| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1969 |
| Date | 1969-12-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre reintegração da arrecadação da contribuição de melhoria à conta do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos de deliberação normativa do tribunal de contas da União em Sessão de 9 de setembro de 1969 e dá outras providências“. |
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LEI Wº 695 de 24 de vezemBro se 1%9, dolo s0hÃe Papo ps e do aa dano da de Molhoua à ia Es du * Poxtuapaças dos di bi AOumos da Dely inaliho do aa, de Elio da Ucnal, em dessão de 9 do setumbro dy 199 e dá oulao Norvad incas: k a MUNICIPAL PE LUZIÂNIA, dados Out, dida o uu Ee sauomo q stgmnto Qu. se. aa mapa aaa cromo =. os v mivenetalra da 19/69, do iqriquo oba” do Cocitar 22 da 24mão, konmada wm sessao de 9 du se. | XKombho do 4969 0 odor bpuculivo dura o pumt à tonta bspuiol do Fundo | de Por tea dos M ESA Todos os a | ae cl qn Tá 5 Juno de Peas JA AO MeMnona” pal LA coução dos SUWAços dv Fonumentado, omuo- hos v a dao untendudos como du arubrmendo Cut. 2º- 4 ampontámiia de Menk 13361 227 5e tonta « dis omni, o 5 v sessenta do + DE | E MM pe Movos é dante « dos L tentava) quvadadoa mo goente exh fútuio Er ga ii, mo tilulo ali. “Combulaução du” Melnouo” umpiogada um e eia de apitos, tvuteghoa ao “Fundo de Parlicopaça jr irás j PIO elulo de duo omtado, avslado | du o Plodulo No jucolhado vm comiab ma Eai mori top hamente à palilicação da k LN AÇÃO Memuomadoa mo odio prumeno QMt3'. Fura o Prefulo Mumika nado umeagor 0 efeito jucidado da Golo do Xumdo do Eli peão dos Mumitianos aó- | hn o pnsriaÃão no Elano de de ! 1.969, um rapid dy Capitol, de prepe | nim mm É O = JA so. Caliuno + segitos plants dl obudo, s NM ANDPOIUO, O refoudo Pano - t Quy 9 potossuguimento do sumiço de Parimen tação dependo, sempre, da polia LICUAAÕO AOS SUyAgos du catomdd da Jide, de duibilumçõo de água e da Aide RS o mar Vivo q sem (9 fom antudos obsunômia lato crio Faryada po tojutumal de Comtao da , um Sessão de 9 ole setom, Jo de 19H49. dad Mala, u unlioá em (rAgoM ma dota del a dio MWogadar alo ddzposmpl, ads qo ôusavvo, da Cámara Mu|. ALI ÁQUMIOU, Mis Min pad (84) o 7 emb ho do 1 wo! (lúdio Colm pla do E ag somlo tutludoo tónas de É A ff.