materia nº 3683/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.683 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoria: Edna A. Alves dos Santos
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar,
no âmbito do Município de Luziânia-GO, o
projeto “Programa de Alimentação
Diferenciada para crianças diabéticas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica O Poder executivo autorizado a criar no âmbito do Município de
Luziânia, o Programa de Alimentação Diferenciada para crianças diabéticas
(PAD).
Parágrafo único. O programa deste artigo compreende o fornecimento de merenda
escolar diferenciada e adequada para as crianças portadoras de diabetes.
Art. 2º. O programa a que se refere esta Lei, será elaborado e desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e todas as
escolas municipais.
Art. 3º. Compete a Secretaria de Saúde efetuar o exame de todas as crianças para:
| — efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e
adolescentes, matriculados nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede
pública municipal,
Il - detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer em crianças e
adolescentes, matriculados nas escolas da rede pública municipal, buscando evitar
ou protelar seu aparecimento;
WI — evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do
desconhecimento do fato de ser portador da mesma.
Art. 4º. Visando a concretização dos objetos do presente programa, será adotado as
seguintes ações, pela Secretaria Municipal de Educação:
| — acompanhamento do feitio do cardápio por um nutricionista efetivo do quadro de
servidores do município;
|| — detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer em crianças e
adolescentes, matriculados nas escolas da rede pública municipal, buscando evitar
ou protelar seu aparecimento;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
DO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ill — evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do
desconhecimento do fato de ser portador da mesma.
IV — quanto aos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, inclusive
aqueles mantidos por entidades filantrópicas, mas que recebem verbas do
município:
a) — identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes
portadores de diabetes,
b) - manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes
atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar,
c) - conscientização de pacientes, pais, alunos professores e outras pessoas que
desenvolvam atividades junto às escolas municipais, quanto aos sintomas,
gravidade da doença e sintomas de hipoglicemia;
d) — fornecimento aos portadores de diabetes de alimentação adequada às suas
necessidades especiais;
V — O Conselho Municipal de Merenda Escolar deverá fiscalizar O fornecimento da
alimentação diferenciada para as escolas municipais.
Art. 5º. Garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos benefícios
do presente programa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL-DE-LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
pn
ÁLVARO MURILO REIS “ge Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SO E SILVA - 2º Secretária
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov br
DM