CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.679 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Serviço de Transporte Escolar
no Município de Luziânia e dá outras
providências.”
CrisTÓVÃO VAZ TormiN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou é ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Transporte Escolar no Município de Luziânia.
ArE 2º = A Prestação do serviço de que trata esta Lei consiste no transporte e
condução de alunos das redes pública e privada nos limites do Município de
Luziânia, a ser realizado por Pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º. O serviço de condução de escolares será desenvolvido mediante
autorização da administração pública municipal.
81º -o autorizatário deverá comprometer-se com a regularidade, continuidade,
Segurança, higiene, conforto e cortesia na prestação dos Serviços descritos nesta lei.
$ 2º - correrão por conta e risco do autorizatário todas as despesas decorrentes da
prestação dos serviços de condução de escolares.
== 83º .a autorização citada no caput deste artigo terá como prazo de vigência de
cinco anos, podendo o referido Prazo ser prorrogado.
8 4º — semestralmente Serão realizadas vistorias pelo órgão municipal de trânsito, as
quais figuram como condição de validade da autorização.
governo, proceder às atividades de regulação, planejamento, gerenciamento e
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Parágrafo único — Fica reservada à Secretaria Municipal de Educação, no que
tange às atividades de transportes dos alunos da rede municipal de ensino, o
Planejamento e o gerenciamento dos Serviços citados nesta lei.
Art. 5º - Para os fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
— Poder Concedente — Município de Luziânia — GO;
Il - Órgão Gestor — Órgão Municipal de Trânsito;
WI — Transporte Escolar — Serviço de transporte de escolares da rede Pública ou
privada, nos limites do Município de Luziânia;
IV- Autorização - licença, a título Precário, concedida à pessoa jurídica ou pessoa
física, para execução dos serviços de transporte de alunos da rede Particular ou
pública de ensino.
V- Autorizatário — Pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada Para operar no
Serviço de transporte escolar;
Capacidade de 08 (oito) até 32 (trinta e dois) Passageiros, e idade de fabricação de
até 20 (vinte) anos.
VII - Ônibus - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 50
(cinquenta) Passageiros, e idade de fabricação de até 25 (vinte e cinco) anos.
IX — Licença ou Termo de Autorização — documento expedido pelo órgão
municipal de trânsito através do qual autoriza a execução dos Serviços citados nesta
lei;
municipal de trânsito, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física ou
jurídica, ao veículo, ao serviço executado, as infrações e outros pertinentes à
atividade;
XI - Termo de Credenciamento de Condutor Auxiliar — documento que autoriza o
motorista contratado a qualquer termo a conduzir os veículos utilizados no transporte
de escolares;
XI — Advertência Por escrito — registro de irregularidades detectadas, por
intermédio de notificação, Possíveis de serem sanadas, sem a cominação de multa,
& que não coloquem em risco a Segurança e a continuidade do Serviço;
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XIv - Impedimento Operacional - ato do órgão gestor que impossibilita a operação
temporária no Serviço, até que seja corrigida a pertinente irregularidade:
Xv - Apreensão do Veículo — ato unilateral do órgão municipal de trânsito
nto do veícul
constituindo-se no recolhime iculo, sendo o mesmo removido a um depósito
fixado por este órgão;
Art. 6º. 0 condutor do veículo de transporte de escolares deverá:
I-ter idade Superior a vinte e um anos;
Il — possuir carteira nacional de habilitação na categoria D;
HI - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em
- infrações médias durante os doze últimos meses;
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e
O patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os Previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, Para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
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e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação Para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
)) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) de trânsito.
VI — não possuir condenação passada em julgado pela prática de ato de
improbidade administrativa;
Parágrafo único — a reciclagem do condutor de escolares deverá Ser contínua, e
será disciplinada em regulamento.
Art. 7º. 0 autorizatário dos serviços de condução de escolares deverá preencher os
Seguintes requisitos:
|- Não possuir condenação, transitada em julgado, pela prática de crimes:
a) contra a economia Popular, a fé pública, a administração pública e
am, o patrimônio público;
b) contra o Patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública:
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
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i) contra a vida e a dignidade sexual;
À) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) de trânsito.
administrativa;
Art. 8º - Os veículos a Serem utilizados na operação do serviço de transporte de
escolares deverão ter obrigatoriamente:
| - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta) centímetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da
Carroçaria, com o dístico escolar em cor preta, sendo que, em caso de veículo de
Carroçaria pintada na cor amarela, as cores, aqui indicadas, devem ser invertidas;
Il - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
HI - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da
parte traseira;
IV - cinto de Segurança em número igual à lotação;
V - fecho interno de Segurança nas portas;
am VI - luz de freio elevada na parte traseira do veículo (breaklight);
VII - dispositivo que impeça que as janelas, exceto a do condutor e do
acompanhante, abram mais do que 15 (quinze) centímetros de largura;
VIII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;
IX - outros requisitos e equipamentos exigidos pelo órgão municipal de trânsito.
X - seguro que preveja cobertura de riscos pela execução da atividade.
Parágrafo único - O estado de conservação é considerado requisito essencial para
obtenção da licença para exercício de atividade;
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Parágrafo único - A interrupção da prestação dos serviços sem autorização do
órgão municipal de trânsito, ou por prazo superior ao autorizado, será considerada
como desistência da Autorização e acarretará sua revogação.
Art. 10 - Constituem obrigações dos Autorizatários e dos condutores auxiliares:
1 - cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas legais
pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características de
exploração do serviço permitido;
Il - prestar o serviço em conformidade com as especificações do órgão municipal de
trânsito;
HI - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de
transporte escolar, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
IV - tratar com polidez e urbanidade os escolares, os outros autorizatários e o
público em geral;
V - informar ao do órgão municipal de trânsito qualquer alteração cadastral:
VI - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos,
encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da compra
de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço;
VII - manter apólice de seguro contra riscos para si e para passageiros;
[e VIII - utilizar no serviço apenas veiculos cadastrados no órgão municipal de trânsito;
IX - manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica,
higiene, conservação, segurança e funcionamento;
X — portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios previstos neste
Regulamento;
XI — executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante do
veículo e exigido;
XII - substituir, imediatamente, o veículo quando este atingir o limite de vida útil
estabelecido nesta lei;
XIII - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem
determinadas;
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XIV - atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes,
apresentando os documentos e o Veículo, quando solicitados;
XV — adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações
lavradas ou expedidas;
XVI - descaracterizar o veículo quando da Sua substituição ou desvinculação do
Serviço, inclusive dando baixa na placa de categoria aluguel:
ii XVIII — manter em operação somente veículo com Certificado válido de vistoria e
Portando todos os equipamentos obrigatórios;
XIX — permitir e facilitar ao Órgão municipal de trânsito o exercício de suas funções,
inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
XX —- o Autorizatário deverá comparecer Pessoalmente ao órgão municipal de
trânsito, nos seguintes casos:
a) inclusão, exclusão ou atualização de cadastro de Autorizatário, de
condutor auxiliar ou de veículos;
b) vistoria de veículo;
€) recebimento do Termo de Autorização e seus aditivos;
d) licenciamento anual;
e) outros exigidos pelo órgão municipal de trânsito.
XXI - o Autorizatário deverá portar, quando em Serviço, o cartão de Autorização,
fornecido pelo órgão municipal de trânsito;
Art. 11 - Constitui infração ao Presente Regulamento:
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| — o Autorizatário entregar a direção do veículo de transporte de escolares para
condutor auxiliar não cadastrado pelo órgão municipal de trânsito;
IH — utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo em
prática de ação delituosa, como tal definida em Lei;
HI — abastecimento do veículo quando transportando escolar;
IV — interrupção da operação do Serviço sem a prévia comunicação e anuência do
órgão municipal de trânsito;
V — interrupção da viagem, salvo em caso de acidentes, risco iminente ou exigência
da fiscalização;
VI - operação do serviço sem os equipamentos de segurança exigidos pelo órgão
municipal de trânsito;
VII- não portar os documentos obrigatórios exigidos pelo órgão municipal de
trânsito;
VIll- efetuar embarque ou desembarque em paradas de ônibus, exceto quando
autorizado pelo órgão municipal de trânsito;
IX — o transporte de explosivos, inflamáveis, drogas ilegais, objetos volumosos,
cargas ou animais que comprometam o conforto e a segurança do estudante;
X — operar com veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil, estabelecido
nesta lei;
XI - transportar escolares vestidos com trajes sumários;
XII — operar com veículo sem os equipamentos obrigatórios previstos em lei;
XIII — portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
XIV — fumar ou permitir que fumem, dentro do veículo, durante o percurso de
viagem;
XV — conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas;
XVI — lavar o veículo em logradouro público;
XVII - operar o serviço de transporte escolar em veículo não autorizado para o
mesmo.
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Art. 12 - O autorizatário ou o condutor, respeitados o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, ficam sujeitos às penas de:
| - advertência;
II - multa;
HI - cassação da autorização;
IV — cassação da licença para exercício da função de condutor.
Art. 13 - As infrações punidas com multas classificam-se, de acordo com a sua
gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes em reais:
a) Leve — punida com multa de valor correspondente a R$ 50,00
(cinquenta reais);
b) Média - punida com multa de valor correspondente a R$ 100,00
(cem reais);
c) Grave - punida com multa de valor correspondente a R$ 200,00
(duzentos reais);
d) Gravíssima - punida com multa de valor correspondente a R$
500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único - No caso de reincidência, o valor da multa será
acrescido em 20% (vinte por cento).
Art. 14 - Os valores expressos nesta Lei serão atualizados anualmente pelo INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice legal de correção de
débitos fiscais que vier substituí-lo.
Art. 15 - Compete ao órgão municipal de trânsito o exercício, em caráter
permanente, do controle e da fiscalização do Sistema Municipal de Transporte de
Escolares no Município de Luziânia, intervindo quando e da forma que se fizerem
necessárias, para assegurar à continuidade, a qualidade, a segurança e o
cumprimento das exigências previstas em lei e em regulamentos.
8 1º - As atividades de controle e fiscalização serão desenvolvidas pelo órgão
municipal de trânsito e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em
atos formais.
$ 2º - No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para
medição de velocidade e de aferição de ingestão de bebida alcoólica.
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Art. 16- A fiscalização pelo Órgão municipal de trânsito deverá ainda observar:
| -a conduta do Autorizatário;
W-a Segurança, a higiene, as condições de chapeação e pintura, mecânica e
elétrica de funcionamento do Veículo e outros necessários;
Hi -o porte da documentação obrigatória;
IV-—a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de Segurança exigidos.
a
V-outros que se fizerem necessários.
Art. 18 - O registro das irregularidades detectadas será feito pelo servidor fiscal
investido em cargo de carreira do quadro de fiscalização, lotado no órgão municipal
de trânsito, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio.
8 1º - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas pela fiscalização em campo ou nos arquivos e registros próprios.
82º - Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação
será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, por
intermédio de publicação no órgão de imprensa oficial e periódico de circulação
municipal.
83º - Sempre que possível o agente de fiscalização deverá colher a assinatura do
infrator no auto de infração.
Pa
84º - A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.
Art. 19 - O Auto de Infração, de que trata O artigo anterior, deverá conter as
Seguintes informações:
I-o nome do Autorizatário;
Il- o número da Autorização;
HI — a placa de identificação do veículo;
IV-a identificação do infrator quando possível:
V-o registro do infrator junto ao órgão municipal de trânsito. quando possível;
VI - o dispositivo regulamentar infringido;
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DT
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VII — local, a data e hora da irregularidade ou infração;
VIII — descrição sucinta da ocorrência;
IX — assinatura ou rubrica e o número de matrícula do agente fiscal que o lavrou;
X — assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como
notificação do cometimento da infração.
Art. 20 - Constitui infração a inobservância a qualquer preceito deste Regulamento,
Portarias e Anexos, estando o infrator sujeito às penalidades e medidas
administrativas indicadas em cada inciso a seguir:
| - não executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante e
exigida pelo órgão municipal de trânsito:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: impedimento operacional e lacre do veículo.
Il - falta de higiene, conforto e conservação do veículo:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: impedimento operacional e lacre do veículo.
HI - não permitir ou dificultar o órgão municipal de trânsito no levantamento de
informações e realização de estudos:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
IV - não tratar com polidez e urbanidade os escolares, colegas de trabalho e o
público em geral:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
V - fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso de viagem:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
VI - transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e
substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança dos
escolares:
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a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
VII - estar o autorizatário ou condutor auxiliar, quando em serviço, em condições
inadequadas de asseio:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
VIII - deixar de informar ou atualizar, junto ao órgão municipal de trânsito, os nomes,
endereços e respectivos horários das escolas, onde embarcam e desembarcam os
estudantes, atualizando esses dados:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
IX - abastecer o veículo quando transportando escolar:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
X - transportar escolares vestidos com trajes sumários:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
XI - parar, estacionar ou fazer embarque e desembarque em pontos de ônibus,
pontos de táxis e em desacordo com o disposto neste regulamento:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
XII - lavar o veículo em logradouro público:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
XIII - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as
irregularidades detectadas:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
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XIV - não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pelo órgão
municipal de trânsito:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XV - utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo
órgão municipal de trânsito:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XVI - utilizar na operação do serviço veículo com equipamentos exigidos pelo órgão
municipal de trânsito apresentando defeitos ou com a falta dos mesmos:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XVII - utilizar o veículo sem o selo ou o certificado de vistoria obrigatório vencido,
rasurado ou adulterado:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XVIII - manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido
determinado pelo órgão municipal de trânsito:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XIX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa.
XX - não portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios exigidos:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
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XXI - operar o serviço com qualquer dos documentos obrigatórios com prazo de
vigência expirado ou vencido:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo
XxXII - utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no veículo, sem a
devida autorização do órgão competente:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXIII - não substituir veículo com idade limite ultrapassada:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXIV - não providenciar outro veículo para o transporte de escolares, em caso de
interrupção de viagem:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa.
XXV - trafegar com quantidade de escolares superior à capacidade do veículo:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa.
XXVI - operar o serviço de transporte escolar em veículo não autorizado para o
mesmo:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXVII - estar o autorizatário ou condutor auxiliar, quando em serviço, com trajes que
ofendam a moral e os bons costumes ou sem as condições mínimas de higiene:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa.
XXVIII - não manter seguro contra riscos de responsabilidade civil, como cobertura
para si e escolares:
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a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: impedimento operacional e lacre do veículo.
XXIX - desacatar ou agredir física ou moralmente qualquer agente de fiscalização ou
colega de atividade:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa.
XXX - ter conduta inadequada quando em dependências do órgão municipal de
trânsito, desrespeitando seus servidores ou provocando danos ao patrimônio:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa.
XXXI - utilizar no veículo combustível não autorizado pelo órgão municipal de
trânsito:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XXXII - não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelo pela fiscalização
do órgão municipal de trânsito:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XXXIII - por operar no serviço com veículo não caracterizado em conformidade com
a cor e padronização estabelecidas pelo órgão executivo de trânsito e transportes do
Município e demais normas pertinentes:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: impedimento operacional e lacre do veículo.
XXxIv - por não renovar o Termo de Autorização nos prazos e critérios
estabelecidos em lei e exigências regulamentares:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
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XXXV - trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural
que implique desconforto ou risco de segurança para os escolares ou o trânsito em
geral:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXXVI - trafegar com o veículo sem equipamento obrigatório exigido ou estando este
ineficiente ou inoperante:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXXvVII - portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa.
XXXVIII - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas
com fins de burlar a ação da fiscalização:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXXIX - interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência do
órgão municipal de trânsito:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa.
XL - conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa.
XLI - permitir, na operação do serviço, condutor auxiliar com credenciamento
vencido:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XLII - permitir, na operação do serviço, condutor auxiliar não credenciado:
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a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XLIII - transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamáveis ou substâncias
ilegais ou consideradas entorpecentes:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XLIV - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo em
prática de ação delituosa, como tal definida em Lei:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XLV - utilizar no serviço veículo com impedimento operacional e estando o mesmo
com circulação suspensa ou impedida pelo órgão municipal de trânsito:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XLVI - efetuar transporte de escolares sem ser licenciado ou cadastrado pelo órgão
municipal de trânsito, para esse fim:
a) Infração: gravissima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
Art. 21 - O órgão municipal de trânsito, por intermédio de seus agentes de
fiscalização poderão adotar as seguintes medidas administrativas:
| - impedimento operacional e lacre do veículo — para os casos e circunstâncias
previstas no Regulamento, o veículo será lacrado e deverá ser impedido de circular
temporariamente até que seja corrigida a pertinente irregularidade;
Il - apreensão do veículo — o veículo apreendido será removido pelo órgão gestor,
nos casos previstos nesta lei.
Parágrafo único - O veículo somente voltará para a operação, após a vistoria e
retirada do lacre pela fiscalização.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 22 - A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não elide
a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste
Regulamento, possuindo caráter complementar a estas.
Art. 23 - A liberação dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento
das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos
previstos em Lei.
Parágrafo único - No caso de apreensão do veículo, a interposição do recurso não
elide o pagamento das multas para a liberação do mesmo.
Art. 24 - O infrator ou o autorizatário poderá ofertar defesa da lavratura do auto de
infração, apreensão, impedimento operacional ou notificação no prazo de 10(dez)
dias contados da ciência do mesmo.
Parágrafo único - A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará no
julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes.
Art. 25 — Caberá recurso das decisões que deliberarem pela cominação de
penalidades impostas pelos agentes de fiscalização do órgão municipal de trânsito,
prazo de 10 (dez) dias de sua ciência.
8 1º - Aos recursos administrativos previsto neste artigo poderá ser conferido efeito
suspensivo, avaliada a natureza e gravidade da infração cometida.
$ 2º - O recurso administrativo previsto neste artigo será apreciado por uma Junta de
Recursos Fiscais que será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 26 - A existência de débitos fiscais, multas de trânsito e ambientais, de pessoa
física ou jurídica, junto ao Município de Luziânia, impedirá a tramitação de qualquer
requerimento para a renovação do Termo de Autorização ou credenciamento do
condutor auxiliar.
Art. 27 — O Município de Luziânia poderá firmar convênio com órgãos federal,
estadual e municipal para o cumprimento dos dispositivos desta lei.
Art. 28 - O Município de Luziânia não será responsável, quer em relação ao
Autorizatário, quer perante aos usuários e a terceiros, por quaisquer prejuízos
decorrentes da execução dos serviços autorizados, inclusive os resultantes de
infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência dos empregados, agentes ou prepostos dos
Autorizatários.
Art. 29 — O Chefe do Poder Executivo baixará as normas e regulamentos
necessários ao fiel cumprimento das disposições elencadas nesta lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 30 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
ido Met
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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“- CASSIANA VAZ'TORMIN — ecretária
ANA LÚCIA DE SÓUSA E SILVA — 2º Secretária
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