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materia nº 695/1969

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 695 / 1969
Date 1969-12-21
Ementa“Dispõe sobre reintegração da arrecadação da contribuição de melhoria à conta do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos de deliberação normativa do tribunal de contas da União em Sessão de 9 de setembro de 1969 e dá outras providências“.
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