| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1968 |
| Date | 1968-02-05 |
| Ementa | “Autoriza a desapropriação por utilidade pública de lotes urbanas e doação dos mesmos a quem direito, para serem utilizados no serviço de instalação de água (2º etapa), como abaixo se declara“. |
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