materia nº 842/1976

ESTADO DE GUIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 842 de 05 de maio de 1.976,
Autoriza o Chefe do Executivo a con-
siderar de utilidade pública para /
efeito de desapropriação, todas as
áreas onde se situsm as obras do SA-
NEAGO em Luziânia,
A Câmera Nunicipel decreta e eu Prefeito Municipal
senciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fios o Chefe do Executivo autorizado a
considerar de utilidade pública para efeito de desapropriação,
o todas as áreas onde situam as obras do SANEAGO nesta cidade,
propriedade de Dr. Joffre Mozart Tarada, Joaquim Varques da
Silva e outros.
Art. 2º - AB éregs tem conjuntamente a dimensão de
9.056m2, conforme planta e memorial fornecidos pelo SANHAGO.
Art. 3º - O Executivo poderá adquirir as áreas por
meio de instrumento de compra e venda, podendo permuter por
iguais dreas da Wunicipalidade e em Última hipótese proceder
e desapropriação judicial.
Art. 4º - No caso de simples compra o preço não de-
verá exceder ao preço de venda dos terrenos da Nunicipalidade,
Art. 5º - Fica ainda o Chefe do Zxecutivo autoriza-
do a transferir ao SANEAGO, a área de 5,841,96m2, correspon-
% dente aos lotes 04, 05, 06, 07, OÊ, 09, 10, 23, 24, 25, 26,
27, 28 e 20 da quadra-40, Setor Aeroporto.
Art. 6º - Caso algum dos lotes citados já pertença
ao domínio particular, autoriza-se da mesma forma a adquiri-
108, permutá-los ou desapropriá-los.
Art. 7º - Para execução do preceituado na presente
lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o necessário
Crédito zspecial.
Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de
eua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES, da Cêmara iunicipal de Luziânia,
aos 05 (cinco) de maio de 1976. Pasta
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Simão Vieira Gonçafres- Presidente.
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