| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a concessão de PENSÃO MENSAL, correspondente a um SALÁRIO MÍNIMO aos Srs. Hélio Gomes Curado (Lote), Welton Gomes Curado. |
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