materia nº 3654/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.654 de 14 de novembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a entidade AMEF — Associação Municipal
Esportiva dos Funcionários da Prefeitura de
Luziânia, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a entidade AMEF — Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da Prefeitura
de Luziânia, pessoa jurídica de direito privado, constituida como Entidade de
Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº 00.846.624/0001-24, com
sede na Rodovia BRASLUZ, Km 03 Fazenda Contendas, Luziânia — Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará a AMEF — Associação Municipal Esportiva dos
Funcionários da Prefeitura de Luziânia, com recursos financeiros, tendo como base o
Pleito, destinando os recursos a melhorias das instalações da sede social da entidade,
ou promoção de atividade relacionada aos servidores públicos municipais.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por
termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.182 de
18 de agosto de 1998,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2013.
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ALVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP" 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www.cml.go.gov.br