materia nº 3676/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.676 de 10 de dezembro de 2013.
Autoria: Poder executivo
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Desenvolvimento Econômico
de Luziânia e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Municipio de Luziânia, o Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Luziânia - PROMUDE-LUZ — tendo por finalidade o
interesse público traduzido na promoção do desenvolvimento industrial e comercial
deste Município, voltados à livre iniciativa, à valorização do trabalho humano, através
da geração de empregos e renda, promovendo uma maior circulação de bens e
serviços.
Art. 2º. As empresas que preencham os requisitos mínimos exigidos para serem
beneficiadas pelo PROMUDE-LUZ, a ser instituído por Decreto do Executivo
Municipal e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN,
deverão apresentar a Carta Consulta que contenha no minimo:
| — valor dos investimentos a serem realizados em um prazo máximo de 20 (vinte)
anos;
H — quantidade de empregos diretos a serem criados na implantação do
empreendimento e nos próximos 20 (vinte) anos;
HI — quais os incentivos fiscais são reivindicados pelo Proponente;
IV — a metragem de área de terras requerida para implantação do empreendimento;
V — apresentação da documentação exigida pelo regulamento editado por Decreto
do Chefe do Executivo.
Art. 3º. Os estímulos fiscais já definidos em lei anterior, ficando autorizado o
Executivo Municipal por esta Lei a promover os incentivos econômicos, tais como:
doação condicionada, permuta, arrendamento, concessão e/ou permissão de uso de
direito real e doação em pagamento.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo expedirá por Decreto ato próprio
regulamentando e fixando critérios para o funcionamento e a aplicação do
PROMUDE-LUZ, em até 90 (noventa) dias.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3521-3452 Site: www.cml go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal, dentro dos limites do Municipio de
Luziânia, a realizar desapropriações de áreas urbanas e rurais, bem como a
utilização das já pertencentes ao Município de Luziânia, a serem integralizadas ao
PROMUDE-LUZ.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º
N
ANA LÚCIA DE SO SILVA - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site Wwww.cml.go.gov.br