materia nº 3681/2013

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É
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.681 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui o Código Sanitário do
Município de Luziânia
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Am. 4º Fica instituído o Código Sanitário do Município de Luziânia, fundamentado
nos princípios expressos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na
Constituição do Estado de Goiás, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no
Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, na Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás — Lei
Estadual nº 16.140, de 02 de outubro de 2007 - e na Lei Orgânica do Município de
Luziânia.
Art. 2º Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão
regidos pelas disposições contidas nesta Lei, seus Regulamentos Técnicos e&
Anexos, nas Normas Técnicas, Portarias e Resoluções a serem determinadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e
Estadual.
Am. 3º Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de
interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como
outros locais que ofereçam riscos à saúde,
CAPÍTULO Il
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Am. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por vigilância sanitária O conjunto de
ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
|- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas € processos, da produção ao consumo; &
raça Nirson Carneiro Lobo n' 34, Centro » Luziânia-GO — CEP: 72.800-!
Tel: (51) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cmlgo.gov.br
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Il - o controle de atividades e ambientes e da prestação de serviços que se
relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Art. 5º Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas
autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao
monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a
verificação das condições para O licenciamento e funcionamento dos
estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo a inspeção e
orientação, a fiscalização, a lavratura de termos e autos e a aplicação de sanções.
Art. 6º São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
| - os estabelecimentos e atividades de assistência à saúde;
| - os estabelecimentos e atividades de interesse à saúde e outros ambientes que
ofereçam riscos à saúde, de natureza pública ou privada,
Hi -os produtos destinados ao consumo humano e de interesse à saúde;
IV - os residuos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde,
V - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar
danos à saúde.
Ar, 7º As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades
sanitárias municipais que terão livre acesso, mediante identificação por meio de
credencial de fiscal sanitário e observando os preceitos constitucionais, aos
estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Art 8º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
|- o Secretário Municipal de Saúde;
Il - o Dirigente do órgão de vigilância sanitária;
Ill- os membros de equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de fiscalização
requisitados pelo Coordenador Municipal de Vigilância Sanitária e que estejam a
serviço desta;
IV - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função
fiscalizadora;
Art. 9º Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP: 72800-060
Tel; (81) 3622-1880 Fax: (61) 3821-3452 Site; www.cmigo.gov.br
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|-- implantar e baixar normas relativas às ações de vigilância sanitária previstas no
Ambito de sua competência, observadas a pactuação das ações,
| - julgar em segunda instância os recursos dos processos administrativos
sanitários.
Art. 10. Compete privativamente ao Dirigente do órgão de vigilância sanitária:
| - conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;
|| - instaurar é julgar processo administrativo, no Ambito de sua competência.
Art. 11. Compete às autoridades sanitárias mencionadas no inciso Il do art. 8º
colaborar e atuar conjuntamente com as autoridades sanitárias para a efetivação
das ações de vigilância à saúde.
Parágrafo único. Para o exercicio de suas atividades fiscalizadoras, os profissionais
referidos no caput serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de
Saúde, observada a incompatibilidade entre a atribuição de fiscalização exercida
como agente da vigilância sanitária com a responsabilidade técnica, ainda que
exercida sem fins lucrativos, direção ou propriedade, no município de Luziânia, de
quaisquer estabelecimentos ou locais sujeitos à fiscalização sanitária.
Art. 12, Compete privativamente aos profissionais da equipe municipal de vigilância
sanitária investidos na função fiscalizadora:
|- exercer o poder de polícia sanitária;
Il - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto,
ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário,
Il - coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V - lavrar autos, expedir termos bem como outros documentos necessários ao
cumprimento de sua função.
81º Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária investidos das suas funções
fiscalizadoras poderão fazer uso da legislação sanitária federal, estadual e municipal
que se referem à proteção da saúde.
82º O Secretário Municipal de Saúde poderá desempenhar, excepcionalmente,
funções de fiscalização com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela
presente Lei às autoridades sanitárias.
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Tentro - Luz ania-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (591) 3621-3452 Site; www.crmi.gogov.br
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g3º Aplica-se aos fiscais de vigilância sanitária a incompatibilidade prevista no
parágrafo único do artigo 1 1.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuizo de outras
atribuições:
|-- promover e proteger a saúde da população por meio de ações integradas e
articuladas de Vigilância em Saúde, incluindo as ações de vigilância ambiental por
meio de seus programas específicos quanto às ações destinadas para coleta,
análises, informações e alimentação de sistemas ou outras necessárias para o bom
andamento dos programas,
Il — promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e
execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do
município;
HI — planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde
individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base
o perfil epidemiológico do município;
IV — garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de
vigilância sanitária,
V — promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na
vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
VI — promover a qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento das
atividades de vigilância epidemiológica e ambiental;
VIl- organizar atendimento de reclamações e denúncias;
VIII - implantar e estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores
de risco relevantes,
CAPÍTULO Il
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 14. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente
funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária
competente.
Art. 15. O alvará de Licença Sanitária Municipal terá validade até o dia 31 (trinta e
um) de dezembro do ano de sua concessão.
raça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - uziênia: — CEP: 72.80
Tel: (61) 3622-1880 Fax; (61) 3621-3452. Site: ww coigo-gov.br
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a
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81º Entende-se por alvará de licença sanitária o documento expedido por intermédio
de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão
para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
82º A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao
cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos,
máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento e, ainda, desde que
sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
|- apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida.
para fins de cadastramento, conforme Anexo |, devendo possuir cadastro de suas
atividades em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, definida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outra que vier a
substituí-la ou complementá-la;
l- recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária,
Hl- realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de
Vigilância Sanitária, e
IV- emissão da Licença Sanitária.
53º No caso de simples renovação da licença sanitária, a inspeção para
comprovação dos requisitos técnicos poderá ser realizada posteriormente, a critério
do Órgão Sanitário.
º A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou
cancelada no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do
estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório em processo
administrativo instaurado pelo Órgão Sanitário.
85º A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos
específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a
Licença Sanitária para O funcionamento de outros estabelecimentos não previstos
nesta Lei.
56º Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a
licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
87º A Licença Sanitária será emitida, especifica e independente, para:
| cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que
exista mais de uma unidade na mesma localidade;
Praça Nirson Tarmeiro Lobo nº 34, Centro - Tuzânia-CO - CEP: 72800-060
Tel: (61) 3822-1880 Fax: (81) 3821-3452 Site; www.emigo gov.br
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“oe quo,
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Hl- cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de
acordo com a legislação;
HI cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento,
de acordo com a legislação.
$8º O Alvará de Vigilância Sanitária deverá ser afixado em quadro próprio e em lugar
visivel ao público usuário e consumidor e às autoridades sanitárias fiscalizadoras.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 16, As ações de Vigilância Sanitária executadas pelo órgão correspondente da
Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária
de acordo com os valores fixados no Anexo Vil desta Lei e serão reajustados de
acordo com a variação da UFL — Unidade Fiscal de Luziânia — ou outro que venha a
substitui-la.
Art, 17. Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do
exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do
município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para
o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 18. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior serão destinados ao
custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 19, Para abertura de novos estabelecimentos, o valor referente à taxa de
Licença Sanitária será cobrado proporcionalmente ao número de meses restantes do
ano em curso;
Ar. 20. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
| - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público; e
|l - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo
ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distrbuam lucros a qualquer
título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
sociais;
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a
obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e
regulamentares.
a Nirson eiro Lobo nº 34, tro - Luziânia-GO — CEP: 728
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: www.cml-go.gov.br
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CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção |
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 21, Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de
saúde.
Art. 22; Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:
I- serviços médicos;
|l- serviços odontológicos;
Ill- serviços de diagnósticos e terapéuticos;
IV- consultórios de qualquer natureza;
V- outros serviços de saúde definidos em legislação especifica.
Parágrafo único. Considera-se serviço de saúde o transporte sanitário por
ambulância de qualquer tipo, público ou privado, passível de fiscalização por parte
do órgão de Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 23. Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes
deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas
as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária;
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos de saúde devem requerer junto ao
gestor local sua inscrição no CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde.
Art. 24. Os estabelecimentos de saúde devem ter responsável técnico, de acordo
com a legislação sanitária, ainda que mantenham serviços conveniados,
terceirizados ou profissionais autônomos.
$1º Cabe ao responsável técnico zelar e responder pelo funcionamento dos serviços
e pelos equipamentos utilizados, de forma a garantir as condições de qualidade e
segurança para profissionais, pacientes, público e meio ambiente.
raça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-050
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. cmi go.gov.br
1DDD9D)25)9D92D95979DD2D7D2DD795D75DDDDDDDDD9DDDDDDDDDDDDIDDD
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52º As práticas terapêuticas de medicina tradicional, tais como, homeopatia,
acupuntura, fitoterapia, massoterapia, somente podem ser desenvolvidas por
profissionais técnica e legalmente habilitados.
Art 25, A estrutura fisica dos estabelecimentos de assistência à saúde deve atender
as exigências estabelecidas pela Resolução da ANVISA — RDC nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento,
programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos
assistenciais de saúde, ou outra que vier a substitui-la.
81º Os estabelecimentos de saúde somente podem ser instalados e funcionar desde
que possuam todas as dependências necessárias ao seu funcionamento e que
tenham, após inspeções, cumpridas todas as exigências da legislação vigente.
82º Os estabelecimentos de saúde devem ser independentes de residências, não
podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins diferentes daqueles para
os quais foram licenciados nem servir de passagem para outro local.
83º Quando se tratar de consultórios de qualquer natureza, a competência para
avaliação e aprovação do projeto arquitetônico será definida pela Coordenação de
Vigilância Sanitária Municipal, desde que:
| no consultório não sejam realizados procedimentos invasivos;
|l- as atividades desenvolvidas não se enquadrem como de alto risco sanitário
definidos na pactuação.
Art. 26. Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizam equipamentos
emissores de radiação ionizante devem cumprir as exigências previstas na Portaria
do Ministério da Saúde nº 453 de 01 de Junho de 1998, mantendo no
estabelecimento uma cópia desta, ou outra que vier a substituí-la,
Art. 27. Os estabelecimentos de assistência à saúde periodicamente verificarão a
existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis, cuidando de
sua manutenção, de acordo com a legislação e as normas técnicas em vigor.
Art 28. Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizam em seus
procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de
controle especial ou antimicrobianos deverão manter controles e registros na forma
prescrita na legislação específica.
Art. 29. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir adequadas
condições para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à
proteção, à promoção, à preservação é à recuperação da saúde.
raça Nirson Carneiro Lobo nº 34, entro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax. (61) 3621-3452 Site: www cmi go.gov.br
1922225952) 52D22DD72DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD
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Parágrafo único. Os estabelecimentos de assistência à saúde possuirão meios de
proteção individual ou coletiva capazes de evitar efeitos nocivos ao meio ambiente e
à saúde dos trabalhadores, pacientes, circunstantes e comunidade.
Art. 30. Os estabelecimentos de assistência à saúde estarão sujeitos a vistorias
periódicas ou eventuais efetuadas pela fiscalização de vigilância sanitária municipal
e, quando necessário, com apoio técnico de outras autoridades sanitárias segundo
critérios programáticos e de risco à saúde individual ou coletiva da população.
Art. 31. Reformas fisicas, alterações do número de leitos ou mudança do
responsável técnico obrigam alteração do Alvará de Licença Sanitária e equivalem,
para efeitos de fiscalização, à construção, instalação ou funcionamento de novo
estabelecimento, devendo, para tal, apresentar os documentos exigíveis de acordo
com o tipo de alteração pretendida.
Ar, 32. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, através de seus
responsáveis legais, devem prover as condições administrativas, físicas e
operacionais minimas para O exercício da atividade profissional.
Art. 33. Conforme o grau de risco devem ser descartados ou submetidos a
descontaminação, limpeza, desinfecção ou esterilização, as instalações,
equipamentos, instrumentos, artigos, roupas, utensílios e alimentos sujeitos a
contatos com fluídos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos
de pacientes ou usuários.
Art 34. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e os veículos para
transporte e pronto atendimento de pacientes, devem ser mantidos em rigorosas
condições de higiene, com estrita observância das normas técnicas sanitárias de
controle de infecção e de biossegurança.
Art 35. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar procedimentos
adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento,
destino final, e demais questões relacionadas aos resíduos dos serviços de saúde.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem elaborar &
operacionalizar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde —
PGRSS, de acordo com as legislações vigentes, Resolução - RDC nº 306/2004
ANVISA e Resolução CONAMA nº 358/2005 bem como atender os requisitos
constantes na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 que Institui a Politica Nacional
de Resíduos Sólidos é outras que vierem a substituí-las.
Art. 36. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir quadro de
recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às
atividades desenvolvidas.
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP. 72800-060
Tel: (01) 3822-1880 Fax: (61) 3621-3452 . Site: www.emi.go.gow.br
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=
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 37. Nas inspeções sanitárias em estabelecimentos de assistência à saúde,
visando garantir uniformidade ao procedimento, deverão ser utilizados roteiros
específicos de inspeção sanitária.
Art. 38. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de
internação manterão comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja
implantação, composição e eventuais alterações serão comunicadas à autoridade
sanitária competente estadual ou municipal.
$1º Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações
desenvolvidos sistematicamente, com vistas à redução da incidência e da gravidade
dessas infecções.
82º À ocorrência de caso de infecção hospitalar será notificada imediatamente pelo
responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente estadual
ou municipal,
$3º Incluem-se no disposto neste artigo os estabelecimentos onde se realizam
procedimentos de natureza ambulatorial que possam disseminar infecções.
Seção Il
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Subseção |
Dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 39, Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à
saúde aqueles que exerçam atividades que, direta ou indiretamente, possam
provocar danos ou agravos à saúde da população, abrangendo os seguintes
estabelecimentos.
| - os destinados a produzir, beneficiar, manipular, fracionar, embalar, reembalar,
acondicionar, conservar, armazenar, transportar, distribuir, importar, exportar, vender
ou dispensar:
a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos
farmacêuticos e correlatos;
b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;
c) perfumes, cosméticos e correlatos;
raça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — EP: 72.800-!
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br
19D)D5D925)292522D22225229DDDD2D2DD2D2DDDD2DD9725DDD5DDDDDDDDD
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d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos,
coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos,
|I - laboratórios de pesquisa, análise de amostras, análise de produtos alimentares,
água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos,
equipamentos e utensílios;
HIl - casas de produtos agropecuários, veterinários, clinicas, hospitais e consultórios
veterinários,
IV - casas de comércio de produtos tóxicos passíveis de causar danos à saúde,
V - entidades especializadas que prestem serviços de controle de pragas urbanas,
limpeza de reservatórios de água e de saneamento;
VI - os de hospedagem de qualquer natureza;
Vil - casas de atendimento a crianças, jovens, idosos, repouso, dependentes
químicos, deficientes físicos e mentais, soropositivos por HIV;
VII - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que
ofereçam cursos não regulares;
IX - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;
X- os que prestem serviços de estética, cosmética, podologia e massagem;
Xi - os salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e congêneres;
XIl - os que prestem serviços de preparo e transporte de cadáver e velórios, as
funerárias, os necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;
XIll - as garagens de ônibus, terminais rodoviários e ferroviários, portos e
aeroportos;
XIV - os que prestem serviços de lavanderia e congêneres;
XV - óticas e próteses dentárias;
XVI - prestadores de serviços de:
a) tatuagem e piercings, maquiagem definitiva, bronzeamento e congêneres;
b) terapias alternativas e congéneres;
c) transporte de substâncias e produtos de interesse à saúde;
raça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — : 72.800
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1)D)DDDD2DD2)922D22DDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDIDI
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
d) radiação ionizante, tais como empresas consultoras de proteção radiológica, que
realizem manutenção preventiva, corretiva, radiometria e controle de qualidade em
equipamentos emissores de radiação ionizante e congêneres,
XVII - os cemitérios de animais,
XVIII - empresas de esterilização de produtos de interesse à saúde;
XIX - outras atividades de interesse à saúde, como: abrigo, coleta, transporte,
tratamento e disposição final do lixo, coleta, tratamento e disposição final de esgoto
sanitário, abastecimento de água;
XX - serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de residuos sólidos
e liquidos;
XXI - serviços de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário e
abastecimento de água;
XXI - outros cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou
agravos à saúde ou à qualidade de vida da população.
Parágrafo único. Quando forem executados procedimentos invasivos nos
estabelecimentos mencionados no inciso X, os mesmos serão classificados como
estabelecimentos de saúde,
Subseção Il
Das Normas Gerais relativas aos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 40. Nesta Subseção são estabelecidas as normas sanitárias gerais relativas ao
saneamento ambiental e para o funcionamento de estabelecimentos cuja atividade e
ambientes são de interesse da saúde,
Art. 41. Os estabelecimentos que executem qualquer das atividades mencionadas
no artigo 39 não podem funcionar sem possuirem o devido licenciamento junto ao
órgão sanitário competente, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
81º O licenciamento a que se refere este artigo será concedido após inspeção
sanitária que constate a regularidade do estabelecimento quanto às normas
sanitárias aplicáveis, possibilitando a emissão do respectivo Alvará de Licença
Sanitária.
82º Os critérios para obtenção ou renovação do Alvará de Licença Sanitária são os
estabelecidos no Código Municipal de Vigilância Sanitária, podendo, em caso de
Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — : 72.800-060
Tel: (81) 3622-1880 Fax: (81) 3621-3452 Site: www.cml go gov.br
1)9)2DDD25225D9DDDDDDDD9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD
simples renovação da licença sanitária, a inspeção ap comprovação dos requisitos
técnicos ser realizada posteriormente, a critério do Orgão Sanitário.
Art. 42. Os prédios. as dependências e demais instalações, quaisquer que sejam,
onde funcionem os estabelecimentos constantes deste regulamento, devem estar
em perfeito estado de conservação e limpeza e atender ao fim a que se destinam,
sendo proibido:
|- o uso ou fornecimento de produtos cuja data de validade tenha expirado ou tenha
sido alterada;
HI « ter comunicação direta com residências, não podendo suas dependências ser
utilizadas para outros fins diferentes daqueles para os quais foram licenciados, nem
servir de passagem para outro local.
WI - o exercicio de outras atividades alheias no local, bem como a utilização de parte
de suas instalações como residência.
Parágrafo único. Após vistoria em estabelecimentos de interesse à saúde, detectada
complexidade da estrutura, poderá ser exigida a aprovação de Projeto Arquitetônico
e Memorial Descritivo de Obras e Atividades pelo órgão sanitário competente.
Ar. 43. Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de focos de insalubridade,
lixo, objetos em desuso, animais domésticos ou não, insetos e roedores, sendo
necessário:
| -ter acesso direto e independente, não comum a outras atividades;
[| - manter identificação externa visível do estabelecimento;
ll - que as áreas circundantes e internas não ofereçam condições para a
proliferação de insetos e roedores,
IV - possuir móveis e equipamentos em número suficiente, adequados, seguros, em
bom estado de higiene e conservação.
V - adotar medidas coletivas eficazes na prevenção de acidentes, limitando o uso de
tapetes, adotando proteção adequada em ambientes com risco de quedas e outros
eventos que causem riscos aos usuários € funcionários.
Art; 44; À edificação, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios
devem ser livres de vetores e pragas urbanas, devendo existir um conjunto de ações
eficazes e continuas de controle de vetores e pragas urbanas com o objetivo de
impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou proliferação dos mesmos, e ainda:
Praça Nirson Cameiro Lobo ne da, Centro - Tuzianla-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site; www.cml go gov.br
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| - quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle
quimico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme
legislação especifica, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da
Saúde, devendo a empresa especializada fornecer comprovante de execução de
serviço contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do cliente; endereço
do imóvel; praga alvo; data da execução do serviço; prazo de assistência técnica,
escrito por extenso, dos serviços por praga alvo, grupo químico do produto utilizado;
nome e concentração de uso do princípio ativo e quantidade do produto aplicado na
área; nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho
correspondente; número de telefone do Centro de Informação Toxicológica mais
próximo; identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão
social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitária e
ambiental com seus respectivos prazos de validade.
Il - é vedada a realização de controle químico de pragas urbanas por funcionários
do próprio estabelecimento;
Wl — quando da aplicação do controle químico devem Ser estabelecidos
procedimentos de pré e pós-tratamento a fim de evitar a contaminação dos
alimentos, equipamentos e utensílios no que se refere ao tempo necessário de
permanência do produto no ambiente; procedimento correto de limpeza, e uso de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pela pessoa responsável pela limpeza
posterior à aplicação de produtos químicos.
Parágrafo único. A prestação do serviço a que se refere o inciso | deste artigo deve
ser demonstrada mediante comprovante emitido por empresa especializada,
devidamente licenciada no órgão sanitário competente, devendo a tomadora do
serviço exigir da prestadora a comprovação de sua regularidade e laudo
descrevendo os produtos utilizados e cuidados necessários.
Art. 45. A responsabilidade pela correta limpeza, desinfecção e/ou esterilização de
máquinas, equipamentos, materiais, superfícies, ambientes e outros é da pessoa
jurídica ou física responsável pela empresa, devendo todos os envolvidos nos
processos receberem treinamento adequado, mesmo quando exigível formação
técnica específica para a atividade.
Art. 46. Quanto à produção, manipulação, fornecimento e armazenamento de
alimentos, devem obedecer ao disposto nas normas específicas vigentes, no que
couber.
Art, 47. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer
outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou
público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e
com arejamento conveniente.
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Tento - Luziânia-SO — GEP. 72800-060
Tel: (51) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: www emi.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE UTIÂNIA
Art. 48. É obrigatório o uso de água potável para o consumo humano, direto ou
indireto, nos termos da legislação específica.
Art 49, Reservatórios e caixas d'água devem atender ao seguinte:
|- terem capacidade adequada à demanda;
1l- manterem teor minimo de cloro recomendado pela empresa de saneamento local;
|IL- serem constituídos de material que não interfira na qualidade da água;
IV- possuírem tampa bem vedada;
V= sofrerem lavagem e desinfecção.
Parágrafo único. A lavagem e a desinfecção dos reservatórios e caixas d'água
devem ser efetuadas:
|- quando de sua instalação;
|l- nã ocorrência de eventos que possam comprometer a qualidade da água
reservada;
HIl- periódica, sendo no minimo a cada 06 (seis) meses,
Art. 50. Devem ser instalados bebedouros em local apropriado, sendo vedada sua
localização em instalações sanitárias ou locais insalubres.
81º Manter os bebedouros em perfeito estado de limpeza e conservação, sendo
vedado o seu abastecimento com água não potável e o uso de copos coletivos;
$2º Devem ser preferencialmente de jato inclinado e guarda protetora, sendo a
extremidade do local de suprimento de água localizado acima do nivel de
transbordamento.
$3º Os estabelecimentos que atendam grandes públicos devem possuir no mínimo
um bebedouro com jato inclinado para cada 100(cem) pessoas.
54º Quando necessitarem de copos, estes devem ser descartáveis, fomecidos em
quantidade compatível com a demanda.
Art. 51. O piso deve ser adequado à atividade, de material liso, impermeável, de fácil
higienização (lavagem e desinfecção), resistente a produtos de limpeza, devendo
ainda:
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Tel: (61) 3622-1880 Fax (51) 3621-3452 Site: www, eml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
| - estar em bom estado de conservação (livre de defeitos, rachaduras, buracos e
outros), não permitindo o acúmulo de sujidades:
II - possuir ralos sifonados ligados à rede coletora de esgotos sanitários capazes de
escoar toda a água de limpeza do piso e/ou oriunda de equipamentos, com
inclinação suficiente em direção aos mesmos, de forma a não permitir que a água
fique estagnada;
HIl - ser de material antiderrapante nos locais com risco de queda (declividades,
ambientes molhados, etc.).
Art. 52. As paredes devem ter acabamento liso, impermeável, lavável, de cor clara,
isentas de infiltrações e/ou de fungos (bolores), em bom estado de conservação, não
devendo existir frestas entre revestimentos cerâmicos ou trincas, fissuras ou outros
defeitos que comprometam a integridade do revestimento.
Art. 53. É vedado o uso de carpetes e similares no revestimento de teto, piso e/ou
paredes, só sendo admitidos em atividades não relacionadas É]
manipulação/acondicionamento de alimentos quando seja imprescindível ao fim que
se destine o ambiente, situação a ser comprovada por laudo técnico, mantido, em
qualquer caso, em condições de higienização e conservação que não represente
riscos à saúde dos usuários e/ou trabalhadores.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos estabelecimentos já
licenciados pelo Município, que deverão, gradativamente, fazer a substituição do
material de revestimento aqui vedado.
Art. 54. Os forros e tetos devem ter acabamento liso, resistente, de cor clara e bom
estado de conservação, sendo que:
| - devem ser mantidos isentos de goteiras, vazamentos, umidade, trincas,
rachaduras, bolores e descascamentos,
[- o pé direito deve ter, no mínimo, 3,00 m (três metros) no andar térreo e 270m
(dois metros e setenta centimetros) em andares superiores.
Art. 55. As portas e janelas devem ter superfície lisa, de fácil limpeza, ajustadas aos
batentes, de material não absorvente.
Art. 56. Os ambientes devem ter iluminação adequada e uniforme, preferencialmente
natural, sem ofuscamentos, sem contrastes excessivos, sombras e cantos escuros.
Parágrafo único. No caso de iluminação artificial, as lâmpadas e luminárias devem
estar limpas, protegidas contra explosão e quedas acidentais e em bom estado de
conservação.
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Tel: (61) 3622-4880 Fax: (51) 3621-3452 Site: www,cml.go.gov.Dr
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 57. À construção das escadas deve obedecer aos critérios estabelecidos no
código de edificações do município bem como a outras exigências legais pertinentes,
e ainda às seguintes especificações adicionais:
| - devem ser providas de corrimão conforme ABNTINBR 9050, ou outra que venha a
substituí-la;
Il - o piso de cada degrau deve ser revestido de material antiderrapante e não ter
espelho vazado;
HI - a altura máxima do degrau - espelho (h) - será de 0,185m (dezoito centimetros e
meio) e a profundidade mínima - patamar - será de 0,26m (vinte e seis centimetros);
IV - nenhuma escada pode ter degraus dispostos em leque, nem possuir
prolongamento do patamar além do espelho (bocel).
Art, 58. As instalações sanitárias devem possuir teto de material liso, resistente e de
cor clara, devendo o piso e paredes ter revestimento liso, impermeável, de fácil
higienização (lavagem e desinfecção), resistente a produtos de limpeza, de cor clara,
sendo que:
| - não dévem ter comunicação direta com a área de manipulação de alimentos ou
refeitórios;
|l - devem ser dotadas de portas com molas ou outros dispositivos que as
mantenham sempre fechadas;
Ill - devem possuir iluminação, natural ou artificial, e ventilação adequadas.
IV - devem apresentar estrutura integra, em bom estado de conservação, e ainda
conter:
a) vasos sanitários com tampa e descarga hidráulica, sendo proibido o uso de vasos
turcos;
b) lavatórios dotados de ponto de água potável e fecho hídrico (sifão);
c) ralos no piso dotados de fecho hídrico e tampa escamoteável;
d) lixeira com tampa, dotada de saco plástico;
e) sabonete liquido em dispensador adequado;
f) toalha de papel em dispensador adequado:
q) papel higiênico em suporte adequado.
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1D2D)DD22D222)229D2D29D)DDDDDDD2DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD
V - devem ser mantidas durante todo o período de funcionamento em boas
condições de higiene, sem a presença de odores desagradáveis, acúmulo de lixo e
de água no piso.
Art 59. É vedado o funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza que
não possuam instalações sanitárias em número suficiente e adequadas aos usuários
e funcionários.
Parágrafo único, Os estabelecimentos com mais de 10 (dez) funcionários, havendo
diversidade de sexo, deverão ter, para estes, instalações sanitárias separadas para
cada sexo.
Art. 60. Quando os estabelecimentos estiverem albergados em shopping/centros
comerciais as instalações sanitárias destinadas ao público, poderão ser as coletivas
do local albergante.
Art. 61. É vedada a utilização das instalações sanitárias como depósito de materiais
de qualquer natureza, bem como para a guarda de objetos pessoais de funcionários.
Art. 62: Quando a atividade demandar troca de roupa e/ou higienização pessoal no
início e/ou fim da jornada de trabalho, deverão ter vestiários, separados para cada
sexo, com:
|- piso, paredes e teto nos termos dos artigos 51, 52 e 54;
| - armários individuais para os funcionários;
III - compartimento para banho com chuveiro - na proporção de 1 (um) para cada 10
(dez) funcionários, com piso e paredes revestidas de material liso, lavável,
impermeável e de cor clara, a critério da autoridade sanitária;
IV- portas com molas;
V- ventilação e iluminação adequadas.
Parágrafo único. Devem ser mantidos em adequadas condições de higienização.
Ar 63. É vedado o uso de estrados de madeira em instalações sanitárias e
vestiários.
Art. 64. As instalações elétricas devem ser embutidas ou, quando externas,
enclausuradas em conduítes apropriados, devendo estar em perfeitas condições de
funcionamento e segurança, não sendo permitidas adaptações que possam
provocar acidentes ou incêndio (uso de benjamins, gambiarras etc.).
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Ar. 65. Deve haver ventilação que garanta o conforto térmico e renovação do ar
para que o ambiente fique livre de fungos, gases, fumaça, gordura e condensação
de quaisquer vapores.
81º O conforto térmico poderá ser assegurado por aberturas nas paredes ou outro
sistema que permita a circulação natural do ar, com área mínima equivalente a 110
da área do piso, desde que suficientes e não represente transtornos à vizinhança,
caso em que deverão ser adotadas medidas eficientes de outra natureza,
$2º A direção do fluxo de ar nas áreas de produção deve ser no sentido da área
limpa para a suja.
Art. 66. Sistemas e/ou aparelhos de climatização obedecerão ao disposto na
legislação vigente, devendo, em qualquer caso, manter-se adequadas condições de
funcionamento, limpeza e conforto térmico compatível com as atividades
desenvolvidas.
Art. 67. A instalação e manutenção de elevadores e caldeiras devem obedecer às
normas de segurança pertinentes (ABNT, Ministério do Trabalho, Corpo de
Bombeiros e órgãos afins), sendo obrigatório apresentar a autoridade sanitária os
documentos de aprovação do órgão competente bem como das manutenções
realizadas.
Ar. 68. Devem possuir área exclusiva para guarda e armazenamento de recipientes
de gás liquefeito de petróleo (GLP) e seus acessórios, a qua! deve ser delimitada
com grades vazadas ou outro processo construtivo que evite a passagem de
pessoas estranhas à instalação e permita uma constante ventilação, seguindo as
normas do Corpo de Bombeiros e/ou outro órgão competente.
Parágrafo único. É obrigatória a manutenção periódica das mangueiras, conexões é
registros de gás, corrigindo de imediato qualquer vazamento detectado.
Art. 69. O armazenamento de produtos químicos deverá obedecer aos critérios
determinados pelo fabricante e ainda ao seguinte:
|- local seguro, iluminado e ventilado, longe de fontes de calor, de ácidos e produtos
oxidantes, fora do alcance de animais, crianças e pessoas alheias às atividades;
| - teto, piso e paredes de depósitos devem ser laváveis, impermeáveis, de cor
clara, de material resistente aos produtos armazenados;
IH - afixar no local aviso de proibição de fumar e acender chamas;
IV - todos os recipientes devem ser mantidos fechados e devidamente rotulados,
inclusive quando houver fracionamento;
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Tel: (81) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site; www.cml.go.gov.br
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V - todos os trabalhadores devem ser instruídos à ler os rótulos antes de utilizar os
produtos.
Art. 70. Deve ser mantida no estabelecimento, em local de fácil acesso, ficha técnica
dos produtos químicos utilizados contendo as orientações do fabricante quanto aos
cuidados ambientais e individuais, tanto para armazenamento quanto para
manipulação.
Art. 71. O manuseio de produtos químicos (fracionamento/uso) deve obedecer aos
requisitos indicados pelo fabricante (rótulos/fichas técnicas), sendo vedada sua
manipulação sem o uso dos Equipamentos de Proteção Individual indicados, ou em
ambientes inadequados (sem exaustão/iluminação eficientes, etc.).
Parágrafo único. Quando necessário o fracionamento e/ou pesagem de produtos,
construir sala anexa ao depósito exclusivamente para esse fim, dotada de todos os
dispositivos de segurança necessários.
Art; 72. Os estabelecimentos devem possuir área exclusiva para higienização e
guarda de material de limpeza (DML), dotada de.
| - tanque provido de água corrente e potável e de canalização das águas servidas
para a rede de esgotos sanitários,
|l - local apropriado para guarda de equipamentos e produtos de limpeza, bem como
dos panos de limpeza.
Art 73. Os estabelecimentos devem dispor de sistema de proteção contra incêndio,
devendo mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento e em local adequado,
conforme as normas do Corpo de Bombeiros e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. É obrigatória a apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros válido sempre que solicitado pela fiscalização sanitária.
Art. 74, O disposto neste Regulamento Técnico quanto aos ambientes de trabalho é
aplicável a todos os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária já
regulamentados, bem como áqueles que vierem a ser regulamentados, no que
couber, a critério da autoridade sanitária, obedecidas as normas específicas de
medicina e segurança do trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras
introduzidas pela Portaria Ministerial nº 3,214, de 1978.
Art. 75. As normas aqui estabelecidas aplicam-se aos estabelecimentos ou as
atividades independentemente do vinculo existente entre estes e o trabalhador.
Art. 76. Sempre que as medidas de proteção coletiva não forem suficientes a
eliminar os agentes agressivos do ambiente ou processo de trabalho, será
obrigatório o uso de equipamento de proteção individual - EPI - adeguados a cada
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Tet: (61) 3622-1880 Fax: (51) 3621-3452 Site: www.cmigo.gov.br
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atividade/área, tais como; jalecos, luvas e botas impermeáveis, máscaras para pó e
para produtos químicos, protetores (facial, para olhos e auricular), calçados e
vestimentas apropriadas, devendo o responsável pelo empreendimento:
| - buscar inicialmente mitigar as condições agressivas à saúde do trabalhador,
adotando medidas de proteção coletiva,
Il - fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI - adequados ao risco, em
perfeito estado de conservação e funcionamento e com Certificado de Aprovação do
Ministério do Trabalho e Emprego;
!II - orientar os trabalhadores quanto ao uso, guarda e higienização correta dos
EPI's;
IV - manter local adequado para a guarda dos EPI's referidos no inciso anterior, que
devem sofrer higienização e manutenção periódica.
Art. 77, Os estabelecimentos devem ainda:
| - fornecer aos trabalhadores água potável em condições higiênicas e temperatura
adequada ao consumo, disposta em local estratégico em relação às áreas de
trabalho, sendo proibido o uso de copos coletivos;
Il - ter refeitório ou ambiente separado para refeições (quando estas forem efetuadas
no local) adequado às normas pertinentes, a critério da autoridade sanitária, sendo
equipado no minimo com:
a) lavatório dotado de sabão líquido e toalha descartável,
b) bebedouro com água potável e copos descartáveis ou individualizados,
c) geladeira, fogão e mesa com cadeiras em quantidades suficientes.
Ill - manter todo o ambiente de trabalho em bom estado de conservação, higiene e
organização;
IV- manter adequadas condições de temperatura, iluminação e nível de ruídos
controlados;
V - manter uma distância mínima de 1,0 m (um metro) entre as máquinas para
circulação dos funcionários com segurança,
VI - instalar sistema de exaustão adequado ao risco e executar limpeza periódica
para que não haja dispersão de poeiras e outros contaminantes dentro do ambiente
e/ou nas áreas circunvizinhas,
Nirson iro Lobo nº 34, Centro - Luziáni — CEP: 72:800-060
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
VII - manter os materiais, equipamentos e ferramentas de uso dispostos de forma
adequada, evitando a obstrução de portas, equipamentos contra incêndio,
iluminação e acesso às saidas, bem como para facilitar a limpeza do ambiente.
VII! - descartar materiais inservíveis com frequência suficiente a evitar acúmulo no
ambiente de trabalho;
IX - ter instalado tava-olhos, quando indicado para a atividade;
X- ter instalado chuveiro de emergência, quando indicado para a atividade;
XI - oferecer condições ergonômicas adequadas,
XI - ter guarda-corpo instalado em todos os locais que ofereçam risco de quedas,
XIH - ter máquinas e equipamentos com dispositivos de acionamento e parada em
local visível, de fácil acesso;
XIV- ter casas de máquinas em adequadas condições de segurança;
XV - manter instalados os dispositivos de proteção coletiva originalmente existentes
em máquinas ou equipamentos e fazer instalar os inexistentes, mas necessários;
XVI - não instalar máquinas e equipamentos em locais que propiciem acidente.
Parágrafo único. Todos os trabalhadores devem receber treinamentos adequados
quanto a:
|-uso e manutenção correta dos EPI's;
|l- riscos físicos, biológicos e químicos a que estão expostos em sua área de
trabalho, com indicação dos meios de prevenção.
Ill- noções básicas de higiene e segurança do trabalho, funcionamento das
máquinas, fluxo de atividades, manipulação e armazenamento de produtos
químicos.
Art. 78. Os sanitários e vestiários devem obedecer às exigências para estes
ambientes.
Art. 79, Os produtos químicos devem ser armazenados em local fora da área de
trabalho, em suas embalagens originais rotuladas, em depósito apropriado,
conforme artigo 69, respeitando-se as recomendações técnicas do fabricante e
demais normas sanitárias vigentes.
Praça Nirson Careiro Tobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP. 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (51) 3621-3452 Site: wynwcmi.go.gov.br
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Art. 80. Os produtos passíveis de processamento podem ser submetidos à
esterilização através de novas tecnologias, desde que estas sejam regulamentadas
junto aos órgãos sanitários.
DO SANEAMENTO AMBIENTAL E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DESTINO
DOS RESÍDUOS
Art. 81. As disposições relativas ao saneamento ambiental são aplicáveis a todos os
estabelecimentos regulamentados ou não, no que couber.
Art 82. É responsabilidade dos estabelecimentos dar tratamento e destino aos
residuos gerados, de forma que se tornem inócuos aos trabalhadores, à coletividade
e ao meio ambiente.
Art. 83. A coleta, o acondicionamento, o transporte, o reaproveitamento e destinação
final dos residuos sólidos, domiciliares, comerciais, industriais e especiais (Resíduos
dos Serviços de Saúde), processar-se-ão em condições que não representem riscos
à saúde individual ou coletiva em consonância com a legistação especifica editada
pelos órgãos de meio ambiente e de saúde de âmbito federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. Adotar-se-á para os efeitos de aplicação deste regulamento e
normas técnicas editadas pela Secretaria Municipal de Saúde, as definições contidas
na legislação federal.
Art. 84. Os estabelecimentos devem dispor de recipientes com tampa, para
armazenamento do lixo comum produzido, constituídos de material de fácil
higienização, sempre dotados de saco plásticos, com capacidade suficiente à
produção de residuos.
81º O lixo produzido deve: ficar, até a coleta, em local fechado, devidamente
acondicionado, de forma a evitar o acesso e/ou proliferação de moscas, roedores e
outros animais, obedecidas as normas de posturas do municipio, sendo vedado o
acúmulo em áreas de produção/serviços.
82º Quando em volumes acima de 100 (cem) litros, será obrigatório o uso de
recipiente provido de tampa, construído de material resistente, não corrosivel, ou
outro aprovado pelos órgãos técnicos, sendo vedado, em qualquer caso, dispor
residuos (orgânicos ou não) em depósito aberto.
53º A critério da autoridade sanitária poderá ser exigido abrigos, containeres ou
lixeiras para o acondicionamento do lixo comum gerado, de acordo com a
quantidade produzida e/ou a qualidade do mesmo, construídos conforme normas
pertinentes, obedecidos os seguintes critérios:
1- serem localizados no interior do imóvel, vedado o uso do passeio público;
raça Nirson Caeiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia — CEP: 72.800-080
Tel: (51) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site; www .crml go. gov.Dr
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II- possuir capacidade adequada ao volume gerado, proibindo-se a colocação de lixo
fora dessas unidades;
lil-mantidos devidamente tampados e/ou trancados.
84º Abrigos, lixeiras e containeres devem ser higienizados adequadamente, sendo
obrigatória a existência de dispositivos que promovam o encaminhamento das águas
de lavagem para a rede coletora de esgotos sanitários.
Art. 85. A coleta e o transporte de resíduos sólidos serão feitos em condições que
não representem riscos à saúde individual ou coletiva, devendo o velculo de
transporte conter dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de particulas
e/ou chorume nas vias públicas.
Art. 86. Os procedimentos relativos a Resíduos de Serviços de Saúde,
eventualmente gerados devem obedecer às normas especificas vigentes.
Art. 87. É proibido lançar no solo (logradouro público, lotes vagos, etc.) ou em poços
de água ou mananciais, qualquer resíduo sólido ou líquido (esgotos, dejetos, lixo,
etc.), quer se trate de propriedade pública ou particular.
81º A autoridade sanitária deverá aprovar os projetos de destino final do resíduo,
fiscalizando a sua execução, operação e manutenção.
82º O solo poderá ser utilizado para destino final de resíduos sólidos desde que sua
disposição seja feita por meio ambientalmente adequado (aterros sanitários).
53º Na execução e operação dos aterros sanitários devem ser tomadas medidas
adequadas visando a proteção do lençol de água subterrâneo e dos mananciais
atingiveis.
84º Não é permitido proceder à disposição final do resíduo em aterros sanitários
quando estes não dispuserem de dispositivos de drenagem e tratamento do
percolado e de coleta dos gases produzidos.
85º A disposição no solo de resíduos sólidos ou liquidos que contenham substâncias
tóxicas, venenosas, radioativas, inflamáveis, explosivas ou incômodas, só será
permitida após aprovação da autoridade sanitária e de meio ambiente, depois de
tomadas as medidas de proteção ambientais necessárias.
Art. 88. A aprovação de qualquer solução pretendida para o destino final de resíduos
que não conste neste regulamento, ficará a critério da autoridade sanitária e do
disposto em Normas Técnicas Especiais.
Nirson Gameiro Lobo nº 34, Centro - Luziâni - : 72.800-060
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Art. 89. Sem prejuizo das disposições deste regulamento e das demais normas
relacionadas a resíduos, quanto ao lixo é proibido:
|- utilizá-lo para alimentação de animais,
Il - a queima ao ar livre:
ll - lançamento em poços (cisternas) e águas de superficie.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos e nos terrenos à eles pertencentes ou nos
terrenos vazios ou vizinhos a estes é proibido o acúmulo de resíduos alimentares,
dejetos humanos ou de animais, restos de materiais de construção ou quaisquer
outros materiais que contribuam, para a proliferação das larvas de moscas,
mosquitos e outros insetos e ainda de animais peçonhentos ou que lhes sirvam de
abrigo.
Seção III
Fiscalização de Produtos
Art 90. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido
no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos
desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 91. O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde
compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização
e/ou consumo.
Art. 92. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão
observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por
legislação específica.
81º A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de
amostras do produto, para efeito de análise.
52º A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao
laboratório oficial, para análise fiscal.
Art 93. Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo que,
direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde, abrangendo:
| = drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos,
Il - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
HI! = produtos de higiene e saneantes domissanitários;
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IV — alimentos, bebidas e água para o consumo humano, utilização em serviços de
hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde;
V — produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente, tais
como tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos;
VI — perfumes, cosméticos e correlatos;
Vit - aparelhos, equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e correlatos;
VIll — quaisquer produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso,
consumo ou aplicação possam provocar dano à saúde.
CAPÍTULO VI
DA NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E APREENSÃO
Art. 94. À critério do Fiscal de Vigilância Sanitária poderá ser expedido Termo de
Intimação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com
indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente,
$1º O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas no Termo de
Intimação não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por no
máximo mais 90 (noventa) dias, a critério das autoridades de Vigilância Sanitária
indicadas nos incisos || e V do artigo 8º, caso seja requerido pelo interessado até 10
(dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que
devidamente fundamentado.
82º Decorrido o prazo concedido na intimação e persistindo a irregularidade, será
lavrado Auto de Infração e instaurado Processo Administrativo Sanitário, caso esta
providência não tenha sido adotada anteriormente, em face da irregularidade objeto
da intimação.
Art. 95. Lavrar-se-á Auto de Apreensão que poderá culminar em inutilização de
produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos
e outros produtos de interesse à saúde, quando:
| - os produtos comercializados não atenderem às especificações de registros e
rotulagem,
Il - os produtos comercializados se encontrem em desacordo com os padrões de
identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se o
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP. 72800-060
Tel: (61) 3522-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: wwnw.cml.go.gov.br
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disposto nesta Lei, ou, quando da expedição de laudo técnico, ficar constatado
serem tais produtos impróprios para o consumo,
|Il - o estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos
não atenderem as disposições desta Lei ou outras normas técnicas específicas;
IV - o estado dé conservação e a guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames,
instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os fins a que se
destinam;
V - em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringentes
condições relativas a alimentos e bebidas dispostas nesta Lei;
VI — for constatado pela autoridade sanitária competente que produtos de interesse
à saúde pública e sujeitos ao controle sanitário encontram-se expostos à venda, ou
destinam-se ao uso ou consumo, apesar de terem seu prazo de validade expirado;
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES
Art 96. Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei e
seus Regulamentos Técnicos, nas Leis federais, estaduais e nas demais normas
legais e regulamentares que de qualquer forma destinem-se à proteção, promoção,
preservação e recuperação da saúde.
Art. 97. Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por
ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
$1º Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a
infração sanitária não teria ocorrido.
$2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente
de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vier a determinar avaria,
deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à
saúde.
Art, 98. Os fabricantes e fomecedores de equipamentos, produtos e serviços de
interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo etou
utilização.
Art. 99. Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o
fato:
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Ter (61) 3622-1880 Fax (81) 3621-3452 Site: wow .cmil.go.gov.Dr
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1 - à Autoridade Policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar
ilícitos penais;
Il - aos Conselhos Profissionais, nos casos que possam configurar violação aos
Códigos de Ética Profissional.
Ar, 100. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades:
I- advertência;
1 - multa;
Ill - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas
e animais;
IV — suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes;
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas
e insumos;
VI — interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos,
VII — suspensão e/ou proibição de propaganda eiou publicidade;
VIII — cancelamento da Licença Sanitária Municipal;
81º Aplicada a penalidade de inutilização, O infrator deverá cumpri-la arcando com
seus custos no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a
legislação e apresentando o respectivo comprovante.
82º Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as
medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção
sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre O pleito de desinterdição
de maneira fundamentada.
Art. 101. A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no pais,
variável segundo a classificação das infrações constantes do artigo 105, conforme
os seguintes limites:
1- nas infrações leves, de 1,47 UFL a 5,90 UFL,
| - nas infrações graves, de 5,91 UFL a 14,76 UFL;
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II - nas infrações gravíssimas, de 14,77 UFL a 843,70 UFL.
Art. 102, Para imposição da pena e sua graduação, à autoridade sanitária levará em
conta:
| as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública;
| — os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV — a capacidade econômica do autuado;
V- os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 103 - São circunstâncias atenuantes:
|- ser o autuado primário;
| - não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;
ll — procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo
sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe
foi imputado.
Parágrafo único - Considera-se infrator primário, para efeito desta Lei, a pessoa
física ou juridica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário
nos 05 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento.
Art. 104. São circunstâncias agravantes:
| - ser o autuado reincidente,
l — ter 0 autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de
ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária,
Ill- ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV — ter a'infração consequências calamitosas à saúde pública;
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V — ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para
evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
VI - ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé,
VIl— ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Art, 105. As infrações sanitárias classificam-se em:
|- leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;
Il - graves, quando for verificada uma circunstância agravante,
Hi — gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública;
c) quando ocorrer reincidência especifica.
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da
mesma infração pela qual já foi condenado.
Art, 106. Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator
será observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à
classificação da infração sanitária prevista no artigo 101.
Art. 107. As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de
20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data em que o infrator for notificado da decisão que lhe imputou a
referida penalidade.
Art. 108. O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência
tácita de recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo
administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas
cumulativamente.
Art 109. Nos casos de risco sanitário iminente a autoridade sanitária poderá
determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado,
a apreensão e interdição de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas, insumos, estabelecimentos, seções, dependências, obras,
veiculos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras
providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade
sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (81) 3621-3452 Site www.cml.go:gov.br
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81º Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a
autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração.
82º As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90
(noventa) dias.
Art. 110. São infrações sanitárias:
| - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município,
estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário
competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, veículos e equipamentos;
suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade; cancelamento da
Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
Il - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos que se dediquem à
promoção, proteção e recuperação da saúde, como hospitais, maternidades,
policlinicas, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços
ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, sem licença do
órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
HE - construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária
sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
Pena - advertência, interdição e/ou multa.
IV - construir, instalar ou fazer funcionar consultórios médicos, odontológicos, e
outros consultórios de qualquer natureza que se dediquem à promoção, proteção,
recuperação e reabilitação da saúde, laboratórios de análises e de pesquisas
clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, fisioterapia e de
recuperação, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos
geradores de raios-X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e, recipientes: interdição de
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estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
V - construir. instalar ou fazer funcionar os estabelecimentos de interesse à saúde
mencionados no artigo 39 e outros que vierem a ser regulamentados como de
interesse à saúde sem licença sanitária ou contrariando o disposto nas normas
legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
VI - explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde,
com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e
auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veiculos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa,
VII - fazer funcionar sem a presença e/ou assistência de responsável técnico
legalmente habilitado, nos casos em que a legislação o exigir, os estabelecimentos
onde são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados,
analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados,
reembalados, importados, exportados ou expedidos produtos de interesse à saúde:
Pena - advertência; apreensão de produtos; inutilização de produtos; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos e equipamentos;
suspensão de venda elou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
Vil - exercer, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas
pertinentes, profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a
promoção, proteção ou recuperação da saúde:
Pena - advertência e/ou multa,
IX - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar,
vender. ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, produtos veterinários, agropecuários e
Praça Nirson Careiro LODO nº 34, Centro - LUZ ânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: wynw.cmi.go.gov.br
3959599) 5955555552)5595552)55552)55529255)525555)5252555255555
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agrotóxicos, de higiene, cosméticos. correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e
aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença do
órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências,
obras, veículos, utensílios. recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade, cancelamento da
Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
X - expor à venda ou comercializar alimentos e outros produtos de interesse à saúde
pública que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou
transporte sem observância das condições necessárias a sua preservação:
Pena - advertência, apreensão de produtos, recipientes e matérias-primas;
inutilização de produtos, recipientes, matérias-primas e insumos; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, veiculos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
X! - descumprimento de normas sanitárias legais e regulamentares para transporte
de géneros alimentícios:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensilios, recipientes,
matérias-primas e insumos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou
multa;
XIl - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, bebidas, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
saneantes e quaisquer outros produtos de interesse à saúde pública;
Pena - advertência: apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências,
obras, veículos, utensilios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XIN - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário
que esteja impróprio para consumo, deteriorado, alterado, adulterado, fraudado,
avariado, falsificado:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções. dependências,
Praça Nirson Tarmeiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP- 72800-060
Tel (681) 2622-1880 Fax: (61) 3821-3452 Site: www.cmigo.gov.br
D))55)5)555555555)5)555)55555>5595>52525)555555555555557555
obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos,
suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XIV - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário
sem o prazo de validade ou com o prazo de validade expirado ou adulterado:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas & insumos; interdição de estabelecimento, suspensão de venda
elou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; cancelamento
da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XV - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente,
alimentos ou outros produtos apreendidos que interessem à saúde pública;
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, utensílios, recipientes, matérias-primas e
insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
XVI - distribuir água que não atenda a padrões de potabilidade vigentes, ou sem
controle de qualidade, ou sem divulgação adequada de informações sobre a mesma
ao consumidor;
Pena - advertência; apreensão de produtos e recipientes; inutilização de produtos e
recipientes; interdição de estabelecimento, seções e/ou dependências; suspensão
de venda e/ou fabricação de produtos e recipientes; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa.
XVI! - rotular produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos,
saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde
contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências,
produtos e equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de produtos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
XVIII - Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário,
modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do
registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Praça Nison Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luzlania-GO — CEP: 72.800-060
Tel (81) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: wyww.cml.go.gov.br
32))9D555555555955559525552595955552995)95529595555595959595595555555
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Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências,
produtos e equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de produtos,
equipamentos, utensílios e recipientes; cancelamento da Licença Sanitária Municipal
eiou multa;
XIX - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos
capazes de serem nocivos à saúde no envasilhamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene,
cosméticos e perfumes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, utensilios e recipientes; inutilização de
produtos, utensílios e recipientes; interdição de estabelecimento, seções,
dependências. utensílios e recipientes; suspensão de venda e/ou fabricação de
produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; cancelamento da Licença Sanitária
Municipal e/ou multa;
XX - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções
hospitalares e ambulatoriais estipuladas na legislação sanitária específica.
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências. obras, veiculos, máquinas, produtos e
equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
XXI- reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimento prestador de
serviços de saúde:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, interdição de
estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, máquinas, produtos
e equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXII - comercializar ou armazenar com finalidade de venda produtos sujeitos ao
controle sanitário destinados exclusivamente à distribuição gratuita:
Pena - advertência; apreensão de produtos; interdição de estabelecimento;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
XXI - deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse à saúde sobre
serviços, matérias primas, substâncias utilizadas, processos produtivos e produtos e
subprodutos utilizados:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes:
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, interdição de
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP. 72.800-060
Tel: (61) 3822-1880 Fax: (51) 3621-3452 Site: www-cml.go-gov.br
D)D5D95955959595255)5555255)55552595955525595555525529555555
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estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de
produtos, suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade; cancelamento
da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXIV - deixar, aquele que tiver o dever legat de fazé-lo, de notificar doença ou
zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas
legais ou regulamentares vigentes:
Pena - advertência e/ou multa;
XXV - deixar de notificar epidemia de qualquer doença ou outro agravo à saúde
mesmo que não sejam de notificação obrigatória:
Pena - advertência e/ou multa;
XXVI - aplicar raticidas, agrotóxicos, preservantes de madeira, produtos de uso
veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substâncias sem observar os
procedimentos necessários à proteção da saúde das pessoas e dos animais:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, interdição de
estabelecimento. seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal
e/ou multa;
XXVII « impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas
autoridades sanitárias:
Pena - advertência, apreensão do animal e/ou multa;
XXVIII - executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, inclusive transporte,
utilizando-se de produto ou resíduo perigoso, tóxico ou explosivo, inflamável,
corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre outros, contrariando a legislação
sanitária vigente:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de
produtos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXIX - não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para
proliferação de vetores de interesse à saúde pública:
Praça Nirson Cameiro Lobo no 4, Centro - Luziana-GO — CEP; 72800-060
Tel: (61) 3622-1800 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
2952999595 525559555252555555D9529552955D995529525252529552555
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Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos; cancelamento
da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXX - executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e
imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas
legais e regulamentares.
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XXXI - manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador:
Pena - advertência; interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veiculos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos; cancelamento
da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXIt - fornecer, vender ou praticar quaisquer atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica sem observância dessa exigência ou contrariando as normas legais e
regulamentares:
Pena - advertência; interdição de estabelecimento; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXIII - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação
expressa de lei e normas regulamentares:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXIV - manter serviço de atendimento ao público para aplicações de injeções,
aferição de glicose, temperatura ou pressão arterial sem autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária vigente:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, interdição de
estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e
equipamentos, cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXV - proceder à aplicação de medicamento injetável sem prescrição médica ou
contrariando as normas sanitárias vigentes:
Pena - advertência; interdição de estabelecimento; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa;
Praça Nirson Gameiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: www.cml.go.gov.br
2)))9D9)295955955959595522959DD5))DD552D5D95D5DDDDDDDDDDDDDDDDDI
nda R LEGISL Eta
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
XXXVI - dar destino final a drogas e/ou medicamentos sujeitos a controle especial
sem ciência prévia do órgão sanitário ou descumprir normas regulamentares
relativas à sua inutilização:
Pena - advertência, apreensão de produtos; interdição de estabelecimento;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa,
XXXVII - retirar ou aplicar sangue. hemocomponentes, hemoderivados, proceder a
operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas,
contrariando normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa;
XXXVHI - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação
de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veiculos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e
equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXIX - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades
e outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de
fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas, inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e
equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, suspensão e/ou
proibição de propaganda e/ou publicidade; cancelamento da Licença Sanitária
Municipal e/ou multa;
XL - proceder à comercialização de produto importado interditado:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos,
suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, suspensão e/ou proibição de
propaganda e/ou publicidade; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou
multa;
Praça Nirson Gameiro Lobo nº 34, Centro - Tuziênia-GO — CEP. 72.800-060
Tel: (51)3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICPÃL DE LUZIÂNIA
XLI - fazer propaganda ou publicidade de produtos e serviços sujeitos à vigilância
sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de
mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa;
XLII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-
se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências,
utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária
e/ou multa.
XLII - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos; cancelamento
de licença sanitária e/ou multa;
XLIV - industrializar ou produzir produtos de interesse sanitário sem a assistência de
responsável técnico legalmente habilitado, quando a legislação o exigir:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios. recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções.
dependências, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, suspensão e/ou proibição de
propaganda e/ou publicidade; propor cancelamento da notificação de produto
alimentício; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XLV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária
habilitação legal:
Pena - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; inutilização de
produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; interdição parcial ou total de
estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e
equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XLVI - atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da
saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - apreensão de produtos e equipamentos; inutilização de produtos, e
equipamentos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências,
utensílios, produtos e equipamentos e/ou multa.
raça Nirson Caeiro Lobo nº 34, tro - Luziânia-
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: NAL gi br
DDDD)DD79D9D)9DD99729D25DD9D9DDDDDDDDDDDDDDDDDDD DDD)
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
XLYVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
Pena - advertência, interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios, produtos e equipamentos; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa;
XLVIII - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância
sanitária e de pacientes:
Pena - advertência, interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios, recipientes, veículos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XLIX - descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter
condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais
sinantrópicos que possam configurar risco sanitário:
Pena - advertência, interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas e equipamentos;
cancelamento de licença sanitária e/ou multa;
L - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da
saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão
de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de
mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
LI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à
aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão
de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de
mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
LII - contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de
qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa:
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Luzianla-GO - CEP. 72800-000
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cmlgo.gov.br
DIDDD95929255D595259559D5DDD5DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDID
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Lil - emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas
legais e regulamentares:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
LIV - causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de
água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
LV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea,
de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa,
LVI - causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para
ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa,
LVII - utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas
legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa.
Art. 111. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da
autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de
pena.
CAPÍTULO VII
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Seção |
Normas Gerais
Praça Nirson Carneiro Lodo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 B00-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: www.cml go.gov.br
D)D55)5D55D5525555DD55D9D)5259D5559D)D55D)9595595)525595955575
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Ant. 112, O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade
por infrações das disposições desta Lei e seus Regulamentos Técnicos e demais
normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da
saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao
autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito
e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 113. Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da
ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da
Vigilância Sanitária, o Auto de Infração sanitária, o qual deverá conter:
| - nome do autuado ou responsável, seu endereço, bem como outros elementos
necessários a sua qualificação e identidade civil,
Il — local, data e hora da verificação da infração;
lil — descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV — ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo
administrativo sanitário;
V - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor
autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possivel,
VI — prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do
Auto de Infração.
$1º Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no Órgão Sanitário.
$2º O autuado poderá requerer cópias das peças que instruem o feito, observando-
se, neste caso:
I- o fornecimento de cópias será efetuado mediante pagamento do valor referente a
cada cópia;
Il- o requerimento dar-se-á por escrito, com indicação expressa das peças que
pretende fotocopiar,
$3º Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir para o autuado
obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser intimado para cumprimento no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a critério da autoridade sanitária autuante,
84º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos
excepcionais, por no máximo mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade sanitária,
considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tet: (61) 3522-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cmigo.gov.br
2555955555 5555)595959)955552555595525559595295959555952959D529555555
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antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente
fundamentado.
65º O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no
auto de infração e no termo de intimação, sujeitando-se a sanções disciplinares em
caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 114. Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo
e incluindo-se o dia do vencimento.
$1º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do
autuado.
82º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em
feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de
funcionamento do órgão competente.
Seção Il
Da Análise Fiscal
Art. 115. Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando
necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos,
coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e
produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra
para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida
encontrada,
Art. 116. A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada
mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição,
quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados
adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características
originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir
como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório
oficial para realização das análises.
81º Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata,
deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a
realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo,
matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem,
substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de
contraprova,
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Tuziênia-GO — CEP, 72.800-060
Tel; (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: vaww.cml.go.gov.br
2259995529 595)D5559555D9DDD95D9D9559D5555D9DD9D9DD)DDDDDDDID
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82º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali
mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
83º Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem
constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento
ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade,
venda ou exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e
demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma
que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica
dispensada a coleta de amostras. lavrando-se o auto de infração e termos
respectivos.
54º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos equipamentos e
utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que
possam causar à saúde pública.
$5º A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do
comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.
Art, 117, Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias
primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens,
substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar
o responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou
requerer perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação
acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.
$1º O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver
apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova. pelo responsável
ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
S$2º No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá
apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente
habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.
$3º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou
violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da
análise fiscal inicial como definitivo.
84º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada
por todos os participantes, cuja 1º via integrará o processo de análise fiscal, e
conterá os quesitos formulados pelos peritos.
45º Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia de
contraprova O responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no
prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - LUziania-GO - CEP. 72600-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: vnvw cml.go.gov br
D)DD9D5)525559D5959D5555D9DD5DDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDD
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Art. 118. Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise
fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios
considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará
notificação liberando-o e determinando o arquivamento do processo,
Art. 119. O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos
de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será
obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e
municipal correspondente.
Art. 120. Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento,
utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua
apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária,
lavrando-se os autos e termos respectivos.
Seção Ill
Do Procedimento
Art. 121. Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas
nesta Lei.
Art. 122. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou
impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo único. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, os autos do
processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o
prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para
decisão do Coordenador de Vigilância Sanitária.
Ar. 123. Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os
documentos que dos autos constam, o Coordenador de Vigilância Sanitária decidirá
fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento do processo administrativo sanitário.
81º O auto de apreensão será examinado e julgado apenas quanto aos seus
aspectos formais, não ensejando qualquer direito ao infrator à devolução do que foi
apreendido;
82º A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado
à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da
infração sanitária,
83º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário.
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Luziênia-GO — CEP: 72. B00-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: vavw.cml.go.gov.br
D9DDD9DDDDDDD7DDDD22DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDID
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
54º A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade
aplicada ao autuado.
$5º Eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por
erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade
julgadora.
Art. 124. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso ao
Secretário Municipal de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da
decisão de primeira instância, que se dará na forma prevista no artigo 126.
$1º O recurso previsto no caput não terá efeito suspensivo relativamente ao
pagamento da multa e deverá ser interposto junto à Divisão de Cadastro da
Vigilância Sanitária, que o encaminhará ao Gabinete do Secretário Municipal de
Saúde no prazo de 05 (cinco) dias.
82º A parte deverá comprovar o recolhimento do valor referente à multa imposta
juntamente com a petição do recurso.
An, 125. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no
respectivo processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de Saúde
decidirá fundamentadamente no prazo de 30 (trinta) dias.
$1º A decisão de segunda instância é irrecorrivel e será fundamentada em relatório
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou
não a existência da infração sanitária.
$2º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário.
83º A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária
fixará a penalidade aplicada ao autuado.
$4º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas
por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade
julgadora.
Art. 126. A ciência de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito
de processo administrativo sanitário dar-se-á por meio de Termo de Notificação, nas
seguintes formas:
| — ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto,
provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade
sanitária que efetuou o ato;
raça Nirson Careiro Lobo nº 34, tro - Luziâni — CEP: 72 800-06!
Tel: (61) 3622-4880 Fax (81) 3621-3452 Site: wwm.cml.go.gov.br
2999595959 59D9595959592955599295959595529529959955295595)9555599295555525555
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Il - carta registrada com aviso de recebimento;
HI — edital publicado na imprensa oficial.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser
cientificado por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-
se efetiva a ciência após 05 (cinco) dias da sua publicação.
Seção IV
Do cumprimento das decisões
Art, 127. As decisões não passíveis de recurso serão cumpridas na forma abaixo:
| = penalidade de multa:
a) Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-
a a conta do Fundo Municipal de Saúde.
b) A notificação será feita na forma prevista no artigo 126.
c) o não recolhimento da multa dentro do prazo fixado na alinea anterior implicará na
sua inscrição na divida ativa do município, para fins de cobrança judicial na forma da
legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de
vigilância sanitária.
Il —- penalidade de apreensão e inutilização:
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos,
utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão
apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando, quando necessário,
ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
Ill — penalidade de suspensão de venda:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da
venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV — penalidade de cancelamento da licença sanitária:
Praça Nirson Carneiro Lodo TE 34, Centro - Luziânia-SO — CEP: 72.800-050
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: wyw.eml go gov. br
DDD) 929929)95959599595D955959579395555955779)977)59597DD7DDDDHDADDDD
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento
da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício,
comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V-— outras penalidades previstas nesta Lei:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento
da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar, 128. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 129. A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades
competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos
cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste Código.
Art. 130. A autoridade sanitária solicitará proteção policial sempre que essa se fizer
necessária ao cumprimento do disposto nesta lei, ainda que não configure fato
definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 131. A Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria Geral do Municipio
garantirão às autoridades sanitárias a proteção jurídica necessária ao exercício de
suas funções,
Art. 132. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 3.088, de 17 de outubro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
a
“ALVARO MURILO REIS RORIZ — nã
f
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
f
ANA LÚCIA DE SO! Nite SILVA - 2º Secretária
/
raça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziâni — CEP 72800-060
Tel (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go-gov.br
DDD) D9DDDDDDDDD;DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDIDDDDIDID
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ANEXO |
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA VISA E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS COMUNS A TODOS os
ESTABELECIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO:
1.1.Aprovação dos documentos apresentados e à comprovação do cumprimento dos
requisitos técnicos especificados nesta Lei, mediante inspeção sanitária;
1.2.Apresentação do Termo de Intimação ou Notificação de Vistoria, deferido pela
Autoridade Sanitária;
1.3.Apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária —
DUAM (exigido para o Alvará Sanitário de todos os estabelecimentos, inicial,
renovação e alterações).
2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO
PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - PESSOA JURÍDICA:
2.1.Para concessão de Licença Inicial:
2.1.1. Requerimento, conforme modelo próprio da Autoridade Sanitária, assinado
pelo responsável legal de estabelecimento;
2.1.2. Cópia do CNPJ atualizado;
2.1.3. Cópia do Contrato Social e alterações;
2.1.4. Cópia do documento que comprova o registro da empresa e a
Responsabilidade Técnica dos profissionais legalmente habilitados (certidões,
certificados, anotações) emitido pelo respectivo Conselho de Classe:
2.1.5, Cadastro de aparelhos de Raios-X existente no serviço, conforme modelos do
ANEXO B - ficha de cadastro de instituição da Portaria 453/98-MS, preenchido
e assinado pelo responsável técnico de serviço;
21.6.Cópia do Comprovante de Aprovação do Projeto Arquitetônico dos
Estabelecimentos de Saúde expedido pelo órgão sanitário competente (RDC
ANVISA 50/2002), conforme legislação vigente.
2.1.7. Apresentar:
2.1.7.1. Declaração das atividades existentes nos serviços de saúde;
Praça Nirson Carneiro Lobo Fº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cmi.go gov.br
DI99999595959D9955DD5525D9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDID
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
2,1.7,2. Listagem do corpo clínico contendo nome, função, horário de trabalho,
registro no respectivo conselho de classe;
217.3. Os Serviços de Saúde que Utilizam Radiações lonizantes deverão
apresentar Cópia do Projeto Básico de Arquitetura aprovado pelo órgão sanitário
competente, incluindo os aspectos de proteção radiológica, com exceção de clinicas
odontológica que fazem uso somente de radiografia intra-oral;
2.1.8. Documentos do responsável técnico:
2.1.8.1. RG, CPF e Carteira do Conselho de Classe (cópia);
2.1,8.2. Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante autoridade sanitária.
2.1.8.3. Comprovante de endereço;
2.1.8.4. Termos de responsabilidade, conforme modelo próprio da autoridade
sanitária para Serviço de Radiodiagnostico:
2.1.8.4.1. Termo de responsabilidade primária, assinado pelo responsável legal;
2.1.8.4.2: Termo de responsabilidade técnica, assinado pelo responsável técnico
(RT) do serviço;
21.84.3. Termo de proteção radiológica, assinado pelo supervisor de proteção
radiológica em radiodiagnóstico (SPR) do serviço.
2.2. Para Renovação de Licença:
2.2.1. Certificado de regularidade técnica atualizado:
22.2. inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde — CNES,
2.3. Em caso de alteração contratual, incluir:
2.3.1. Requerimento para expedição de Alvará de Autorização Sanitária assinado
pelo representante legal, assinalando a opção “ALTERAÇÃO” no campo motivo da
inspeção;
2.3.2. Cópia das alterações contratuais;
2.3.3. Cópia do CNPJ, já devidamente alterado;
2.3.4. Inscrição Municipal, já com a devida alteração na Secretaria Municipal de
Finanças;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: van cmi. go.gov.br
2959525955) DDDD)DDD9DDDD9DDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDIDI
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3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO
PARA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (PESSOA FÍSICA)
3.1. Para concessão de Licença Inicial:
3.1.1. Requerimento, conforme modelo próprio da Autoridade Sanitária, assinado
pelo responsável legal de estabelecimento:
3.1.2. Documentos do responsável técnico:
3.1.2.1. RG, CPF e Carteira do Conselho de Classe (cópia);
3.1.2.2, Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante autoridade sanitária.
3.1.2.3. Comprovante de endereço do estabelecimento:
3.1.2.4. Certidão de Regularidade Profissional junto ao Conselho de Classe:
3.1.3. Cadastro dos aparelhos de Raios-X, conforme Ficha de cadastro Modelo B2
(Portaria 453/98-MS) assinado pelo responsável técnico para consultório
odontológico (quando houver o aparelho);
3.1.4. Planta baixa do consultório, contendo dimensões e compartimentos;
3.2. Para Renovação de Licença:
3.2.1. Certificado de regularidade técnica atualizado;
3.2.2. inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde — CNES;
3.3. Em caso de alteração, incluir:
3.3.1. Requerimento para expedição de Alvará de Autorização Sanitária assinado
pelo representante legal, assinalando a opção "ALTERAÇÃO" no campo motivo da
inspeção;
3.3.2. Inscrição Municipal, já com a devida alteração na Secretaria Municipal de
Finanças;
4. | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO
PARA UNIDADE MÓVEL E CERTIFICADO SANITÁRIO DE VEÍCULO:
4.1. Para concessão de Licença Inicial:
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800.050
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (51) 3621-3452 Site; wwwcmil.go.gov.br
PREDADOR DDS SDS DID STS BITS DDS PIDE S
41.1. Além das exigências para o responsável Técnico apresentar:
4111, Descrição dos procedimentos contendo definições, beneficiários, serviços
prestados, responsabilidades, rotinas é fluxos dos Procedimentos técnicos e
Listagem dos equipamentos com respectivo registro na ANVISA:
4.1.1.2. Certificado de Registro, Propriedade e Licenciamento do Veículo,
4.2. Para Renovação de Licença:
4.2.1, Certificado de regularidade técnica atualizado;
4.2.2. inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde — CNES;
4.2.3. Em caso de alteração, incluir as exigências descritas no item 1.3 para pessoa
jurídica e 2.3 para pessoa física.
5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO
PARA ESTABELECIMENTO DE INTERESSE Á SAÚDE:
541. Documentação geral para a concessão de Licença Inicial:
5.1.1. Requerimento, conforme modelo próprio da Autoridade Sanitária, assinado
pelo responsável legal de estabelecimento;
5.12. CNPJ
5.1.3. Cópia do Contrato Social (com alterações, se houver), Requerimento de
Empresário ou Declaração de Empreendedor Individual:
5.1.4. Cópia do CPF do representante legal;
5.1.5. Declaração de atividades que efetivamente serão exercidas (especificar,
dentre as que constam no CNPJ).
5.2. Para atividades que exigirem Responsável Técnico inscritos em Conselho
de Classe, incluir:
5.2.1. Cópia do RG, CPF .e identidade profissional do Responsável Técnico;
5.22. Cópia do documento que comprova o registro da empresa e a
Responsabilidade Técnica dos profissionais legalmente habilitados (certidões,
certificados, anotações) emitido pelo respectivo Conselho de Classe;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.500-060
Tel. (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. cml.go,.gov.br
2999952955) 5295)5952D929529599959975)9797579)9929929795955597295795995755
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
52.3. Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante autoridade
sanitária.(modelo próprio da autoridade sanitária).
5.3. Para as demais atividades que exigirem responsáveis com cursos
técnicos em áreas específicas:
5.3.1. Descrição dos serviços desenvolvidos discriminando respectivas atividades;
5.3.2. Cópia de Certificado de capacitação na área (atividades de salão de beleza/
podologia/instituto de estética/massagem corporal /e tatuagem e piercing e
similares);
5.4. Além da documentação geral, os estabelecimentos abaixo devem trazer os
seguintes documentos, na licença inicial:
5.4.1. Óticas:
5.4.1.1. Se houver terceirização de serviços de confecção dos óculos/ou lentes, no
caso de empresa que não possui laboratório próprio, apresentar cópia da Licença
Sanitária do terceirizado, bem como contrato de prestação de serviços.
5.4.1.2. Comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico com o
estabelecimento óptico, que se dará pela apresentação de cópia da carteira de
trabalho, das páginas referentes ao Contrato de trabalho, exceto se o responsável
técnico for sócio ou proprietário.
5.4:1.3. Cópia do diploma do óptico responsável técnico.
5.4.1.4. Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante a autoridade
sanitária (modelo próprio da autoridade sanitária) assinado pelo profissional.
5.4.2. Para as seguintes atividades: serviço externo de processamento de
roupas de serviços de saúde (lavanderia externa ao EAS); atividades de
atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em
residências coletivas e particulares; cozinha industrial; hipermercado;
indústria de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, correlatos,
produtos saúde; transportadora, farmácia de manipulação; outras atividades
que a legislação sanitária específica exigir:
54.21. Projeto Arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária competente
conforme pactuação.
Obs.: As atividades de media complexidade, conforme constam na pactuação,
deverão apresentar à COVISA Croqui contendo dimensões e compartimentos.
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72 800-050
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
55 )D5555D592DD2D)25)2DD2DD2D2DDD522D025252555D555D2752D5DD
5.4.3. Drogarias
5.431. Declaração contendo as atividades a serem desenvolvidas pela drogaria
(aplicação de injetáveis, e/ou fracionamento de medicamentos);
54.32. Manual de Boas Práticas de armazenamento e dispensação de
medicamentos.
5.5. Para Renovação de Licença:
5.5.1. Certificado de Regularidade Técnica atualizado quando se tratar dos
estabelecimentos que exigirem Responsável Técnico inscritos em Conselho de
Classe;
5.5.2. Em caso de drogarias:
5.5.2.1. Cópia do Alvará Sanitário do ano anterior (frente e verso);
5.5.2.2, Cópia do Certificado de Regularidade emitido pelo conselho Regional de
Farmácia, atualizado para o ano em curso;
5.5.2.3. Cópia da publicação em Diário Oficial da União, contendo número da
Resolução e data, da AFE — Autorização de Funcionamento de Empresa renovada,
ou cópia da Resolução capturada no sítio eletrônico da Anvisa.
5.5.2.4. Declaração contendo as atividades a serem desenvolvidas pela drogaria
(aplicação de injetáveis, e/ou fracionamento de medicamentos);
5.525, Manual de Boas Práticas de armazenamento e dispensação de
medicamentos;
5.5.2.6. Para comercializar medicamentos que contenham substâncias constantes
das Listas da Portaria MS 344/98, as drogarias deverão apresentar a cópia do
Certificado de Escrituração Digital, respeitando os prazos fixados pela Resolução
RDC nº 27, de 30 de março de 2007; Resolução RDC nº 76, de 31 de outubro de
2007; Instrução Normativa nº 11, de 31 de outubro de 2007 e outras que venham a
substituí-las ou complementá-las,
5.527. Plano de Gerenciamento de Resíduos, conf. RDC 306/04 ANVISA e
Resolução RDC 358/05 CONAMA.
5.5.3. Em caso de estabelecimentos de ensino em geral, creches, abrigos de
menores, brinquedotecas, berçários e estabelecimentos congêneres:
5.5.3.1. Apresentar inscrição no Conselho Municipal de Educação;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
Tel (61) 3622-1880 Fax; (61) 3821-3452 Site: www. eml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
5.6. Em caso de alteração, incluir:
5.61. Requerimento para expedição de Alvará de Autorização Sanitária assinado
pelo representante legal, assinalando a opção “ALTERAÇÃO” no campo motivo da
inspeção;
5.62. Inscrição Municipal, já com a devida alteração na Secretaria Municipal de
Finanças;
6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DISPONIBILIZAR À VIGILÂNCIA
SANITÁRIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO:
61. Manual contendo os procedimentos operacionais padrão — POP adotados no
controle de infecçõesitransmissão de doenças (higienização do ambiente e
superfícies, limpeza, desinfecção e esterilização, EPIs) organizado, setorizado e
atualizado.
6.2. Comprovante da realização da limpeza e higienização dos reservatórios que
deverá ser feita de seis em seis meses.
63. Comprovante de qualidade da água (se de concessionária pública, cópia da
conta com laudo da água; se de abastecimento alternativo, apresentar laudo da
análise físico-química e bacteriológica da água).
64. Cronograma da limpeza dos filtros do ar condicionado.
65 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
66. Comprovante de destino final dos residuos conforme o PGRSS.
67 Comprovante de Inscrição no CNES.
6.8. Certificado do Corpo de Bombeiros.
7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BAIXA DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA DO SERVIÇO E NA DESATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RAIOS-X:
7.14. Do Serviço:
741. Declaração de baixa da Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de
Classe ao qual está vinculado;
Praça Nirson Cameiro Lobo n , Centro - Luziânia- — CEP: 72.600-
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3821-3452 Site: www cml.go.gov-br
e
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD DDD
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
71.2, Assinatura do Termo de Baixa de Responsabilidade Técnica junto a COVISA
7.2. Do Equipamento:
7.2.1, A desativação de equipamento de raios-x deve ser comunicada à autoridade
sanitária, por escrito, com solicitação de baixa de responsabilidade e notificação
sobre o destino dado ao equipamento.
8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BAIXA DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA DAS DEMAIS ATIVIDADES:
81. Preencher e assinar o Termo de Baixa de Responsabilidade Técnica junto a
COVISA
82. apresentar a Rescisão Contratual ou, na falta desta, uma declaração do
responsável legal dando ciência da baixa requerida pelo responsável técnico.
ANEXO Il
REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento Técnico estabelece normas sanitárias gerais e específicas
para o funcionamento de estabelecimentos cuja atividade e ambientes são de
saúde, de Assistência à saúde ou prestadores de serviços à saúde.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no artigo anterior devem obedecer, além do
previsto no Código Sanitário do Município de Luziânia para os estabelecimentos de
saúde, às normas aqui relacionadas, sem prejuizo de outros diplomas aplicáveis, de
âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal.
Art. 3º A inobservância ou desobediência ao disposto no presente Regulamento
configura infração de natureza sanitária, na forma do Código Sanitário Municipal,
sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal.
Praça Nirson Caeiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
1DD)9DDD2DDDD2DDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDIDDDIDID
TÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Para os efeitos deste Regulamento Técnico adotam-se as seguintes
definições:
| estabelecimentos de Saúde são quaisquer edificações destinadas à prestação de
assistência à saúde da população que demande acesso de pacientes, em regime
de internação ou não, qualquer que seja o nivel de complexidade;
Il. processamento de roupas: compreende as etapas do recolhimento, pesagem,
classificação, lavagem e centrifugação, secagem, costura, passagem, separação
e preparação, armazenamento e distribuição em perfeitas condições de higiene e
conservação, transformando a roupa suja e contaminada em roupa limpa para
uso nos EAS.
|il- barreira: bloqueio físico que. associado à condutas técnicas minimizam a
entrada de microorganismos externos .Deve existir nos locais de acesso à área
onde seja exigida assepsia e somente se permita a entrada de pessoas com
indumentária apropriada (paramentação). É absolutamente necessária nas áreas
críticas conforme orientações da RDC 50/02 — ANVISA,
IV- área Suja: área crítica destinada à recepção, separação, pesagem € lavagem
das roupas, devendo estas atividades serem obrigatoriamente realizadas em
ambientes próprios, exclusivos e com paramentação adequada conforme
orientação da RDC 50/02- ANVISA.
V- área Limpa: área destinada à centrifugação, seleção, secagem, calandragem e
passadoria, costura, dobragem, armazenagem & distribuição da roupa lavada,
mantendo-a limpa e livre de contaminação.
Vi- área crítica: Ambientes onde existe risco aumentado de transmissão de infecção,
onde se realizam procedimentos de risco.
Art 5º Para obter o Alvará de Licença Sanitária, os estabelecimentos de saúde
deverão apresentar infraestrutura e funcionamento compativel com as normas em
vigor, bem como a seguinte documentação, sem prejuízo de outras que possam vira
ser requeridas pela autoridade sanitária:
I- requerimento;
|l-— termo de responsabilidade técnica;
raça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gow.br
|
1)))D)2DD2D252D2222DD9D2DDDDDDD5DDDDDDDDDDDDDDIDDDDIDDIDDD
H- cópia do contrato social ou comercial ou cópia da tei de criação do hospital
municipal;
Iv- projeto arquitetônico aprovado pelo órgão sanitário competente, conforme
legislação sanitária específica;
V- roteiro elou relatório de vistoria.
Art. 6º Os estabelecimentos de assistência à saúde ou estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde devem ter responsável técnico, de acordo com a
legislação sanitária, ainda que mantenham serviços conveniados, terceirizados ou
profissionais autônomos.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde pode estabelecer, complementarmente a
esta Lei, às normas federais e Estaduais, através de normas técnicas específicas, os
padrões de programação fisico-funcional e padrões de dimensionamento e
quantificação dos ambientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de
saúde.
Art. 8º Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde ou de assistência à
saúde somente podem ser instalados e funcionar desde que possuam todas as
dependências necessárias ao seu funcionamento e que tenham, após inspeções,
cumpridas todas as exigências da legislação vigente.
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem ser independentes de residências, não
podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins diferentes daqueles para
os quais foram licenciados, nem servir de passagem para outro local.
Art. 9º A Qualidade na prestação de serviços ofertados à população, bem como a
segurança ao profissional, paciente e público, nos serviços de radioterapia e
medicina nuclear, será medida através da atualização tecnológica e tempo de uso
dos equipamentos, além da infra-estrutura apresentada, obedecendo o que prevê a
legislação federal ou estadual especifica.
Art. 10. Os desinfetantes antissépticos e produtos químicos utilizados nos
estabelecimentos de assistência à saúde deverão estar condizentes com as normas
legais em vigor.
Art 11. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de
internação manterão comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja
implantação, composição e eventuais alterações serão comunicadas à autoridade
sanitária competente estadual ou municipal.
Praça Nirson iro LODO nº 34, tro - Luziânia-GO — 72.800-
Tel: (51) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: veww.cml.go.gov.br
E
5 2DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art, 12. Os estabelecimentos de assistência à saúde periodicamente verificarão a
existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis, cuidando de
sua manutenção, de acordo com a legislação e as normas técnicas em vigor.
Art. 13. Os estabelecimentos de assistência à saúde ou de prestação de serviços de
saúde que utilizam em seus procedimentos medicamentos ou substâncias
psicotrópicas ou sob regime de controle especial ou antimicrobianos deverão manter
controles e registros na forma prescrita na legistação específica.
Art 14. Os estabelecimentos de assistência à saúde ou de prestação de serviços de
saúde deverão possuir adequadas condições para O exercício da atividade
profissional, na prática de ações que visem à proteção, à promoção, à preservação e
à recuperação da saúde.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de assistência à saúde ou de prestação de
serviços de saúde possuirão meios de proteção individual ou coletiva capazes de
evitar efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores, pacientes,
circunstantes e comunidade.
Art 15. Os estabelecimentos de assistência à saúde ou de prestação de serviços de
saúde estarão sujeitos a vistorias periódicas ou eventuais efetuadas pela
fiscalização de vigilância sanitária municipal, quando necessário, com apoio técnico
de outras autoridades sanitárias, segundo critérios programáticos e de risco à saúde
individual ou coletiva da população.
Parágrafo único. O alvará de licença Sanitária é pré-requisito para credenciamento
junto ao Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO II
DA CONSTRUÇÃO
Art. 16. Todo projeto arquitetônico de construção, reforma ou adequação de
estabelecimento de assistência à saúde ou prestador de serviço de saúde, deve ser
aprovado pela Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde,
conforme legislação especifica e de acordo com a competência prevista na CIB —
Comissão Inter gestores Bipartite.
Art. 17. Reformas fisicas, alterações do número de leitos ou mudança do
responsável técnico obrigam alteração do Alvará de Licença Sanitária e equivalem,
para efeitos de fiscalização, à construção, instalação ou funcionamento de novo
estabelecimento, devendo, para tal, apresentar os documentos constantes no artigo
anterior, de acordo com o tipo de alteração pretendida.
Praça Nirson Tameiro Lobo nº 34, Cento - Tuziênia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (81) 2622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cmi go.gov.br
DD2)DDDDD2DD2DD52D)9DDDD5DD2DDDDDDDDDDDDDD5DDDDDDDDD
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
$1º Entende-se por reforma, toda e qualquer modificação na estrutura física, no fluxo
e nas funções originalmente aprovadas.
82º A obra deve ser executada em consonância com o projeto aprovado.
CAPÍTULO Ill
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art 18, Os estabelecimentos de assistência à saúde ou prestadores de serviços de
saúde só poderão funcionar com responsável técnico legalmente habilitado, ou
substituto legal, de acordo com as legislações específicas.
$1º Cabe ao responsável técnico zelar e responder pelo funcionamento dos serviços
e pelos equipamentos utilizados, de forma a garantir as condições de qualidade e
segurança, para profissionais, pacientes, público e meio ambiente.
S2º As práticas terapêuticas de medicina tradicional, tais como, homeopatia,
acupuntura, fitoterapia, massoterapia, somente podem ser desenvolvidas por
profissionais técnica e legalmente habilitados.
Art. 19. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, através de seus
responsáveis legais, devem prover as condições administrativas, físicas e
operacionais mínimas para O exercicio da atividade profissional.
CAPÍTULO IV
DAS INSTALAÇÕES E PROCEDIMENTOS
As. 20. Conforme o grau de risco, devem ser descartados ou submetidos a
descontaminação, limpeza, desinfecção ou esterilização, as instalações,
equipamentos, instrumentos, artigos, roupas, utensilios e alimentos sujeitos a
contatos com fluidos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos
de pacientes ou usuários.
Ar 21. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e os veículos para
transporte e pronto atendimento de pacientes, devem ser mantidos em rigorosas
condições de higiene, com estrita observância das normas técnicas sanitárias de
controle de infecção e de biossegurança.
Art. 22. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde devem:
|, adotar procedimentos técnicos adequados, definidos nas respectivas normas, no
tocante a residuos decorrentes da prestação dos serviços de saúde;
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800-050
Tel-(61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www eml.go.gov.br
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD DDD
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II. possuir quadro de pessoal legalmente habilitado e treinados periodicamente,
HI. observar a existência de instalações, equipamentos, instrumentos, utensílios,
roupas e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades,
em bom estado de funcionamento elou conservação, e em quantidade suficiente ao
número de pessoas atendidas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata este artigo devem manter
programa de manutenção preventiva periódica dos equipamentos e respectivos
registros.
Art. 23. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde devem manter de
forma organizada e sistematizada os registros de dados de identificação dos
pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados, da
terapêutica adotada, da evolução e condições de alta, devendo estes dados serem
prontamente disponibilizados à autoridade sanitária, sempre que solicitados.
Parágrafo único. Os registros citados devem ser guardados pelo tempo previsto na
legistação vigente.
Art. 24. Os procedimentos de diagnóstico e terapia prestados pelos serviços de
saúde, devem obedecer às normas e padrões científicos nacional e
internacionalmente aceitos.
As. 25. O estabelecimento prestador de serviços de saúde, mesmo não possuindo
internação, deve obrigatoriamente ter comissão de controle de infecção e/ou
programa de controle de infecção e executar as ações contidas no referido
programa.
Art. 26. Todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a
utilização de equipamentos diagnósticos e terapêuticos, deve ser obrigatoriamente
executado por profissional legalmente habilitado e sob a responsabilidade do
responsável técnico, de acordo com à legislação vigente.
Parágrafo único. Considera-se procedimento invasivo todo aquele que quando
realizado leva total ou parcialmente ao interior do corpo humano, substâncias,
instrumentos, produtos ou radiações.
Praça Nirson Carneiro Lobo TE 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP. 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (51)3621-3452 Site. www cmi.go gov.br
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122)DD2D55D2DDDD2DDDDDDD9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD
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CAPÍTULO V
DAS FONTES IONIZANTES
Seção |
Dos Princípios e da Responsabilidade Técnica e Legal
Art. 27. As atividades envolvendo radiações ionizantes no Município devem
obedecer aos principios da justificação, otimização e da limitação da dose individual.
Parágrafo único. Para efeito no disposto no caput, adotam-se as seguintes
definições:
|- principio da Justificação: "Qualquer atividade envolvendo radiação ionizante deve
ser justificada em relação a outras atividades alternativas e produzir um benefício
líquido para a sociedade”.
Il- principio da Otimização: "As instalações e as práticas devem ser planejadas,
implantadas e executadas de modo que a magnitude das doses individuais, o
número de pessoas expostas e a probabilidade de exposição acidental, seja tão
reduzida quanto razoavelmente exequível, levando-se em consideração os fatores
econômicos e sociais além das restrições de dose aplicáveis”.
Ill- princípio da Limitação da Dose Individual: "As doses individuais para profissionais
ocupacionalmente expostos e população em geral, não devem exceder os limites
de dose estabelecidos pela legislação vigente”.
Ar. 28. Todos os estabelecimentos e serviços que façam uso de radiação ionizante
devem possuir Responsável Técnico e substituto legal, registrados no serviço de
Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. O Responsável Técnico assume também a função de Supervisor
de Radioproteção quando não houver a exigência de tal função especifica, definida
pela legislação vigente.
Art. 29, Cabe ao responsável legal pela instituição que faz uso de radiações
ionizantes, prover a todos os profissionais ocupacionalmente expostos, de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, materiais de segurança e monitores
individuais adequados à atividade desenvolvida, e assegurar que todo profissional
envolvido tenha a qualificação para o exercício profissional, prevista na legislação
em vigor.
aça Nirson Carneiro Lobo nº 34. râni é
Tel: (61) 3622-1880 Fax (81) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
1)D2DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Seção Il
Da Construção
Art. 30, Nenhum estabelecimento que faça uso de radiações ionizantes pode ser
construído, reformado ou ampliado, ou ter seus serviços transferidos de ambiente ou
local, sem que tenha o projeto arquitetônico e de radioproteção aprovado pelo
Serviço de Vigilância Sanitária competente.
Art. 31. Os estabelecimentos que fazem uso de radiações ionizantes não podem
funcionar sem estarem devidamente cadastrados na Vigilância Sanitária Estadual
e/ou Municipal, bem como as fontes de radiação ionizante que utilizam.
Art. 32. Sempre que houver alteração em qualquer dos dados cadastrais do
estabelecimento, deve haver prévia comunicação à Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. As alterações que exigem comunicação são: razão social,
responsável técnico, endereço, substituição, aquisição ou desativação de fonte de
radiação ionizante, entre outras,
Seção Ill
Das Instalações e Procedimentos
Art. 33. Nenhum equipamento de radiodiagnóstico médico, radiodiagnóstico
odontológico, radioterapia, medicina nuclear, indústria, ensino e pesquisa, pode vir a
ser utilizado sem que sejam realizados testes de aceitação, quando da instalação do
aparelho e testes periódicos de controle de qualidade, conforme previsto na
legislação em vigor, devendo, para fins de comercialização ou utilização, possuir
registro no Ministério da Saúde.
Art. 34. Em todos os estabelecimentos usuários de radiação ionizante, devem ser
observadas condições de segurança na manipulação, guarda e operação de
equipamentos emissores de raios X e substâncias radioativas, de modo a que os
níveis de radiação para público, profissionais e todos os envolvidos no processo,
estejam dentro dos limites estabelecidos pela legislação Federal e Estadual.
Art. 35. Saias de operação/manipulação de fontes emissoras de radiação ionizante
devem possuir sinalização adequada e serem de uso exclusivo, conforme legislação
vigente.
Art 36. Todo estabelecimento que faça uso de radiação ionizante, deve:
raça Nirson Carneiro Lobo nº 34, ntro - Luziânia- — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www crl.go.gow.br
e
D)D99959557559279525D959)5959552259955255255D555295D55)9D55
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I- realizar radiometria, atendendo a periodicidade determinada pela legislação
especifica e sempre que houver qualquer alteração de lay-out, da carga de trabalho
semanal ou da fonte de radiação ionizante;
Il- estabelecer rotinas de serviço e procedimentos, para as situações de normalidade
e para casos de acidentes/emergências, que sejam de conhecimento e fácil
disponibilidade a todos os envolvidos no processo de trabalho;
lll- possuir e fazer uso de instalações, equipamentos, materiais. imobilizadores e
Equipamentos de Proteção Individual - EPlI's previstos para as atividades
desenvolvidas, íntegros e em quantidade suficiente à segurança radiológica do
profissional ocupacionalmente exposto, dos pacientes e acompanhantes. quando
necessário, observada a legislação em vigor,
IV- manter um programa de treinamento e atualização dos profissionais,
devidamente registrado, tendo em vista a proteção radiológica, bem como a melhoria
da qualidade dos serviços prestados,
Art. 37. Os estabelecimentos prestadores de serviços de radiologia, radioterapia,
medicina nuclear, radioimunoensaio, industriais, de ensino e pesquisa e demais
estabelecimentos de interesse a saúde, públicos ou privados, que utilizam,
produzem e/ou transportam fontes emissoras de radiação ionizante, sujeitam-se às
normas deste regulamento e demais disposições atinentes à matéria.
Art. 38. Incluem-se no campo de incidência da legislação sanitária as empresas
consultoras de proteção radiológica, de manutenção corretiva, preventiva e controle
de qualidade em equipamentos emissores de radiação e afins, bem como os
estabelecimentos que atuam na área de assistência à saúde e que fazem uso de
radiação ionizante para fins de diagnóstico ou terapia.
TÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
CAPÍTULO |
DOS ESTABELECIMENTOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO
Art, 39. Para efeito deste Regulamento Técnico e demais normas especiais, serão
considerados como de apoio diagnóstico e terapêutico os estabelecimentos de
saúde que prestem serviços intra-hospitalares ou autônomos, como postos de
coleta, patologia clínica, radiologia diagnóstica, radioterapia, análises clínicas, ultra-
sonografia, anatomia patológica, hemodiálise, diálise peritonial, medicina nuclear,
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEF: 72 B00-060
Tel: (81) 3622-1880 Fax:(81) 3621-3452 Site: vvwcml.go.gov.br
2927595555) 59D5555595)555575)5D5D5D297DD9DDDDDDDDDDDD
|
CÂMARA MUNICIPAL. DE LUZIÂNIA
laboratório de radioisótopos, endoscopia, hemoterapia, eletroneuromiografia,
eletroencefalografia, eletrocardiografia, análises metabólicas e endocrinológicas,
provas respiratórias, provas hemodinâmicas, fisiatria, termografia, ressonância
nuclear magnética, unidades de sorologia, cardiologia não-invasiva, audiometria,
fisioterapia, fonoaudiologia, óptica, bancos de órgãos e tecidos, laboratórios, entre
outros que possam vir a ser estipulados e disciplinados em normas técnicas
especiais.
$1º A presença do responsável técnico ou do seu substituto será obrigatória durante
todo o horário de funcionamento.
$2º Os estabelecimentos a que se refere este artigo poderão funcionar com mais de
uma especialização desde que contem com pessoal legalmente habilitado para cada
uma delas, disponham de equipamentos apropriados e mantenham controles e
desempenhos compatíveis com as suas finalidades institucionais.
Art, 40. Os estabelecimentos de saúde referidos no art. 39 deste regulamento
somente poderão funcionar mediante autorização da fiscalização e vigilância
sanitária que expedirá, atendidas todas as exigências legais, os respectivos Alvarás
de Licença Sanitária.
Art. 41. Os estabelecimentos de que tratam os artigos anteriores deverão manter
livros próprios, vistados pela autoridade sanitária, destinados ao registro de todos os
resultados positivos de exames realizados para o diagnóstico de doenças de
notificação compulsória, indicando todos os dados sobre a qualificação do paciente
e o material examinado.
Art. 42. Os resultados laboratoriais que confirmem ou indiquem suspeita de doença
de notificação compulsória devem ser notificados conforme a Portaria MS nº 104, de
25 de janeiro de 2011 ou outra que vier a substitui-la
Art. 43. Os serviços que realizem atividade de laboratório clinico e posto de coleta
laboratorial devem seguir, além do disposto neste Regulamento Técnico, o disposto
na Resolução RDC-ANVISA nº 302, de 13 de outubro de 2005 e suas atualizações,
ou outro instrumento que venha a substitui-la,
Art. 44. Os serviços que realizam atividade de diálise devem seguir o disposto na
Resolução RDC — ANVISA nº 154, de 15 de junho de 2004 ou outro instrumento
legal que venha a substituí-la,
Art. 45. Todos os profissionais dos serviços que trata este Capítulo deverão ser
vacinados para hepatite B, bem como outras doenças que possam vier a ter sua
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO - CEP: 72600-060
Tel: (61) 3522-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www cmigo gov.br
557553235 )3)32295952595D55)2)3525927257D2292572)D)75:27753)555
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obrigatoriedade determinada por legislação especifica, devendo a imunização ser
comprovada.
Art. 46, Deve ser mantido atualizado e disponibilizado aos funcionários
procedimentos: de biossegurança em conformidade com o Manual de
Biossegurança em Laboratórios Biomédicos e de Microbiologia MSIFUNASAI2001
ou outro instrumento que venha substituí-la.
Art. 47. Deve ser mantido atualizado e disponibilizado aos funcionários
procedimentos escritos de limpeza, desinfecção e esterilização, quando aplicável,
das superfícies, instalações, equipamentos, artigos e materiais em conformidade
com o Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de
Saúde, MSV1994 ou outro instrumento que venha substituí-la.
Art. 48. As etapas de produção, comercialização ou prestação de serviço derivada a
terceiros devem ser consideradas como extensão de empresa contratante e, como
tais, são passíveis de inspeção sanitária.
$1º Caso a empresa contratada não esteja instalada no município, a COVISA pode
solicitar do contratante os documentos que entender necessários para avaliação
sanitária.
82º Os estabelecimentos laboratoriais de finalidade diagnóstica, pesquisa, análise de
amostras, análise de produtos alimentares, medicamentosos e correlatos, controle
de qualidade de equipamentos, inclusive laboratórios de análises clinicas e de
patologia clínica, entre outros, quanto às instalações, funcionamento, classificação,
controle de riscos para a saúde e demais tópicos técnico-administrativos,
obedecerão ao disposto nesta Lei e nas normas técnicas especiais.
CAPÍTULO Il
DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA (EAO) E
LABORATÓRIOS DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA
Seção 1
Das definições
Art 49. Para efeito desteRegulamento Técnico, as expressões técnicas serão assim
definidas:
| - anti-sepsia: procedimento que visa o controle de infecção a partir do uso de
substâncias microbicidas ou microbiostáticas de uso tópico na pele ou mucosa;
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Tel: (51) 3522-1880 Fax: (51) 3821-3452 Site: www.cmi.go.gov.br
DDDDDD9DD9DD997D)DD97DDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDDDDDI
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Il - assepsia; conjunto de métodos empregados para impedir que determinado local,
equipamento ou instrumental seja contaminado;
Hi - meio Asséptico: meio isento de formas de microorganismos;
IV - artigo: Os artigos compreendem instrumentos, objetos de natureza diversa,
utensílios, acessórios de equipamentos e outros que possam ser veículos de
contaminação;
V-artigos Críticos: são aqueles que penetram através da pele e mucosas atingindo
tecidos subepiteliais e sistema vascular;
VI - artigos semicriíticos: são aqueles que entram em contato com a pele não integra
ou com mucosas integras;
VII - artigos Não Críticos: são aqueles que entram em contato apenas com a pele
integra do paciente;
VIH - descontaminação: método de eliminação parcial ou total dos microorganismos
de artigos e superfícies. Obtém-se a descontaminação através da limpeza,
desinfecção e esterilização;
IX - fimpeza: remoção mecânica da sujidade de qualquer superficie;
X - desinfecção: processo fisico ou químico onde ocorre a eliminação das formas
vegetativas, à exceção dos esporulados;
XI - esterilização: processo de destruição de todos os microorganismos, inclusive os
esporulados, mediante aplicação de agentes físicos, químicos ou ambos;
XIl - risco sanitário: propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância de
produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana:
XIII - tecnologias em saúde: conjunto de equipamentos, de medicamentos, de
insumos e de procedimentos utilizados na prestação de serviços de saúde, bem
como das técnicas de infraestrutura desses serviços e de sua organização,
XIV - áreas críticas: são os ambientes onde existe risco aumentado de transmissão
de infecção, onde se realizam procedimentos de risco, com ou sem pacientes, ou
onde se encontram pacientes imunodeprimidos,
XV - superfícies: compreendem-se os mobiliários, pisos, paredes, portas, tetos,
janelas, equipamentos e demais instalações.
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Tel: (61)3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br
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Seção Il
Da Caracterização e Classificação dos Estabelecimentos de Assistência
Odontológica e Laboratórios de Prótese Odontológica
Art, 50. Os estabelecimentos de assistência odontológica classificam-se em:
1 - consultório odontológico tipo |: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir somente um conjunto de equipamento odontológico,
podendo fazer uso ou não de equipamento de Raios X odontológico;
Il - consultório odontológico tipo Il: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir somente um conjunto de equipamento odontológico e que
mantém anexo laboratório de prótese odontológica, sob a responsabilidade técnica
do cirurgião dentista, podendo fazer uso ou não de equipamento de Raios X
odontológico;
Hi - clinica odontológica tipo |: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir um conjunto de no máximo 05 consultórios odontológicos,
independentes entre si, devendo cada consultório possuir somente um conjunto de
equipamento odontológico, com área de espera em comum, podendo fazer uso ou
não de equipamento de Raios X odontológico;
IV - clínica odontológica tipo Il: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir um conjunto de no máximo 05 consultórios odontológicos,
independentes entre si, devendo cada consultório possuir somente um conjunto de
equipamento odontológico, com área de espera em comum e que mantém anexo
laboratório de prótese odontológica, podendo fazer uso ou não de equipamento de
Raios X odontológico;
V - policlinica odontológica: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir várias especialidades, com um conjunto de mais de 05
consultórios odontológicos, independentes entre si, devendo cada consultório ter
instalado somente um conjunto de equipamento odontológico. Devem possuir área
de espera e ambientes de apoio em comum, adequados à demanda e complexidade
do atendimento;
VI - clinica modular: Estabelecimento de Assistência Odontológica caracterizado por
possuir um conjunto de no máximo 05 equipamentos odontológicos para
atendimento em um único espaço, observando-se:
a) devem ser separados por barreira física de no minimo 2.10 m de altura, formando
boxes de material liso, impermeável, de fácil limpeza e desinfecção e que não
permitam a visualização entre si, preservando a privacidade do paciente; Se a
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luziam a-SO — CEP: 72800-060
Tel-(61) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: wwwcml.go gov.br
3220257292 20D2952292792)929559D229223229D255222255))22DDIDDDDDDDD
(pre
LEG
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barreira física for constituída de vidro, este deverá receber tratamento especial que
elimine sua transparência.
b) podem fazer uso ou não de equipamento de Raios X odontológico;
c) deverão ser exclusivas e independentes entre si as salas para equipamento de
ralos-X, profilaxia odontológica, sala administrativa de atendimento ao paciente, sala
de espera e ambientes de apoio necessários,
Mit - clinica de radiologia odontológica / documentação odontológica: Serviço que
realiza tomadas radiográficas intra ou extraorais, podendo usar vários tipos de
equipamentos de radiologia odontológica, além de realizar outros exames
complementares como moldagem da cavidade bucal para confecção de modelos,
fotografias, slides intra e extrabucais, traçados cefalométricos e outros exames de
diagnóstico complementares. A instalação e utilização dos equipamentos de Raios-X
devem estar de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde n.º 453 de 01 de
Junho 1998, que aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes
Básicas de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico ou
outra que vier a substituí-la.
VIH - laboratório ou oficina de prótese odontológica: Local onde são confeccionadas
peças protéticas de uso odontológico, sob a responsabilidade técnica de um
cirurgião dentista ou um técnico em prótese dental, inscrito junto ao Conselho
Regional de Odontologia/GO.
Seção Ill
Das Modalidades de Atendimento
Art. 51. Os procedimentos odontológicos poderão ser executados nas seguintes
modalidades:
|- intraestabelecimento: realiza os atendimentos dentro da área física do serviço;
Il- extraestabelecimento: realiza os atendimentos fora da área física do serviço, com
o uso das seguintes unidades:
a) Unidade transportável: realiza atendimento em áreas rurais, assentamentos e
outros locais onde não haja possibilidade de deslocamento dessa população para a
assistência odontológica. Deve ser instalada em locais previamente estruturados, ser
de permanência provisória. sendo que os equipamentos deverão ser adaptados para
o atendimento;
b) Unidade móvel: instalada sobre um veículo automotor, ou por ele tracionada;
Praça Nirson Carneiro ToBo nº 34, Centro - LUzidnia-GO — CEP. 72800-060
Tel (81) 3522-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: www cml.go.gov.br
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c) Unidade de atendimento portátil: realiza atendimento emergencial voltado
principalmente para os casos de impossibilidade de locomoção do paciente,
inclusive nos casos de pacientes hospitalizados e acamados:
Parágrafo único, Todas as unidades odontológicas relacionadas acima e que
prestem atendimento no município de Luziânia deverão requerer Autorização de
Funcionamento junto a COVISAILZA,
Seção IV
Do Funcionamento e da Responsabilidade Técnica
Art. 52. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica somente poderão
funcionar depois de licenciados pelo órgão sanitário competente, na presença fisica
de um Responsável Técnico, com Termo de Responsabilidade assinado perante a
Coordenação de Vigilância Sanitária.
Art 53. O Alvará de Licença Sanitária deverá ser solicitado à Coordenação de
Vigilância Sanitária de Luziânia, uma vez cumpridas as demais exigências previstas
junto a Prefeitura Municipal de Luziânia, devendo o pedido ser instruído com os
documentos relacionados no Anexo Il desta Portaria conforme a classificação do
estabelecimento;
$1º O Alvará deverá ser colocado em quadro próprio e fixado em local visível.
$ 2º Os serviços executados extraestabelecimento devem apresentar à COVISA as
diretrizes básicas que norteiam seu funcionamento contendo definições,
beneficiários, serviços prestados, responsabilidades, rotinas e fluxos dos
procedimentos técnicos.
Art, 54. O Responsável Técnico deverá estar presente durante todo o periodo de
atendimento realizado no estabelecimento;
Parágrafo único. Poderá ser indicado um responsável substituto, com Termo de
Responsabilidade assinado perante a COVISA, quando necessário para a
complementação dos horários e dias de atendimento no estabelecimento.
Seção V
Dos Recursos Humanos
Art. 55. A equipe que atua na área de odontologia é constituída pelos seguintes
profissionais: Cirurgião Dentista (CD); Técnico em Saúde Bucal (TSB); Auxiliar de
Saúde Bucal (ASB): Técnico em Prótese Dental (TI PD), Auxiliar de Prótese Dental
(APD), Técnico em Radiologia Odontológica (TRO) entre outros afins, que devem
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP. 72.800-060
Tel. (51) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www emi.go gov br
D)2DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
estar devidamente inscritos / registrados no Conselho Regional de Odontologia do
Estado de Goiás, sendo a documentação profissional disponibilizada aos Fiscais de
Vigilância Sanitária em inspeção no Estabelecimento.
Art. 56. Além dos profissionais citados no artigo anterior e levando-se em
consideração a complexidade dos procedimentos, o estabelecimento poderá contar
com outros profissionais para execução dos serviços de recepção, limpeza,
administração, gerência, manutenção e outros de apoio.
Soção VI
Da Estrutura Física
Art. 57. Todos os Estabelecimentos Assistenciais de Odontologia, excetuando-se os
consultórios odontológicos tipo | e Il, deverão ter Projeto Arquitetônico e Memorial
Descritivo de Obras e das Atividades aprovados pelo órgão sanitário competente.
81º Os consultórios odontológicos tipo | e Il deverão apresentar junto a COVISA
planta baixa, contendo dimensões e compartimentos.
82º Após vistoria nos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior,
detectada complexidade da estrutura, poderá ser exigida a aprovação de Projeto
Arquitetônico e Memorial Descritivo de Obras e Atividades pelo órgão sanitário
competente.
Art, 58. A estrutura física dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica devem
atender as exigências estabelecidas pela RDC 50/2002, ou outra que vier a
substituila, e pelo Código de Vigilância Sanitária do Municipio de Luziânia,
observando os seguintes requisitos básicos:
| - para consultório individual, área minima de 9 m2;
Il - para clínicas e policlínicas, a área mínima dependerá do número e da quantidade
de equipamentos utilizados, devendo possuir uma distância minima livre de 0,8 m na
cabeceira e de 1 m nas laterais de cada cadeira odontológica.:
Hi - as paredes devem ser de alvenaria ou divisórias não transparentes, de cor clara,
material liso, impermeável, resistente à lavagem e ao uso de desinfetantes:
a) As tintas elaboradas a base de epóxi, PVC, poliuretano e outras destinadas a
áreas molhadas podem ser utilizadas nas áreas criticas nas paredes e teto. desde
que resistentes à lavagem e ao uso de desinfetantes;
IV — o piso deve ser de material liso, lavável, impermeável e resistente a produtos de
limpeza:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia. — CEP: 72800-061
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cmlgo.gov.br
1/9297 99)D995229D559)5599D2)9D9DDDDDDDDDDDDDDDDDDIDD
CÂMARA MUNCIA
Qi
DE LUZIÂNIA
a) o rodapé deve ser embutido e alinhado com a parede;
b) todas as áreas molhadas devem ter fechos hidricos (sifões) e tampa com
fechamento escamoteável,
c) é proibida a instalação de ralos nos ambientes onde os pacientes são examinados
ou tratados,
V - forro de cor clara, de material liso, lavável e impermeável, sem a presença de
mofo e infiltrações:
a) nas áreas críticas o teto deve ser contínuo, sendo proibido o uso de forros
removíveis, do tipo que interfira na assepsia dos ambientes.
VI - devem dispor de instalações hidráulicas (água fria e esgoto) é elétricas (pontos
de força e iluminação) embutidas ou protegidas por calhas ou canaletas externas,
evitando-se o depósito de sujidades em sua extensão;
VII - iluminação natural e/ou artificial, adequadas para permitir boa visibilidade, sem
ofuscamento ou sombras e que propicie conforto visual;
Mill - ventilação natural ou mecânica, por meio de ar condicionado, que propicie
circulação e renovação do ar ambiente:
a) havendo aparelhos de ar condicionado, os filtros devem ser conservados limpos,
de acordo com as normas da ABNT e com a portaria 3523/98-MS;
IX - deve ser garantida a acessibilidade aos portadores de deficiência ou pessoas
com mobilidade reduzida, de acordo com as legislações específicas vigentes (ABNT
NBR 9050).
Seção VII
Dos Ambientes
Art. 59. Na sala de procedimentos odontológicos devem ser observados os
seguintes preceitos básicos;
| - a sala de procedimentos odontológicos não deve conter plantas, aquários,
quadros, sofás, ventiladores, brinquedos e outros materiais que possam se constituir
em focos de insalubridade;
ll - o lavatório deve ter água corrente (água potável da rede pública), de uso
exclusivo para lavagem de mãos, com dispositivo que dispense o contato de mãos
com a torneira durante o seu fechamento, toalhas de papel descartável não
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Luziama-GO — CEP. 72800-060
Tel: (61) 3822-4880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cmigo.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
reciclado e sabonete liquido. As clinicas que realizam cirurgias devem possuir
lavabo cirúrgico (100 x 50 x 50 cm) e utilizar degermante líquido para as mãos;
Ill - a saída externa (ralo) para onde correm os dejetos da cuspideira e do suctor de
saliva deve localizar-se fora do ambiente de atendimento aos pacientes;
IV - cortinas e persianas deverão ser de material que permita a higienização, sendo
proibido o uso de cortinas de pano;
V- as superfícies devem ser de material liso, monolítico, não poroso e resistente a
produtos de limpeza e descontaminação;
VI - quando não estiverem em condições de uso, os equipamentos, artigos e móveis
deverão obrigatoriamente estar fora da área reservada aos procedimentos
odontológicos;
VII - a sala administrativa de atendimento ao paciente deve ser separada da sala de
procedimentos odontológicos.
Art. 60. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica deverão possuir, ainda,
os seguintes ambientes de apoio:
| -sala de espera para pacientes e acompanhantes com área mínima de 1,2 m2 por
pessoa, que deverá proporcionar condições para que os pacientes aguardem o
atendimento sentados, com boa ventilação natural ou artificial. Neste ambiente
deverá ser disponibilizado ao usuário água potável e copos descartáveis, além de
coletor para lixo com saco plástico;
Il - depósito de material de limpeza (DML) com área minima de 02 (dois) m? e
dimensão mínima de 1 m, equipado com tanque;
HI - sanitários para pacientes e público divididos por sexo, adaptados aos portadores
de necessidades especiais, conforme NBR 9050, com área mínima de 1,6 m? e
dimensão mínima de 1 m:
a) as instalações sanitárias deverão ser providas de vaso sanitário com tampa,
lavatório em material impermeável e de fácil limpeza e coletor de lixo com tampa e
acionamento por pedal.
b) deverão dispor de toalhas de papel descartável não reciclado e sabonete liquido.
IV - central de material esterilizado (CME) simplificada, com dois ambientes
contíguos, separados até o teto, com ventilações independentes, diretas ao exterior,
com guichê de passagem e sem cruzamento de fluxo, a saber:
raça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — 72.8 jo]
Tel (61) 3622-1880 Fax: (61) 3821-3452 Site: wyw.cml.go.gov.br
D)9D9DDDDDDDDDDDDDIDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDID
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
a) ambiente sujo - área minima de 4,8 m?, com sata de lavagem e descontaminação
de materiais com bancada, pia e guichê para a área limpa (sala de esterilização de
material);
b) ambiente limpo - área minima de 48 m? com sala de
preparo/esterilização/estocagem de material, com bancada para equipamentos de
esterilização, armários para guarda de material e guichê para distribuição de
material.
$1ºOs consultórios odontológicos individuais poderão fazer as seguintes adaptações
para o DML nobanheiro: torneira baixa, não sendo permitido o descarte das águas
servidas nas pias de lavagem de mãos e/ou de instrumentais; ralo escamoteável;
armários fechados suspensos para a guarda para rodoivassouras e demais
produtos de higiene, limpeza e desinfecção, entre outros;
82º Os Consultórios odontológicos individuais poderão dispensar a CME simplificada
e possuir, no mesmo ambiente, uma bancada com pia e equipamentos de
esterilização, desde que sejam estabelecidas rotinas de assepsia e manuseio de
materiais a serem esterilizados (barreira técnica).
53º Consultórios odontológicos individuais localizados no interior de shoppings
podem compartilhar as áreas comuns destes estabelecimentos destinadas aos
sanitários, depósito de material de limpeza e local para guarda dos pertences dos
funcionários.
Art. 61. São considerados ambientes opcionais:
!- sanitários para funcionários (área minima de 1,6 m? e dimensão minima de tim).
H - depósito de equipamentos/materiais com área minima a depender dos tipos de
equipamentos e materiais.
Ill - sala administrativa com área mínima de 5,5 m? por pessoa.
IV- copa com área mínima de 2,6 m? e dimensão minima de 1,15 m.
Ar. 62. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica que realizem
especialidades em cirurgia, como implantes, cirurgias periodontais, aplicação de
enxertos ósseos, remoção de dentes inclusos e outros, que expõem tecido ósseo,
devem ter na sua estrutura física, obrigatoriamente, Centro Cirúrgico.
Art. 63. Não devem ser mantidos no estabelecimento equipamentos, utensílios,
móveis e demais objetos em desuso.
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luzian — CEP: 72800-060
Tel: (81) 3622-1880 Fax: (51) 3621-3452 Site: vawweml.go.gov.br
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Art. 64. Devem ser adotadas medidas para evitar a entrada de animais sinantrópicos
nos ambientes do EAO. É proibida, ainda, a presença de animais domésticos.
Seção VIII
Dos Equipamentos, Aparelhos e Outros Materiais
Art. 65. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica devem possuir os
seguintes equipamentos de apoio:
| - compressor de ar com proteção acústica e filtro regulador de ar, instalado em
lugar arejado ou com possibilidade de captação do ar externo e em condições de
salubridade, sendo vedada a sua instalação no banheiro ou em local de dificil
acesso;
Il - autoclave horizontal para esterilização de artigos e instrumentais. A autoclave a
que se refere esta norma deve ser horizontal, ciclo fechado, podendo ser de mesa,
com capacidade de acordo com a demanda do serviço. Podem ser utilizados outros
tipos de autoclave desde que sejam de tecnologia mais avançada, devendo ser
observadas as especificações do fabricante;
81º Para o processo de esterilização de artigos e instrumentais é proibida a
utilização de calor seco (forno de Pasteur/estufa), equipamento à base de radiação
ultravioleta, ebulidores de água ou a utilização de outro tipo de equipamento sem
registro no órgão competente.
82º Se forem utilizados instrumentais que necessitem de esterilização em calor seco
(alguns tipos de brocas e alicates ortodônticos), os estabelecimentos deverão
manter, ainda, estufas/forno de Pasteur.
Art, 66. As unidades móveis e as unidades de atendimento portátil devem apresentar
local próprio para esterilização ou terceirizar o serviço,
Art. 67. No caso de terceirização do serviço de esterilização deverá ser apresentado
contrato com a empresa prestadora do serviço, sendo que a mesma deverá enviar
registro dos controles de qualidade da monitoração do processo de esterilização ao
EAO que o contratou. O EAO deverá ter local adequado para o armazenamento dos
artigos. A empresa terceirizada deverá ter licença sanitária expedida pelo Órgão
competente.
An. 68.Nos Estabelecimentos de Assistência Odontológica devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de proteção individual:
|- luvas de uso único e troca obrigatória a cada paciente, sendo de quatro tipos:
Praça Nirson Gameiro Lobo nº 24, Centro - Luziania-GO — CEP. 72 800-060
Tel. (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br
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a) luvas cirúrgicas (estéreis);
b luvas para procedimentos (não estéreis);
c) sobre luvas (usadas para evitar contaminação cruzada);
d) luvas grossas de borracha de cano longo para limpeza (devendo ser limpas e
desinfetadas com álcool 70% após o uso);
Il — avental de uso exclusivo para o ambiente de trabalho;
Ill — máscaras cirúrgicas descartáveis ou respiradores, dependendo do tipo de
precaução que deverá ser adotada;
IV — protetores oculares;
V—gorro;
Vi — calçado fechado, de uso exclusivo para a sala de procedimentos.
Parágrafo único — Os equipamentos de proteção individual devem ser em
quantidades suficientes para toda a equipe de saúde bucal,
Art. 69. Os EAO devem possuir os seguintes equipamentos e acessórios básicos,
respeitando-se as caracteristicas dos procedimentos executados: Cadeira, equipo,
refletor, mocho, sugador de saliva, amalgamador elétrico e demais equipamentos
limpos e dentro das normas técnicas e das legislações específicas.
Art. 70. Os produtos, insumos e materiais devem ser armazenados em armário
fechado, limpo e seco, de material resistente e passível de desinfecção periódica,
em condições que garantam sua integridade. É expressamente proibido o seu
armazenamento sob a bancada da pia, junto ao sifão, com exceção dos produtos de
limpeza.
Art. 71. Os EAO devem dispor de materiais, equipamentos e medicamentos
necessários para os casos de urgência e emergência.
Art. 72, Todos os equipamentos odontológicos devem ter registro na ANVISA.
Art. 73. É obrigatória a manutenção preventiva e periódica de todos os
equipamentos, devendo ser registrada, constando laudo com data, nome e
assinatura do técnico que a executou.
Seção IX
Praça Nirson eiro Lobo nº 34, tro - Luziânia- — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www cmlgo.gov.br
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Dos Instrumentais
Art. 74. O instrumental necessário para o funcionamento deve ser compativel com:
1-0 processo de esterilização adotado. o número de pacientes atendidos e o tipo de
procedimento realizado;
Il - o instrumental esterilizado deve ser guardado em armário fechado, com
prateleiras exclusivas para esta finalidade. Deverão ser de material de fácil limpeza,
instalados em local seco, arejado, livre de odores e umidade. Proibida a instalação
sob a pia com conexão de água e/ou esgoto. O local deve ser de acesso exclusivo
da equipe de saúde bucal;
Hi - devem ser anotadas nos pacotes ou caixas metálicas a data de esterilização e a
data limite de validade, de sete dias. Utilizar pacotes ou caixas metálicas pequenas,
individuais;
IV - deve ser feita a validação do processo de esterilização com o uso de indicadores
químicos e/ou biológicos;
V-as brocas devem ser esterilizadas,
VI — deve ser utilizada uma bandeja, um jogo de instrumental e um jogo de brocas
para cada paciente;
Mil - todo instrumental e material que penetra na boca do paciente deve estar
esterilizado;
Seção X
Dos Serviços que Utilizam Equipamentos Emissores de Radiação lonizante
Art. 75. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica que utilizam
equipamentos emissores de radiação ionizante devem cumprir as exigências
previstas na Portaria do Ministério da Saúde nº 453 de 01 de Junho de 1998,
mantendo no estabelecimento uma cópia desta, ou outra que vier a substituí-la.
Seção XI
Dos Resíduos
Art. 76. Os serviços devem elaborar e operacionalizar o Plano de Gerenciamento
dos Resíduos de Serviços de Saúde — PGRSS, de acordo com as legislações
vigentes, Resolução - RDC nº 306/2004 ANVISA e Resolução CONAMA nº
358/2005 bem como atender os requisitos constantes na Lei nº 12.305, de 2 de
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP. 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: vawwcemi go gow br
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agosto de 2010. que Institui a Política Nacional de Residuos Sólidos e outras que
vierem a substituí-las.
Art. 77. Os serviços odontológicos que gerarem volume superior a 7O0L por semana
ou o volume diário que exceder a 150L devem dispor de um abrigo temporário
exclusivo. A média diária deve ser feita tendo em vista a quantificação executada em
sete dias consecutivos. Os sacos de resíduos devem permanecer armazenados
dentro de um recipiente tampado, até que seja feita a coleta externa.
Seção XII
Dos Laboratórios de Prótese Odontológica
Art. 78.0s estabelecimentos a que se refere estaSeção deverão observar:
| - os laboratórios devem possuir uma área de recepção, onde será realizada a
desinfecção das moldagens, modelos e peças protéticas antes de chegarem a área
central;
l - a área de recepção deve possuir pia e bancada, vaporizador, recipientes
fechados e resistentes aos agentes de desinfecção:
Ill - quando um estabelecimento de prótese odontológica for anexo a um
Estabelecimento de Assistência Odontológica a área deverá ser separada por
parede ou divisória até o teto, e com porta que impeça a comunicação direta entre
ambos;
IV - as paredes não podem apresentar fendas, trincas, sinais de umidade ou mofo;
V - não é permitido manter no interior dos estabelecimentos de prótese odontológica
equipamentos de uso exclusivamente odontológico tais como cadeira odontológica,
refletor e cuspideira, sendo vedado, ainda, prestar qualquer assistência ou
atendimento direto com o paciente;
VI - os equipamentos de proteção individual consistem em:
a) luvas com proteção antitérmica no ambiente da fundição,
b) óculos e/ou protetor facial,
c) máscara com filtro para vapores e/ou poeiras;
d) avental;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Tento - TuzianiaiGO — CEP. 72800-060
Tel: (81) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site www.cml go.gov.br
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VII - os laboratórios de prótese dentária deverão ter no minimo 10m? incluindo as
instalações sanitárias e recepção;
Mill - devem dispor de lavatório com água corrente e bancadas de material liso,
resistente e impermeável:
IX - piso e paredes de material liso, resistente, impermeável, que possibilite a
execução de procedimentos de desinfecção e limpeza adequados, de cor clara, sem
descontinuidades, tais como rachaduras ou fendas que possam abrigar sujidade:
X - iluminação artificial ou natural que permita boa visualidade:
XII - ventilação natural ou artificial adequada, devendo haver ao menos (01) uma
janela, área e vazão para troca de ar segundo legislação especifica ABNT e MS;
Xl - todo equipamento deverá estar em perfeito estado de funcionamento e
conservação e proporcionar condições ergonômicas corretas para o operador:
XIV - os laboratórios de prótese dentária deverão possuir equipamentos básicos
mínimos relacionados com a sua área de atuação.
XV - a instalação de extintores, oxigênio e botijões de gás, bem como dos pontos de
consumo deve atender a legislação vigente, normas da ABNT e Corpo de
Bombeiros;
XVI - quando dispuser de Forno Cromo é Cobalto deverá possuir chaminé para área
externa sem prejudicar a vizinhança;
XVII - todos os materiais e líquidos inflamáveis devem ser acondicionados em
armários distantes de qualquer fonte de calor e perfeitamente ventilados.
Seção XII
Das Disposições Transitórias e Finais deste Capítulo
Art 79. Para os estabelecimentos instalados após a publicação desta Norma o
cumprimento da presente legislação será imediato,
Art. 80. Os estabelecimentos odontológicos que já se encontram em funcionamento
terão prazo de 12 (doze) meses para a aquisição de equipamentos.
Art. 81. O não cumprimento das disposições constantes nesta Norma Técnica
constituirá infração sanitária capitulada na legislação sanitária vigente, Lei Municipal
nº 3088/2007, Lei Estadual nº 16.140/2008 e Lei Federal nº 6.437/1977.
raça Nirson Carneiro Lobo nº 34, tro - Luziânia-GO — CEP: 72800-950
Tek: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: www.cmigo.gov.br
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Art; 82. A presente Norma Técnica poderá ser revista e atualizada, qualquer tempo,
conforme a necessidade e outras determinações legais.
CAPÍTULO III
DOS CONSULTÓRIOS DE PSICOLOGIA
Art. 83. Nenhum consultório de psicologia poderá funcionar sem prévia licença do
órgão sanitário competente,
Parágrafo único. Para o licenciamento dos estabelecimentos mencionados no
presente artigo será necessário requerimento do responsável técnico legalmente
habilitado, juntando a documentação exigida pela autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO IV
DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES E CONGÊNERES
Art. 84, Os hospitais, casas de saúde, maternidades, clinicas médicas e outros
estabelecimentos de saúde congêneres que prestam serviços de saúde em regime
de internação ou ambulatorial, somente poderão funcionar em todo o municipio de
Luziânia depois de licenciados, sob a direção e responsabilidade de médico
devidamente habilitado na forma da lei, com termo de responsabilidade assinado
perante o órgão sanitário competente.
Parágrafo único. É obrigatória a presença de médico legalmente habilitado em
qualquer estabelecimento de saúde de que trata este artigo, durante todo o horário
de funcionamento.
Art. 85. Os hospitais, casas de saúde, maternidades, clinicas médicas e outros
estabelecimentos de saúde congêneres que executam procedimentos em regime de
internação, ou procedimentos invasivos em regime ambulatorial, implantarão e
manterão comissões de controle de infecção hospitalar, conforme legislação vigente
e normas técnicas especiais.
$1ºCaberá à direção administrativa e ao responsável técnico pelo estabelecimento,
comunicar à autoridade sanitária municipal a instalação, composição e eventuais
alterações da comissão e serviços mencionados no caput.
$2º0s serviços de controle de infecção deverão implementar e manter sistema ativo
de vigilância epidemiológica de infecções.
Art. 86. O responsável técnico pelos estabelecimentos citados no caput deverão
notificar regularmente à autoridade sanitária municipal a ocorrência de casos e
surtos de infecções, conforme legislação em vigor.
Art. 87. Os estabelecimentos regulados neste capitulo deverão manter disponíveis
dados e informações referentes ao Programa de Infecção e apresentá-los à
autoridade sanitária sempre que solicitados.
Praça Nirson Gameiro Tobo nº 34, Centro - Luziania-GO - CEP. 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (81) 3621-3452 Site: www em go.gov.br