materia nº 849/1976

ESTADO DE GO/45
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 849 de 02 de setembro de 1976.
"Autoriza a escriturar terrenos a
VICENTE VIEIRA GONÇALVES".
A Cêmera Municipel de Luziênia Decreta e eu, Fre-
feito Yunícipal, sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º - Fice o Chefe do Executivo autorizado a
escriturar ao Sr, VICENTE VIEIRA GONÇALVES tantos lotes quantos
necessários para perfazer a área de 6.513,00 m2,
ART. 2º - Os lotes deverão pertencer às quadras —
-109 e 110 do loteamento da Vunicipalidade denominado SETOR
FUMAL. E
ART. 3º — Se não houver coincidência de número exa-
to de lotes com a áreas, o interessado pagará o acréscimo porven-
tura existente nos preços da Nunicípalidade,
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dieposições em contrério,
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Luziânia,
aos 02 (ápis) de setembro de 1976.
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