ay
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.684 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoria: Eliel F. Roriz Júnior
“Dispõe sobre a utilização de papel reciclado
no material de expediente da Administração
Pública Direta e Indireta no município de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Luziânia, deverão utilizar, exclusivamente, observada a
disponibilidade existente no mercado e preço compatível, papel reciclado em todo
material de expediente.
8 1º. Considera-se reciclado o papel produzido com tecnologia específica, utilizando
em sua composição aparas de pré-consumo e de pós consumo, conforme
normatização vigente.
8 2º. Entende-se material de expediente: envelopes, cartões, formulários, blocos,
rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins,
embalagens, correspondências e material análogo.
8 3º. Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado
na quantidade requerida pela Administração ou o preço mínimo cotado em licitação
pública para a sua compra for superior ao preço de mercado do papel branco não
reciclado, o órgão ou entidade licitante, mediante justificação fundamentada, estará
autorizado a adquirir esse último em quantidade suficiente.
8 4º. Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender às especificações técnicas
mínimas e qualidade requeridas para o uso a que se destina.
Art. 2º. Os entes do artigo anterior, poderão utilizar até 20% (vinte por cento) de
papel branco não reciclado para os serviços que, pela sua natureza ou exigência
legal, imponham a utilização desse tipo de papel.
8 1º. A aquisição de papel previsto no caput deverá ser precedida de justificação
fundamentada,
8 2º. Deve-se ainda, na aquisição de papel branco, quando for o caso, priorizar
empresas que utilizem matéria prima de área de reflorestamento.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP- 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www.cml.go.gov.br
EN
O
CR
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
o E
sê
Art. 3º. No rodapé de todo documento expedido com papel reciclado, deverá estar
impresso a seguinte expressão: Luziânia tem responsabilidade ambiental.
Parágrafo único. A expressão prevista no caput deverá ser impressa no rodapé
com fonte Arial, tamanho 8, em negrito e itálico e estar emoldurada com borda
externa.
Art. 4º, Ofícios, memorandos, mensagens, textos de lei, projetos, anteprojetos, seus
anexos e toda documentação análoga deverão ser impressos em ambas as faces do
papel, sempre que necessário
Parágrafo único. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias de
margens invertidas nas páginas pares (margem espelho).
Art. 5º. Os papéis brancos não reciclados disponíveis atualmente em estoque
deverão ser utilizados até o seu esgotamento.
Parágrafo único. Se até a data marcada para a lei entrar em vigor houver estoque
remanescente de papel branco não reciclado, poderá ser extrapolado o percentual
previsto no artigo 2º, caput, mediante justificação fundamentada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 18 (cento e oitenta) dias da data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
ÁLVARO MURILO dá - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SO E SILVA - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br