materia nº 91/2019

A Comissão de Fin
Econômia para Emissão
CÂMARA ss
MUNICIPAL Sr
ds patscer.
ipai de Luziânia
Gabinete do Vereador Carlos da Liga
presidente PROJETO DELEINº DE OUTUBRO DE 2019.
LUZIÂNIA-GO
Mm
“Dispõe sobre a divulgação, No site
oficial da Prefeitura Municipal de
Luziânia, de informações sobre obras
públicas paralisadas € dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca das
obras públicas municipais paralisadas, seus motivos, período de interrupção e
retorno das atividades no site oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Parágrafo Único — Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a-obra com
atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º O site oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia, utilizado para transmitir as
informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá também conter os dados do órgão
público ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de outubro de
Es
—— CARL
Vereádor
a
Protocolo nº JM SÉ
Data: 0/3
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Aline Athila Barr
Técnica Legislativa
pal de Luziá
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1 880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Carlos da Liga
JUSTIFICATIVA
JUS Hr A ISO
Para o melhor funcionamento da fiscalização por parte do Poder Legislativo e
da população local, deve ficar registrado que a publicidade ea transparência são
princípios que devem reger à atuação da Administração Pública como um todo,
consoante determina a Constituição Federale a Constituição Estadual. É
Ressalta-se que O pleno acesso dos cidadãos às informações relativas a atos
e obras públicas, bem como o direito destes de fiscalizar OS negócios públicos,
revestem-se da qualidade de direito fundamental.
Diante dessa realidade, O presente Projeto de Lei vem para reforçar à
transparência nas licitações, convênios e demais acordos que envolvam entrega de
bens a população. Lembramos que este não cria obrigação nova ao Poder
Executivo, mas apenas reitera um dever que decorre do princípio da transparência e
da publicidade não implicando assim em ingerência indevida nas atribuições típicas
do Poder Executivo. ,
Ante o exposto, diante da relevância da proposta, solicito aos nobres pares a
aprovação do presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de outubro de
2019. —
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» Co “CARLO À gp
Vereador
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