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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.652 de 15 de outubro de 2013.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a assistência especial a ser
fornecida a parturienses, cujos filhos recém-
nascidos sejam pessoas com deficiências e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os hospitais e as maternidades situadas na cidade de Luziânia prestarão
assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem
qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento
continuado, constatada durante o período de internação para o parto.
Art. 2º. A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na
prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre
os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua deficiência ou
patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e
privadas, especializadas na assistência à portadores da deficiência ou patologia
específica.
Art. 3º. Igual conduta deverá ser adotada pelo médicos pediatras na cidade de
Luziânia quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles
atendidas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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CASSIANA VAZ TQRMIN — 1º guoriiia
ANA LÚCIA DE A E SILVA — 2º Secretária
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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