Chefia de Fiscalização de Trânsito e Transportes;
V. Chefia de Vistoria e Administração de Terminais;
VI. Diretoria de Engenharia de Trânsito;
VII. Chefia de Estudos e Elaboração de Projeto;
VIII. Chefia de Seção de Sinalização de Trânsito
IX. Comissão de Defesa Prévia (CODEP)
X. Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Art. 10 Ao Gabinete da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT),
compete:
I. coordenar o exercício das atividades específicas e genéricas das unidades
que lhe são diretamente subordinadas;
II. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de
sua competência;
III. definir o programa anual de trabalho da SMT;
IV. estabelecer políticas e diretrizes a serem observadas e cumpridas na SMT;
V. definir e encaminhar a proposta orçamentária da SMT;
VI. definir o provimento dos cargos vagos existentes no quadro de pessoal da
SMT;
VII. decidir sobre a contratação de serviços de terceiros;
VIII. expedir atos administrativos referentes às atividades da SMT;
IX. harmonizar a política geral da SMT;
X. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito;
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XI. regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
XII. definir políticas sobre o desenvolvimento dos recursos humanos da SMT;
XIII. autorizar a implantação de estacionamento rotativo pago nas vias e
áreas públicas urbanas;
XIV. implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV. definir para estudos vias ou áreas públicas urbanas para implantação de
estacionamentos rotativos pagos;
XVI. decidir pela realização de leilão de veículos e animais apreendidos;
XVII. decidir pela abertura de processos disciplinares.
Art. 11 À Diretoria Administrativa, Financeira e Orçamentária, órgão
executivo, diretamente subordinado à Superintendência Municipal de Trânsito
(SMT), compete:
I. adotar as medidas necessárias para a implementação de metas do programa
de trabalho da SMT;
II. definir o realinhamento de metas;
III. programar e executar atividades de planejamento e de coordenação que
visem a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela SMT;
IV. propor a SMT pesquisas estatísticas;
V. elaborar, interagindo com as diretorias e propor ao Secretário, a
programação anual da SMT;
VI. receber, analisar e priorizar as propostas de pesquisas e estatísticas
observando diretrizes definidas pelo Secretário;
VII. elaborar e propor manuais de procedimentos e rotinas para execução de
suas atividades;
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A
VIII. elaborar relatório crítico-analítico de pesquisa realizada, tendo em vista
as alternativas nela apresentadas, suas aplicações e resultados obtidos;
IX. coordenar o estabelecimento das metas e dos programas de trabalho
anuais relativos à administração, orçamento e finanças;
X. definir os procedimentos a serem adotados em relação, à administração,
orçamento e finanças;
XI. manter comunicação permanente com outras unidades do município e com
outras entidades públicas ou privadas, no sentido de implementar ações
coordenadas relativas a administração, orçamento e finanças;
XII. elaborar proposta de implementação de metas relativas à administração,
orçamento e finanças, não contemplados na programação anual da SMT.
XIII. propor ao Secretário, assinaturas de contratos, convênios e acordos de
parceria para prestação de serviços na área administrativa, orçamentária e
financeira e a abertura de processos de licitações públicas de interesse da
SMT;
XIV. propor abertura de sindicância, de tomada de contas especial e de
inquérito administrativo;
XV. identificar e indicar as fontes de recursos para financiamento e a forma de
execução de programas e de projetos;
XVI. decidir quanto a realização de cursos, ao remanejamento de pessoal, a
guarda e tramitação de documentação interna e externa;
XVII. adequar as etapas, os processos e os prazos de execução de projetos às
disponibilidades orçamentárias e à programação financeira da SMT;
XVIII. acompanhar o comportamento e a evolução da receita e da despesa da
SMT e o desenvolvimento da execução de projetos;
XIX. levantar, analisar e indicar soluções para o melhoramento das condições
ambientais de trabalho da SMT;
XX. homologar Convites, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;
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ar
XXI. aplicar penalidades, exceto a de suspensão do direito de licitar, a
fornecedores de materiais e prestadores de serviços;
XXII. identificar e indicar as fontes de recursos para financiamento e a forma
de execução de programas e de projetos;
XXIII. executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da
Superintendência.
Art. 12 À Diretoria de Trânsito e Transportes Urbanos, órgão executivo de
trânsito, diretamente subordinado à Superintendência Municipal de Trânsito
(SMT), compete:
I. dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e
genéricas das Seções de Planejamento e Transporte Público, Controle e
Fiscalização, Trânsito e Sinalização e de Administração de Terminais,
II. promover estudos visando a racionalização dos serviços de transportes e
tráfego;
III. promover apuração do custo dos serviços de transportes públicos
prestados no Município e propor a fixação e atualização das tarifas e taxas,
IV. controlar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamento e normas que
regem o funcionamento dos serviços de transporte público coletivo e
individual, no município;
V. promover a instalação e manutenção dos dispositivos de sinalização
semafórica horizontal e vertical;
promover a administração de terminais rodoviários do município;
VI. manter registros das empresas de transporte de passageiros interestaduais
e intermunicipais que operam no município;
VII. promover a realização de auditorias técnicas, administrativas e financeiro-
contábil nas empresas operadoras;
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VIII. elaborar planos, programas e normas necessárias ao bom desempenho
do transporte público coletivo no município;
IX. elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são
diretamente subordinados.
X. distribuir e controlar os talonários de auto de infração;
XI. propor critérios para o controle de distribuição de talonários de auto de
infração;
XII. elaborar planos e programas para o sistema de transportes públicos
coletivo do município de Luziânia, de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro;
XIII. elaborar e atualizar o Plano Diretor de trânsito e transportes públicos do
Município;
XIV. elaborar a programação de linhas, fixando em concordância com
regulamentos e normas vigentes, o itinerário, pontos de paradas e tabelas de
horários de viagens de transporte coletivo, no âmbito do município;
XV. analisar solicitação de mudanças no sistema de trânsito e transportes
públicos do município, oferecendo alternativas para solução e recomendações
técnicas para implantação;
XVI. efetuar estudos objetivando melhorar o atendimento à demanda de
passageiros;
XVII. realizar estudos de padronização dos táxis e dos ônibus do município e
definição de suas características;
XVIII. realizar estudos e cálculos de tarifas e propor preços de passagem para
as linhas de ônibus do sistema de transportes públicos do município, e do
serviço de táxi;
XIX. promover a divulgação prévia das alterações a serem efetivadas nas
linhas de ônibus do sistema de transportes públicos do município;
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XX. promover cursos de reciclagem profissional dirigidos ao pessoal da
operação;
XXI. elaborar estudos e propor critérios para fixação de frota e pontos de táxi
do município, disciplinando a localização e condições de funcionamento;
XXII. elaborar outras atividades relacionadas com o planejamento de trânsito
e transporte do município;
XXIII. elaborar planos e programas para o sistema de transportes públicos
coletivo do município de Luziânia, de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro;
Art. 13 A Chefia de Fiscalização de Trânsito e Transportes Urbanos, órgão
executivo, diretamente subordinado à Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos-DITTUR, compete:
I Acompanhar, controlar e fiscalizar as operações e serviços nos terminais e ao
longo dos itinerários das linhas de ônibus, táxi, moto táxi, escolares e outros
transportes similares, objetivando assegurar padrões de confiabilidade,
regularidade, conforto e segurança aos usuários;
II Manter registros das empresas operadoras, de seus veículos e de seus
prepostos;
III Atender e verificar a procedências das reclamações dos usuários de
transporte coletivo, táxi, escolares e similares, solicitando esclarecimentos às
mesmas para tomar as providências administrativas cabíveis;
IV Manter cadastro dos usuários de transporte coletivo municipal que são
isentos, total ou parcial ao pagamento de passagem por força da disposição
legal;
V Manter cadastro atualizado das empresas operadores de ônibus, bem como
dos veículos permissionários como: táxi, escolares, moto táxi, moto frete,
motoboy e outros similares e do pessoal da operação, com as anotações das
infrações cometidas;
VI Executar serviços de fiscalização próxima a repartições públicas, escolas,
faixas de pedestres, eventos e outros, que possam gerar impacto no trânsito;
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VII Executar o controle a fiscalização de qualquer propaganda em abrigo de
passageiros e nos veículos que compõe o sistema de transporte público do
município;
VIII Fiscalizar e promover a conservação da sinalização de trânsito nas vias
públicas, sob jurisdição do município, de acordo com o estabelecido no Código
de Trânsito Brasileiro;
IX Autuar e processar as multas aplicadas dentro da competência legalmente
estabelecida no âmbito da circunscrição do município;
X Exercer o poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as
penalidades cabíveis e arrecadando as multas que aplicar dentro da
competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do
município, através dos meios eletrônicos e não eletrônicos;
XI Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições específicas;
XII Propor à Divisão as metas e os programas de trabalho anuais relativos a
fiscalização de trânsito do serviço de transporte público coletivo, fretamento,
táxi, moto táxi, moto frete, motoboy, escolar e similares;
XIII Propor à Divisão procedimentos a serem adotados em relação ao
transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete,
escolar e similares;
XIV Propor a programação para a realização de operações de trânsito do
Sistema de Transporte Público Coletivo, transporte Público Coletivo,
fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares no
âmbito da circunscrição do município;
XV Fiscalizar veículos utilizados no transporte Público Coletivo, fretamento,
táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares;
XVI Fornecer subsídios em matérias relacionadas ao transporte público
coletivo, táxi e escolar;
XVII Fazer o controle do cadastro de permissionários, de condutores e dos
registros de veículos, bem como das infrações e penalidades previstas no
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transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete,
escolar e similares no âmbito do município;
XVIII Expedir documentação prevista no transporte público coletivo, táxi,
escolar e similares no âmbito do município;
XIX Lavrar autos de infração relativos ao transporte Público Coletivo,
fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares; no
âmbito do município;
XX Reter, remover ou apreender veículos de transporte Público Coletivo,
fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares, na forma
que dispuser a legislação pertinente;
XXI Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXII Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos;
XXIII Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXIV Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades nele prevista;
XXV Expedir autorização para prestação de serviços especiais na forma
prevista no transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy,
moto frete, escolar e similares no âmbito do município;
XXVI Fornecer subsídios para a realização de licitação para o transporte
Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e
similares;
XXVII Planejar e operacionalizar a fiscalização de trânsito de veículos, de
pedestres e de animais;
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XXVIII Propor à Diretoria as metas e os programas de trabalho anuais
relativos a fiscalização de trânsito, controle de infrações e vistoria;
XIX Propor os procedimentos a serem adotados em relação às operações de
fiscalização de trânsito;
XXX Definir medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de
veículos, escolta e transporte de produtos perigosos de carga indivisível nas
vias urbanas;
XXXI Executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas, lavrando autos de
infração relativos à circulação, estacionamento e parada, e outros casos
previstos na legislação de trânsito, aplicando as medidas administrativas
cabíveis, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
XXXII Reter, remover ou apreender veículos na forma da legislação;
XXXIII Controlar o trânsito em eventos públicos que alterem o fluxo de
trânsito de veículos e pessoas;
XXXIV Realizar diligências administrativas e judiciais;
XXXV Propor medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de
veículos, escolta e transporte de produtos perigosos e de carga indivisível nas
vias urbanas.
Art. 14 A Chefia de Vistoria e Administração de Terminais, órgão executivo,
diretamente subordinado à Diretoria de Trânsito e Transportes Urbanos -
DITTUR, compete:
I Propor à Divisão as metas e os programas anuais de trabalho relativos a
vistoria nos veículos de transporte público coletivo, táxi, escolar, moto táxi,
motoboy, moto frete, fretamento e similares;
II Vistoriar e expedir laudo de vistoria aos veículos de transporte público
coletivo, táxi, escolar, moto táxi, motoboy, moto frete, fretamento e similares,
na forma da legislação pertinente, no âmbito municipal;
III Administrar os terminais rodoviários de transporte coletivo do município;
IV Fiscalizar a venda de passagens;
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Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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V Promover a locação de salas, guichês e áreas livres localizadas nos terminais
rodoviários do município;
VI Zelar pela observância das obrigações contratuais assumidas pelos
locatários;
VII Zelar pelo asseio e conservação das dependências dos terminais
rodoviários;
VIII Manter depósito de material nas diversas dependências dos terminais,
tomando medidas necessárias para sua manutenção;
IX Zelar pela ordem nas diversas dependências dos terminais, tomando
medidas necessárias para sua manutenção;
X Manter vigilância sobre instalações elétricas, hidráulicas e de sinalização de
terminal, providenciando seu funcionamento regular e sua manutenção;
XI Autorizar a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos
nas dependências dos terminais rodoviários;
XII Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e normativas
referentes aos terminais.
Art. 15 À Diretoria de Engenharia de Trânsito, órgão executivo de trânsito,
diretamente subordinado à Superintendência Municipal de Trânsito (SMT),
compete:
I. definir sobre a implantação de projetos de sinalização, reorganização de
tráfego, colocação ou retirada de redutores de velocidade nas vias urbanas,
bem como propor o estabelecimento das velocidades permitidas,
fundamentado em estudos técnicos;
II. coordenar e supervisionar a execução e a conservação da sinalização;
III. definir propostas para projetos de implantação de estacionamento rotativo
pago nas vias urbanas;
18
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www. luziania.go.gov.br
IV. aprovar projetos de edificação quanto ao impacto à circulação de veículos
e pedestres;
V. dirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades
específicas e genéricas das seções que lhe são diretamente subordinadas;
VI. propor à Secretaria as metas e os programas anuais de trabalho relativos à
engenharia de trânsito;
VII. propor à Secretaria procedimentos a serem adotados em relação à
engenharia de trânsito;
VIII. propor à Secretaria a contratação de serviços relacionados à engenharia
de trânsito;
IX. planejar e projetar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
X. fornecer, subsídios em matérias relacionadas à Engenharia de Trânsito;
XI. expedir autorização para realização de obra ou evento que possa perturbar
ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco
sua segurança;
XII. decidir sobre a sinalização de obras ou de eventos nas vias urbanas;
XIII. executar outras atividades que forem incumbidas no interesse da
Autarquia.
Art. 16 À Chefia de Estudos e Elaboração de Projetos, unidade executiva,
subordinada diretamente à Divisão de Engenharia de trânsito, compete:
I estudar, elaborar e acompanhar a execução de projetos de engenharia de
trânsito;
II estudar propostas de estacionamentos rotativos pagos em vias urbanas;
III elaborar projetos de estacionamentos rotativos pagos em vias urbanas;
IV propor à Divisão, as metas e os programas anuais relativos a projetos de
engenharia;
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Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
V estudar locais de acidentes de trânsito e propor alternativas de engenharia
para minimizar os acidentes;
VI estudar a viabilidade de modificação na sinalização existente, bem como na
fixação das velocidades fundamentada em estudos técnicos;
VII estudar e elaborar projetos visando a melhoria da fluidez no trânsito;
VIII cadastrar e classificar as vias de circulação do perímetro urbano;
IX cadastrar os projetos propostos e elaborados;
X fornecer subsídios em matérias relacionadas à execução de programas e
projetos de engenharia de trânsito;
XI estudar os projetos de edificações quanto a impactos à circulação de
veículos e pedestres;
XII executar outras tarefas que forem incumbidas no interesse da
Superintendência.
Art. 17 À Chefia de Sinalização de Trânsito, órgão executivo, subordinado
diretamente subordinado à Divisão de Engenharia de Trânsito, compete:
I elaborar plano de organização e circulação de trânsito urbano;
II promover a implantação e a conservação da sinalização de trânsito nas vias
públicas, sob jurisdição do município, de acordo com o estabelecido no Código
de Trânsito Brasileiro;
III elaborar estudos e promover a implantação da regulamentação de carga e
descarga em vias e logradouros públicos;
IV informar ao público as alterações a serem feitas no trânsito, de acordo com
o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro;
V coordenar e supervisionar a execução e conservação da sinalização
semafórica e dos equipamentos eletrônicos utilizados na fiscalização das vias
urbanas;
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B3Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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VI executar manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos eletrônicos
de propriedade da Superintendência da área de engenharia de trânsito;
VII viabilizar a instalação de equipamentos de sinalização junto aos órgãos
competentes,
VIII fornecer especificações necessárias de material e serviços destinados a
execução de sinalização e manutenção de equipamentos eletrônicos;
IX propor à Divisão os procedimentos a serem adotados em relação a
instalação e a manutenção dos equipamentos eletrônicos de engenharia de
trânsito de responsabilidade da Superintendência;
X prestar informações em processos de aquisição de material ou serviços
destinados à sinalização e manutenção de equipamentos eletrônicos de
engenharia de trânsito;
XI cadastrar os equipamentos eletrônicos de engenharia de trânsito instalados
nas vias urbanas;
XII fornecer subsídios de ordem técnica em matérias relacionadas aos
equipamentos eletrônicos de engenharia de trânsito, bem como outras
informações de interesse da Superintendência;
XIII propor critérios para aplicação de penalidade, na omissão de sinalização
de obstáculos à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres,
conforme o risco apresentado;
XIV propor critérios para aplicação de penalidade, na omissão de sinalização
de obra ou evento que perturbe ou interrompa a circulação de veículos e
pedestres;
XV analisar propostas de alterações ou interrupções de fluxo de veículos em
vias públicas urbanas;
XVI fornecer subsídios sobre matérias relacionadas a execução de obras,
serviços e instalação de ondulações em vias urbanas;
XVII analisar propostas de colocação ou retirada de redutores de velocidade
em vias urbanas;
XVIII informar sobre obras ou eventos a serem realizados nas vias urbanas;
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XIX executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da
Superintendência.
Art. 18 A Comissão de Defesa Prévia - CODEP é o órgão colegiado
responsável por analisar defesa prévia em razão de auto de infração lavrado
por descumprimento à legislação de trânsito, dentro dos limites territoriais do
Município de Luziânia, na forma do Regulamento.
Art. 19 Compete à Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), prestar o
apoio técnico, administrativo e financeiro à CODEP, de forma a garantir o seu
pleno funcionamento.
Art. 20 A Comissão de Defesa Prévia-CODEP é composta por 3 (três)
membros titulares e 3 (três) suplentes, preferencialmente com escolaridade de
nível superior e, obrigatoriamente, com conhecimento na área de trânsito e
transportes.
$1º Não poderão compor a CODEP:
I. pessoas que estejam no exercício de cargo em comissão ou função de
confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Luziânia;
II. policiais militares;
III. estar cumprindo ou ter cumprido penalidade de suspensão do direito de
dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade.
$2º Os membros da Comissão de Defesa Prévia-CODEP deverão realizar curso
preparatório obrigatório com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo
conteúdo, instrutores, datas e locais serão indicados pelo titular do
órgão/entidade municipal de trânsito.
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Art. 21 A nomeação dos membros titulares da CODEP se dará por ato do
Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Superintendente Municipal de
Trânsito, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por
período sucessivo.
81º O Presidente da CODEP poderá ser qualquer um dos membros do
colegiado e será indicado no próprio ato de nomeação.
82º No caso de substituição de membro titular da Comissão de Defesa Prévia-
CODEP, será dada a continuidade ao mandato que se encerrará na mesma
data dos demais membros.
83º A função de membro da CODEP não caracteriza vínculo empregatício,
trabalhista, de prestação de serviço com a administração pública, obrigação
previdenciária, fiscal ou securitária, sendo que pelo desempenho da sua
atividade receberá valor estabelecido em legislação própria.
Art. 22 - Será destituído o membro da CODEP que:
I. deixar de comunicar suas faltas ou impedimentos sem justificativa legal;
II. retiver processos, além do prazo regimental, sem justificativa ou com
justificativa não aceita pelo Presidente;
III. empregar meios irregulares para adiar o exame ou julgamento do
processo;
IV. praticar, no exercício da função, ato de favorecimento ilícito;
V. repassar a terceiros processo que estiver sob sua responsabilidade.
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3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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Parágrafo único. A destituição não exclui a responsabilização administrativa,
civil e criminal e deverá ocorrer em procedimento administrativo, garantida a
ampla defesa e o contraditório.
Art. 23 A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no
artigo 16, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituída no
Município de Luziânia, é órgão colegiado responsável pelo julgamento dos
recursos interpostos contra penalidades impostas pela Secretaria Municipal de
Trânsito, dos preceitos contidos na legislação de trânsito, competindo-lhe:
I. julgar, no âmbito municipal, os recursos interpostos por infratores;
II. solicitar informações complementares aos recursos, quando necessário;
III. encaminhar relatório à Diretoria da SMT com informações sobre
problemas observados nas autuações e apontados em recursos, os que se
repitam sistematicamente;
Parágrafo Único - A JARI terá regimento próprio na forma que for
estabelecido pelo CONTRAN, editado por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 24 A JARI será constituída por 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, de
ilibada reputação, idoneidade moral e com comprovado conhecimento de
trânsito, sendo:
I. Presidência, com conhecimento de trânsito e portador, no mínimo, de
diploma de nível médio, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II. Dois representantes da SMT, portador, no mínimo, de diploma de nível
médio, indicados pelo Superintendente Municipal de Trânsito;
III. Dois representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à
área de trânsito, indicados por associação não governamental ou órgão de
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classe com interesse na área de trânsito, com sede e atuação no Município de
Luziânia.
Art. 25 Os membros da JARI serão designados com os seus suplentes, por ato
do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 03 (três) anos, podendo
ser reconduzidos por até 02 (dois) mandatos sucessivos.
8 1º As funções de presidência e representante da SMT serão de livre
nomeação pelo Chefe do Executivo e, portanto, não caracteriza vínculo
empregatício, trabalhista, de prestação de serviço com a administração
pública, obrigação previdenciária, fiscal ou securitária, sendo que pelo
desempenho da sua atividade receberá, valor estabelecido em legislação
própria.
& 2º A JARI subordina-se diretamente à SMT.
Art. 26 Somente poderão ser nomeados para membros da JARI as pessoas
que:
I. Tenham atingido a maioridade civil;
II. Não tenham sofrido criminalmente condenação judicial transitada em
julgado;
III. Não exerçam atividades como sócios, gerentes, diretores, empregados e
instrutores, ainda que em caráter autônomo, despachantes, escritórios de
prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais contra
penalidades às infrações de trânsito, bem como médicos ou psicólogos
credenciados por órgão executivo de trânsito;
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Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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IV. Não sejam agentes de fiscalização de trânsito que esteja no exercício da
atividade de fiscalização, civis ou militares e seus chefes imediatos e mediatos;
V. Não tenham recebido por qualquer motivo penalidades que impliquem em
ter o direito de dirigir suspenso ou cassada a Carteira Nacional de Habilitação
ou Permissão para Dirigir;
VI. Não estejam no exercício de cargo ou função no Poder Executivo ou
Legislativo da mesma esfera de governo, quando se tratar de membros das
representações da comunidade e das entidades representativas da sociedade
ligadas à área de trânsito.
Parágrafo Único. A nomeação para membro da JARI se dará após sua
aprovação em treinamento de conhecimentos de trânsito.
Art. 27 É expressamente vedada aos membros a retirada de processos das
instalações das JARI.
Art. 28 Os valores cuja cobrança for de competência da Secretaria e apurados
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em
dívida ativa própria da SMT e servirão de título executivo para cobrança
judicial, na forma da Lei.
Parágrafo Único. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela
Procuradoria do Contencioso Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
Art. 29 Todos os cargos em comissão previsto no Anexo I serão de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
26
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Art. 30 Ficam criados na estrutura da Superintendência Municipal de Trânsito
(SMT), os cargos de Agentes de Trânsito de provimento efetivo, a serem
preenchidos através de concurso público.
Parágrafo Único. O vencimento, a carga horária e os requisitos de
investidura do cargo de Agente de Trânsito são previstos no Anexo II desta
Lei.
Art. 31 Os servidores efetivos até então lotados na Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos - DITTUR serão remanejados para a Superintendência
Municipal de Trânsito (SMT), observado o Estatuto do Servidor Público e as
suas legislações provenientes das suas respectivas carreiras.
Parágrafo Único. O remanejamento de que trata o caput deste artigo será
realizado por meio de Portaria editada pelo Superintendente Municipal de
Trânsito.
Art. 32 O servidor efetivo investido na função comissionada de que trata esta
Lei receberá remuneração do seu cargo efetivo, acrescida do valor de 80%
(oitenta por cento) da gratificação prevista no anexo 1 desta Lei.
Art. 33 A SMT poderá requisitar servidores efetivos de órgãos integrantes da
Administração Pública Municipal, mediante deliberação do Secretário de
Administração e autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 34 A Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Trânsito,
promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões
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Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e de acordo com
as peculiaridades locais.
Art. 35 A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos de
ensino de responsabilidade do Município, em articulação com o Estado e
Governo Federal.
Art. 36 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde e
Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), deverá participar de campanhas
do Ministério da Saúde, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros
socorros em caso de acidente de trânsito, bem como de programas destinados
à prevenção de acidentes.
Art. 37 Os cargos da carreira de Agente de Administração Pública (Fiscais
Suplementares) do Município de Luziânia serão remunerados conforme valores
previstos no Anexo III desta Lei.
Art. 38 O valor da gratificação de produtividade fiscal de que trata o 81º do
artigo 70 da Lei n. 3.119/2008 passa a ser de R$: 2.520,77 (dois mil,
quinhentos e vinte reais e setenta e sete reais), para os cargos de carreira da
fiscalização de trânsito e transportes urbanos.
Parágrafo único. Observado o caput deste artigo, ficam mantidas as demais
disposições da Lei n. 3.119/2008 no tocante à concessão de gratificação de
produtividade fiscal para os fiscais de trânsito e transportes urbanos.
Art. 39 Os servidores da SMT terão seus direitos e obrigações regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luziânia-Goiás.
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Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os
investimentos necessários à instalação da Secretaria, podendo remanejar,
transferir ou utilizar saldos orçamentários destinados a atividades finalísticas e
administrativas da mesma.
Art. 41 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais de natureza suplementar e especial necessários para atender o
disposto nesta Lei.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de julho de 2022.
Art. 43 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4,223, de
19 de junho de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de julho de 2022.
a
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
29
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Der executo
ANEXO I
DA LEINº DE [2022
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
TRÂNISTO - SMT
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR R$
SUPERINTENDENTE 01 SUBSÍDIO 13.340,00
DIRETOR 01 SMT-I 4.000,00
ADMINISTRATIVO,
FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO |
DIRETOR DE TRÂNSITO 01 SMT-I 4.000,00
E TRANSPORTES
CHEFE DE 01 SMTHI 2.500,00
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES
CHEFE DE VISTORIA E 01 SMTHI 2.500,00
ADMINISTRAÇÃO DE
TERMINAIS
DIRETOR DE 01 SMT- 4.000,00
ENGENHARIA DE
TRÂNSITO
CHEFE DE ESTUDOS E 01 SMTHI 2.500,00
ELABORAÇÃO DE
PROJETO
CHEFE DE SINALIZAÇÃO 01 SMTHI 2.500,00
DE TRÂNSITO
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ANEXO II
DA LEI Nº DE. /2022
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMT
NÍVEL SUPERIOR
REQUISITO: diploma de nível superior, emitido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação-MEC.
Carteira de Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B" ou superior.
JORNADA
TEMPO VENCIMENTO CARGO DE TRABALHO
EFETIVO INCIAL
40 7.551,91
39 7.403,84
38 7.258,66
37 7.116,34
36 6.976,80
35 6.840,00
34 6.705,88
33 6.574,40
32 6.445,49
31 6.319,10
30 6.195,20
29 6.073,72
28 5.954,63
27 5.837,87
26 5.728,41 AGENTE DE 40 hs.
25 5.611,18 TRÂNSITO
24 5.501,16
23 5.393,29
22 5.287,54
21 5.183,86 a
20 5.082,22
19 4.982,57
18 4.884,87
TÁ 4.789,09
16 4.695,19
15 4.603,12
14 4.512,87
13 4.424,38
12 4.337,63
1 4.252,57
10 4.169,19
09 4.087,44
08 4.007,30
07 3.928,72
06 3.851,69
os 3.776,16
04 3.720,12
31
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
03 3.629,53
02 3.558,36
01 3.488,59
00 3.420,19
OBS.: OS VENCIMENTOS ACIMA SERÃO REAJUSTADOS NO MESMO ÍNDICE E
DATA DE REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
: 32
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
ANEXO III
DA LEI Nº DE /2022
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E - SMT
NÍVEL MÉDIO
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).. Carteira de Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B" ou
superior.
TEMPO [VENCIMENTO CARGO JORNADA
EFETIVO INCIAL DE
TRABALHO
40 6.566,94
39 6.438,18
38 6.311,93
37 6.188,18
36 6.066,83
35 5.947,86
34 5.831,24
33 5.716,91
32 5.604,80
31 5.494,91
30 5.387,17
29 5.281,53
28 5.177,95
27 5.076,44
26 4.976,89
25 4.879,32
24 4.783,64
23 4.689,86 "| AGENTE DE ADMIN PUBLICA 40 HS
22 4.597,88 (FISCAIS SUPLEMENTARES)
21 4.507,73
20 4.419,35
19 4.332,70
18 4.247,73
ro 4.164,44
16 4.082,78
15 4.002,72
14 3.924,24
13 3.847,30
12 3.771,86
mu 3.697,90
10 3.625,40
09 3.554,30
08 3.484,62
07 3.416,27
06 3.349,31
os 3.283,63
04 3.219,24
33
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
03 3.156,12
02 3.094,21
01 3.033,56
00 2.974,08
OBS.: OS VENCIMENTOS ACIMA SERÃO REAJUSTADOS NO MESMO ÍNDICE E
DATA DE REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
34
b3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO IV
DA LEINº. DE /2022
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE PROVIMENTO DO QUADRO
PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA SMT
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência municipal ou além dela,
mediante convênio; executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente,
operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de
trânsito; lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e
suas circunstâncias; aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em
decorrência de infração; realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução
de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; interferir sobre o
uso regular da via, com medidas de segurança, tais como: controlar, desviar, limitar
ou interromper o fluxo de veículos sempre em função de acidente automobilístico, se
fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar; tratar com
respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo à abordagem com
os cuidados e técnica devida; cooperar e manter o espírito de solidariedade com os
companheiros de trabalho; proceder, pública e particularmente, de forma que
dignifique a função pública; levar o conhecimento da autoridade superior
procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo;
zelar pela livre circulação de veículos e pessoas nas vias públicas do município de
Luziânia, representado ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou
ainda imperfeições na via coloquem em risco os seus usuários; exercer sobre as vias
urbanas do município de Luziânia os poderes de polícia administrativa de transito,
cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro — CTB e demais normas
pertinentes; participar de campanhas educativas de trânsito; elaborar relatório
circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu
chefe imediato; apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico; vistoriar,
Fiscalizar e autuar qualquer projeto de pólo atrativo de trânsito (pólo gerador de
tráfego), exigindo que de seu projeto constem às vagas de estacionamento e sejam
indicadas as adequadas vias de acesso - Art. 93, do CTB e leis municipais
complementares; retirar e, na impossibilidade, sinalizar, qualquer objeto que seja
obstáculo à livre circulação e segurança de veículos e pedestres; fiscalizar o peso dos
veículos que transitarem pelas vias terrestres, conforme limites estabelecidos pelo
CONTRAN, assim como a lotação de passageiros e peso bruto total conforme limites
informados pelo fabricante do veículo: Art. 99 e 100; controlar e fiscalizar o
cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem o funcionamento dos
serviços de transporte público, coletivo, individual, desempenhar outras atividades
afins determinadas pelo superior imediato, tudo na forma da lei.
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ANEXO V
DA LEINº DE [2022
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE PROVIMENTO DO QUADRO
PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA SMT
CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FISCAIS SUPLEMENTARES)
FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência municipal ou além dela,
mediante convênio; executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente,
operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de
trânsito; lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e
suas circunstâncias; aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em
decorrência de infração; realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução
de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; interferir sobre o
uso regular da via, com medidas de segurança, tais como: controlar, desviar, limitar
ou interromper o fluxo de veículos sempre em função de acidente automobilístico, se
fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar; tratar com
respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo à abordagem com
os cuidados e técnica devida; cooperar e manter o espírito de solidariedade com os
companheiros de trabalho; proceder, pública e particularmente, de forma que
dignifique a função pública; levar o conhecimento da autoridade superior
procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo;
zelar pela livre circulação de veículos e pessoas nas vias públicas do município de
Luziânia, representado ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou
ainda imperfeições na via coloquem em risco os seus usuários; exercer sobre as vias
urbanas do município de Luziânia os poderes de polícia administrativa de transito,
cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas
pertinentes; participar de campanhas educativas de trânsito; elaborar relatório
circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu
chefe imediato; apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico; vistoriar,
Fiscalizar e autuar qualquer projeto de pólo atrativo de trânsito (pólo gerador de
tráfego), exigindo que de seu projeto constem às vagas de estacionamento e sejam
indicadas as adequadas vias de acesso - Art. 93, do CTB e leis municipais
complementares; retirar e, na impossibilidade, sinalizar, qualquer objeto que seja
obstáculo à livre circulação e segurança de veículos e pedestres; fiscalizar o peso dos
veículos que transitarem pelas vias terrestres, conforme limites estabelecidos pelo
CONTRAN, assim como a lotação de passageiros e peso bruto total conforme limites
informados pelo fabricante do veículo: Art. 99 e 100; controlar e fiscalizar o
cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem o funcionamento dos
serviços de transporte público, coletivo, individual, desempenhar outras atividades
afins determinadas pelo superior imediato, tudo na forma da lei.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado dispõe sobre a Superintendência
Municipal de Trânsito no Município de Luziânia e dá outras providências.
Por força do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997, o
qual prevê em seu artigo 5º que o Sistema Nacional de Trânsito é o
conjunto de órgãos e entidades o qual o Município está inserido e que tem
por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração,
normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, dentre
outros, vejamos:
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o
conjunto de órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que tem por finalidade o
exercício das atividades de planejamento,
administração, normatização, pesquisa,
registro e licenciamento de veículos,
formação, habilitação e reciclagem de
condutores, educação, engenharia,
operação do sistema viário, policiamento,
fiscalização, julgamento de infrações e de
recursos e aplicação de penalidades.
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O Município, em princípio, deve assumir a gestão do seu trânsito, tendo
em vista a responsabilidade e competência objetiva prevista no Parágrafo
3º, do art. 1º, do CTB, a saber:
(...)
8 3º Os órgãos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Trânsito respondem,
no âmbito das respectivas competências,
objetivamente, por danos causados aos
cidadãos em virtude de ação, omissão ou
erro na execução e manutenção de
programas, projetos e serviços que
garantam o exercício do direito do trânsito
seguro.
Portanto, em razão da previsão do CTB, o Município de Luziânia - GO, tem
a responsabilidade e competência para a execução e gestão de trânsito,
nas vias municipais, objetivando estabelecer diretrizes da Política Nacional
de Trânsito, com vistas à segurança, fluidez, ao conforto, à defesa
ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento,
dentro dessa competência estabelecida.
Ademais, conforme o art. 21 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, O
Município compete prover tudo quanto diz respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse local e
regular O tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendidas as
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necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências físicas,
dentre outras.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de julho de 2022.
|
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 04 DE JULHO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a:
ementa, dispõe sobre Superintendência Municipal de Trânsito no Município
de Luziânia e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a
apreciação da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, (URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar Os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de julho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ed Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO
Ofício Nº 360/ 2022 — PGM
Luziânia, 05 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Antônio Costa do Nascimento
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 0324, Centro
Assunto: Informa sobre o protocolo de Projeto de Lei expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para informar que na data
de hoje 05 de julho de 2022, foi protocolado junto à Seção de Apoio Legislativo desta
nobre Casa de Leis os Projetos de Lei nº 034, de 04 de julho de 2022 que dispõe
sobre a Superintendência Municipal de Trânsito no Município de Luziânia e dá outras
providências; de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
YASMIN MELO RODRIGUES
Procuradora-Geral do Município
consideração.
vásmin Melo Rodrigues =.
rrocuradora-Geral do Municipio
Decreto nº 569/2021
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72.800-060
3906-3576 / 3906-3080 CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PARECER TÉCNICO
Ementa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE
GASTO COM PESSOAL. ALTERAÇÃO DE
NIVEL. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
PROVIMENTO.
Do Relatório
O Departamento de Finanças do Município de Luziânia, Estado de Goiás,
através de seu Secretários Responsável Gilmar Ribeiro Junior, encaminhou a esta
assessoria contábil requisição de parecer técnico sobre a questão disposta a seguir:
1- Qual o Impacto Orçamentário, Financeiro e de Pessoal do
Município a criação de novos cargos e reajuste salarial para
criação da superintendência de trânsito - SMT?
Esta questão advinda do departamento citado surgiu devido à necessidade da
previsão orçamentária para custeio, e também a preocupação com o índice de pessoal
acima do limite constitucional, sendo assim, em análise unicamente do ponto de vista
contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF
dita sobre isto.
Êo relatório,
Passamos a opinar.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições
e esclarecimentos prévios pertinentes.
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EP 74080. pontato contabilidade
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VINÍCIUS
a
A necessidade do Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo n.º 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos
em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
grafo
único. pela Emend:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela
E da Constitucional nº 19, de 1998).
en
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000). foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16
e parágrafo 1º do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
Conforme detalhado acima, o aumento da despesa com pessoal mediante
criação de novos cargos e reajuste, necessita do acompanhamento do Impacto
Orçamentário e Financeiro, detalhando dentre outras informações a previsão
orçamentária e financeira para suportar o reajuste pretendido. além de destacar se o
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VINÍCIUS
io da
aumento pretendido irá ou não ultrapassar o cumprimento do índice de pessoal
estabelecido pela LRF;
Sobre o limite dos gastos com pessoal. há ainda o questionamento se a criação
de novos cargos e reajuste salarial, no caso em o município já está com seu limite de
gastos já extrapolado, devendo, portanto, analisarmos o que dispõe a LRF, em seus arts.
18 a 20, determina que:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias. tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
$ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
$2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
€..)
HI - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver:
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Como visto acima, a LRF esclarece quais as despesas são consideradas para
fins de análise de limite de gastos com pessoal, bem como, estabelece algumas divisões
para que este índice seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta última é
que será foco desta análise).
Pois bem, verificado quais despesas são consideradas no cálculo do índice e
verificadas as divisões dos percentuais, a LRF ainda impõe algumas vedações para que o
índice seja respeitado, bem como, que não é caso do município já ultrapassado. E numa
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VINÍCIUS
Efe reia
situação como essa deverá realizar ajustes para haja redução do total gasto com pessoal,
não devendo de forma alguma realizar mais despesas com pessoal.
Uma destas imposições está justamente no art. 22 da LRF, que assim dispõe:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
Nestes termos, a LRF estabelece algumas ações que são vedadas pelo Poder
Público que tiver excedido 95% do limite estabelecido, entre eles está o inciso I, que veda
o seguinte:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição:
Destarte, conforme se observa no inciso mencionado, uma análise pouco
acurada do texto normativo. desde o art. 18 da LRF até o 22, Parágrafo Único, inc. 1, a
inferência lógica seria que estaria vedada a concessão de qualquer vantagem,
contratações, aumento ou adequação de remuneração, todavia, a própria lei faz uma
ressalva, “salvo os derivados (...) de determinação legal”. fazendo referência até ao art.
37 da CF, inc. X.
Desse modo, resta evidenciar que a criação de novos cargos e reajuste salarial
implicará em aumento de despesa com pessoal e que a mesma está dentro limite ao
máximo estabelecido pela LRF.
Exaurido a fundamentação vinculada à necessidade do impacto e observância
ao índice de pessoal, passamos a detalhar a metodologia deste parecer.
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tor Sul - CEP 7408 : É contabilidade
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VINÍCIUS
Wifi del
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O município de Luziânia vendo a necessidade de regulamentação e criação
da superintendência municipal de trânsito — SMT, faz necessário a criação de novos
cargos para preenchimento do quadro de servidores necessário à implantação da SMT.
Para demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, faz-se necessário
visualizar a evolução da folha de pagamento antes e após alteração criação e reajuste
salarial, bem como sua estimativa para os próximos 02 (dois) exercícios.
Neste intento, foi elaborado um prospecto da média da folha de pagamento
dos últimos doze meses (julho/2021 a junho/2022), antes da concessão, com o intuito de
identificar a situação atual das despesas com pessoal, conforme pode ser visto abaixo:
Folha de Pagamento e encargos Patronais
Órgãos: Adm., FUNDEB, FMS, FMAS e FMDCA
Referência: julho/2021 a junho/2022
Valor Folha: R$ 15.581.225,66
Valor Encargos Patronais: R$ 3.524.897,20
Total: R$ 19.106.122,86
Deste modo. com a aprovação da criação de novos cargos e reajuste salarial,
o prospecto da folha de pagamento, após, passará para o seguinte patamar:
Lo Folha de Pagamento e encargos Patronais
Orgãos: Adm., FUNDEB, FMS, FMAS e FMDCA
Referência: julho/2021 a junho/2022
Valor Folha: R$ 15.698.183,38
Valor Encargos Patronais: R$ 3.548.499,27
Total: R$ 19.246.682,65
O impacto estimado á ser considerado é de R$ 140.559,79 (cento e quarenta
mil quinhentos e cinquenta e nove e setenta e nove centavos), levando como premissa
somente as despesas com folha de pagamento dos servidores e encargos patronais.
dd WWw.vinicius
tor Sul - CEP T4GEO. contas cont e com! contabilidade
ár com.br
VINÍCIUS
HENRIQUE
A projeção para os exercícios de 2023 e 2024 obedeceram à concessão dos
reajustes inflacionários da data base, como também as progressões e benefícios
permanentes a serem auferidos pelos servidores.
Os valores seguiram aos patamares abaixo:
Projeção para 2023:
Folha de Pagamento e encargos Patronais
Órgãos: Adm., FUNDEB, FMS, FMAS e FMDCA
Referência: Janeiro de 2023
Valor Folha: R$ 16.326.110,72
Valor Encargos Patronais: R$ 3.690.439,24
Total: R$ 20.016.549,96
Projeção para 2024:
Folha de Pagamento e encargos Patronais
| Órgãos: Adm.. FUNDEB, FMS, FMAS e FMDCA
Referência: Janeiro de 2024
Valor Folha: R$ 16.848.546,26
Valor Encargos Patronais: R$ 3.808.533,30
Total: R$ 20.657.079,56
Após os levantamentos demonstrados acima, bem como a visualização dos
valores estimados de impacto. passamos a análise da previsão orçamentária e financeira
para custeio.
No tocante a previsão orçamentária, realizamos consulta detalhada no
planejamento das Leis Orçamentárias, comparando as despesas realizadas com
manutenção de folha de pagamento dos exercícios anteriores com as previsões.
Além dos estudos nos instrumentos de planejamento municipal, foi realizada
consulta histórica na evolução dos valores vinculados a folha de pagamento das áreas que
se pretende contratar ano à ano, identificando uma média à ser levada como premissa para
os próximos exercícios.
Referente ao impacto financeiro foi realizado estudo específico nas criações
pretendidas, e foi verificado que o município possui capacidade financeira suficiente para
arcar com as criações e alterações pretendidas.
bp WWW. V.
EF
COM.
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contabilidade
br
DO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL
O município de Luziânia, Estado de Goiás, encerrou os últimos dozes meses
(1º quadrimestre 2022) com uma despesa total com pessoal de R$ 222.015.971,48
(duzentos e vinte e dois milhões e quinze mil e novecentos e setenta e um e quarenta e
oito centavos). correspondendo a 43,80 % (quarenta e três virgula oitenta) da Receita
Corrente Líquida — RCL. estando, portanto, dentro do percentual estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Os limites estabelecidos pelo inciso III do art. 20 da respectiva
Lei correspondem à 54,00% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e
Fundações e 6,00% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Com a criação dos novos cargos e reajuste salarial, considerando os valores
que irão impactar nos próximos exercícios, a previsão do índice de despesas com pessoal
do município obedecerá ao seguinte cenário:
Evolução do Índice com Despesas com Pessoal
Índice Atual
Primeiro Índice após as
Previsão para os
próximos 02 (dois)
Quadrimestre de | contratações a
exercícios
2022
43,80 % 44,12%
Ressaltamos que no cálculo para a previsão do índice de pessoal nos
exercícios de 2023 e 2024, foram consideradas as médias de arrecadação dos últimos doze
meses, não aplicando percentuais de aumento a cada ano.
DA CONCLUSÃO
Ex positis, considerando todo o exposto acima em especial concluímos:
1- O índice de pessoal no encerrou o primeiro quadrimestre de 2022 abaixo
do limite prudencial (48,60%). ficando assim bem abaixo do limite máximo de gastos
com pessoal.
3095 7197 Pr
a LR www. vinicius
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.com.br
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VINÍCIUS
o a
2 — Mesmo após a criação dos novos cargos e reajuste salarial o gasto total
com pessoal não ultrapassou o limite prudencial, nem mesmo na projeção para os dois
exercícios seguintes:
3 — Então tendo em vista que o gasto com o pessoal não extrapolou o limite
máximo de 54%. é possível a criação de novos cargos e concedido o reajuste salarial
É o parecer, s.m.).
Goiânia, 11 de julho de 2022.
fr, a Sorgo Lumi
ontador
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
3085 7197 Wwuw. vinicius
pontato E scont contabilidade
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