materia nº 3655/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.655 de 14 de novembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a entidade Associação das Filhas do
Puríssimo Coração de Maria, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
an Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a entidade Associação das Filhas do Puríssimo Coração de Maria, pessoa jurídica
de direito privado, constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.863.322/0005-35, com sede na Quadra 09 Lotes 1/10,
Jardim Umuarama, Cidade Osfaya, CEP: 72.852-769, Luziânia — Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará a Associação das Filhas do Puríssimo Coração
de Maria, com gêneros alimentícios, materiais de limpeza e consumo, para o bom
desempenho de suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado
pela mesma, sendo os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por
termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1º,
deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho,
- para fins de elaboração do Presente convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar
da sanção da Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.956 de
17 de março de 1997%—
E
CÂMARA MUNICIPAL DELUZIÃ
e
ÁLVARO MURILO R IZ — Presidente
as
CASSIANA VAZ Ti RMIN — 1º Secretária
14 dias do mês de novembro de 2013.
ANA LÚCIA DE S E SILVA — 2º Secretária
/
/
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro = Luziânia-GO — CEP; 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61)
3621-3452 Site: www. eml.go.gov.br
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