materia nº 3651/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.651 de 15 de outubro de 2013.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre o atendimento ás pessoas
portadoras de deficiência auditiva nas repartições
públicas do Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito ao
atendimento, nas repartições públicas municipais, por funcionário habilitado a comunicar-se
por meio da Lingua Portuguesa de Sinais — LIBRAS.
$ 1º. O atendimento deverá ser disponibilizado, quando solicitado pela pessoa portadora de
deficiência auditiva ou acompanhante devidamente identificado
8 2º. Considera-se repartição pública municipal, para os efeitos desta lei, tanto os órgãos da
administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços
públicos, atinentes às atividades típicas do Poder Executivo, quanto os órgãos do Poder
Legislativo.
$ 3º. Considera-se pessoa portadora de deficiência auditiva aquela enquadrada no Art. 5º, 8
1º,1, “b”, do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 2º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, em seu âmbito de atuação, são
responsáveis pela regulamentação e implementação desta lei, podendo para tanto realizar
seleção e/ou treinamento de servidores, bem como estabelecer convênios com entidades ou
associações legalmente constituídas para o atendimento às pessoas portadoras de
deficiência auditiva.
Art. 3º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão esta lei, em seu âmbito de
atuação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
o
Tr
ÁLVARO MURILO REIS RO
é A
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
Presidente
ANA LÚCIA DE E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br