materia nº 847/1976

ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 647 de 02 de agosto de 1976,
"Fixo taxas pera errovação do
loteamentos",
A Câmara ''unicipal decreta, eu, “refeito Nuniciral,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fim taxas vers aprovação de loteamentos no
Nunicípio de Luziânia, de acordo com 5 tabela abaixo:
I - Loteamentos com até 500 (quinhentos) lotes Cr3 10,000 ,0€
(dez mil cruzeiros):
II - De 501 etó 1.000 lotes, (9 20,000,00 (vinte mil eru-
zeiros):
III - ve 1,001 eté 2,000 lotes, O 25,000,00 (vinte e cin-
co mil cruzeiros);
IV - De 2,001 até 3,000 2otes, Cê 30.000,00 (trínta mil
cruzeiros);
V - De 3,000 (trôs =il) lotes acima, cobrar-ge-á a taxa
de (3 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) e mais [ri..e
««5.000,0€ (cinco m11 cruzeiros) vor ceda frecão de
mil lotes que exceder de 3,000 lotes.
Art. 29º - Esta lei entraróá em viízor na data de sus pu-
blicação cu transcrição em livro prónrio, revozadas as disposi-
des em contrário,
saci: a
SATA DAS SESSÓLS, Ga Câmara “unicipel de Juziêria,
aos 02 (Gois) de aposto de 1976,
Simao Vieira Gone - Fresi ionte.
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