CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.650 de 15 de outubro de 2013.
Autoria: Télio Rodrigues de Queiroz
“Dispõe sobre a divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar por meio eletrônico e com
acesso irrestrito, nas unidades de saúde do Municipio, as listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública
de saúde do Município de Luziânia.
Parágrafo único. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados
por profissional competente.
Art. 2º. As informações a serem divulgadas devem conter:
| — a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
Il — aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
Ill — relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
IV — relação dos pacientes já atendidos, através das inscrições junto ao sistema
municipal de saúde
Art. 3º. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro
prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 4º. Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de
restrição permitido acesso universal.
Art. 5º. Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública,
a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de
inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua
respectiva lista.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP" 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
—=u
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 6º. O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos
Os procedimentos agregados pela cidade, pelas coordenadorias de saúde e pelas
supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Art. 7º. Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 8º. É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está
vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 9º. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família
m O direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar
em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 10. Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na listagem
correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou
cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá
constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva
listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Parágrafo único. Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito
para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o
número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 11. O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados
de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios
esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Deverão as unidades de saúde do Município, fixar em local visível
Os tópicos principais desta lei, bem como, informações necessárias para consultar as
listagens.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RO)
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
[Sa
S)
ANA LÚCIA DE SOU SA E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br
e