materia nº 3682/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.682 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Torna obrigatória a fixação de placa indicativa
em obras realizadas pelo Poder Público
Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, no âmbito do Município de Luziânia, o Poder Executivo obrigado a
afixar placa indicativa em todas as obras públicas por ele executadas contendo as
seguintes informações:
| - nome da empresa executora e seu devido CNPJ;
Il — número do processo licitatório e data de sua realização;
Ill - nome do Ministério, Secretária ou órgão federal ou estadual financiador da obra;
IV — valor total da obra;
V— valor da contrapartida municipal;
VI — data de início e data da conclusão da obra;
VII — irregularidades com relação a esta obra devem ser comunicadas ao número
127 — Ministério Público.
Art. 2º. A placa a que se refere o artigo primeiro deverá ter tamanho mínimo de
1.80x1.50 (um metro e oitenta centímetros por um metro e cinquenta centimetros).
Art. 3º. Com relação à localização, a placa indicativa de que trata a presente lei
deverá ser fixada em local de fácil visibilidade, voltada sempre para a rua ou avenida
mais movimentada, no mínimo a 1.80m (um metro e oitenta centimetros) do solo.
Parágrafo único. Em caso de extravio ou dano, a placa deverá ser substituída ou
consertada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
o
Art. 4º. Esta Lei entra'em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS:RORIZ - Presidente
CASSIANA e. 1º Secretária
ATIRA
ANA LÚCIA DE SO A eim — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziâania-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br